Monitória 5644984-26.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 109.401,57

Órgão julgador

1ª Vara Judicial (família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

24/04/2026, 14:56

Juntada de Documento

17/04/2026, 15:51

Intimação Efetivada

30/03/2026, 19:15

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2026, 19:05

Intimação Expedida

30/03/2026, 19:05

Autos Conclusos

30/03/2026, 13:54

Término da Suspensão do Processo

14/02/2026, 03:00

Juntada de Documento

26/01/2026, 18:26

Juntada -> Petição

22/01/2026, 11:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/01/2026, 13:28

Juntada de Documento

15/01/2026, 13:24

Certidão Expedida

15/01/2026, 13:23

Intimação Efetivada

11/12/2025, 22:50

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

11/12/2025, 22:45

Intimação Expedida

11/12/2025, 22:45

Todas as movimentações(62)

Juntada -> Petição

24/04/2026, 14:56

Juntada de Documento

17/04/2026, 15:51

Intimação Efetivada

30/03/2026, 19:15

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2026, 19:05

Intimação Expedida

30/03/2026, 19:05

Autos Conclusos

30/03/2026, 13:54

Término da Suspensão do Processo

14/02/2026, 03:00

Juntada de Documento

26/01/2026, 18:26

Juntada -> Petição

22/01/2026, 11:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/01/2026, 13:28

Juntada de Documento

15/01/2026, 13:24

Certidão Expedida

15/01/2026, 13:23

Intimação Efetivada

11/12/2025, 22:50

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

11/12/2025, 22:45

Intimação Expedida

11/12/2025, 22:45

Autos Conclusos

05/12/2025, 09:45

Processo Redistribuído

04/12/2025, 18:35

Intimação Efetivada

15/09/2025, 16:23

Decisão -> Declaração -> Incompetência

15/09/2025, 15:55

Intimação Expedida

15/09/2025, 15:55

Certidão Expedida

11/09/2025, 18:20

Autos Conclusos

11/09/2025, 18:20

Intimação Efetivada

15/07/2025, 19:11

Certidão Expedida

15/07/2025, 19:09

Intimação Expedida

15/07/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5644984-26.2024.8.09.0176 Polo ativo: Banco Santander Brasil S.a Polo passivo: Joao Pedro Filho DESPACHO Analisando detidamente o feito, observo que o requerido possui domicílio na cidade de Hidrolândia-GO, conforme documentos anexados no evento 13. Ressalta-se o entendimento do TJGO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 516147588.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGEM S/A APELADA: PNEULANDIA COMERCIAL LTDA. RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. TRIPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA APOSTA POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser o foro do domicílio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. Precedente: AgRg no AREsp n. 253.428/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 3/6/2013. 2. Inexistindo manifestação de adesão, quanto ao foro, unilateralmente fixado no título pelo credor, é de incidir a segunda parte da regra insculpida no artigo 17 da Lei de Duplicatas, ou seja, o foro do domicílio do devedor é competente para processamento e julgamento da presente demanda. 3. As triplicatas sem aceite, acompanhadas das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento das mercadorias, comprovam suficientemente a existência do débito, configurando documentos hábeis a ensejar a ação monitória. 4. À luz da Teoria da Aparência reputam-se válidas as assinaturas constantes dos recibos de entrega do produto, ainda que não seja possível identificar o recebedor, considerando as demais provas juntadas ao feito. Precedentes deste egrégio Sodalício. 5. Por força do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cumpre majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual sucumbencial a ser pago pela apelante. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 28 de novembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 51614758820188090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) grifei. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 953628 SP 2016/0188500-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para manifestar quanto à possível incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 19:10

Intimação Efetivada

13/05/2025, 19:10

Autos Conclusos

13/05/2025, 14:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/03/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Intime-se Requerente, através de seu advogado, via DJE, para no prazo legal apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração do evento 26. NOVA CRIXÁS, 5 de março de 2025. RENATA SANTOS COUTINHO Analista Judiciário

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/03/2025, 17:17

Intimação Efetivada

05/03/2025, 17:17

Certidão Expedida

05/03/2025, 17:16

Intimação Efetivada

05/03/2025, 17:16

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

23/01/2025, 17:15

Juntada -> Petição

13/01/2025, 16:06

Certidão Expedida

18/12/2024, 12:41

Intimação Efetivada

18/12/2024, 12:41

Certidão Expedida

18/12/2024, 12:38

Certidão Expedida

05/12/2024, 13:32

Citação Expedida

14/11/2024, 22:28

Citação Expedida

14/11/2024, 22:27

Citação Expedida

14/11/2024, 22:24

Certidão Expedida

11/11/2024, 12:52

Juntada -> Petição

11/10/2024, 12:14

Intimação Efetivada

27/09/2024, 14:43

Certidão Expedida

27/09/2024, 14:43

Juntada -> Petição

12/09/2024, 08:43

Intimação Efetivada

29/08/2024, 15:01

Certidão Expedida

29/08/2024, 15:01

Juntada -> Petição

02/08/2024, 11:41

Mandado Não Cumprido

31/07/2024, 18:26

Mandado Expedido

24/07/2024, 18:01

Certidão Expedida

09/07/2024, 17:40

Intimação Efetivada

09/07/2024, 17:40

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2024, 05:08

Intimação Efetivada

05/07/2024, 05:08

Autos Conclusos

03/07/2024, 16:54

Processo Distribuído

03/07/2024, 14:13

Peticão Enviada

03/07/2024, 14:13

Documentos

Decisão

•05/07/2024, 05:08

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 17:17

Despacho

•13/05/2025, 19:10

Decisão

•15/09/2025, 15:55

Decisão

•11/12/2025, 22:45

Despacho

•26/01/2026, 17:50

Despacho

•30/03/2026, 19:05

Relatório e Voto

•13/04/2026, 17:23

14/05/2025, 00:00