Execução de Título Extrajudicial 5156327-13.2025.8.09.0024 - TJGO

Cálculo de Custas

23/06/2025, 15:53

Processo Arquivado

11/06/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] nº: 5156327-13.2025.8.09.0024Demandante(s): Esdras Correia NapolitanoDemandado(s): Juliana Aparecida Pereira SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Esdras Correia Napolitano em face de Juliana Aparecida Pereira, devidamente qualificados.No evento 11, foi determinada a intimação do exequente para emendar a inicial, de modo a demonstrar seu interesse de agir.Manifestação do exequente, no evento 14.Vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.A petição inicial deve atender aos requisitos gerais, previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, cumulativamente com a indicação dos fundamentos da execução, ou seja, a causa de pedir.Ademais, o artigo 798 do mesmo diploma legal estabelece os requisitos específicos que devem constar na petição inicial da ação de execução, vejamos:“Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I - instruir a petição inicial com:a) o título executivo extrajudicial;b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; (…)” (Grifei)In casu, o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda entabulado entre as partes, objeto da presente, previu que as obrigações mútuas contraídas pelas partes estariam condicionadas a perfectibilização do financiamento bancário, cujas cláusulas colaciono:CLÁUSULA SEGUNDA PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:A COMPRADORA pagará ao VENDEDOR pelo imóvel a importância de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), para pagamento através da obtenção de financiamento imobiliário por parte da COMPRADORA perante a Caixa Econômica Federal ou instituição financeira por ela escolhida, podendo ser utilizado o FGTS para pagamento de parte do valor do preço do imóvel. O pagamento somente será computado após efetiva liberação do valor financiado ao VENDEDOR. (Grifei)CLÁUSULA QUINTA DA ENTREGA DA POSSE:5.1. O VENDEDOR entregará à COMPRADORA, a posse do imóvel objeto da presente transação, livre e desocupado, no dia 12/01/2025, desde que já tenha recebimento integralmente o preço do imóvel através do financiamento bancário. A data da posse não será antecipada na hipótese de quitação do preço pela COMPRADORA, contudo, poderá ser prorrogada para a data do recebimento integral do preço pelo VENDEDOR. (Grifei)CLÁUSULA SÉTIMA – DA CLÁUSULA RESOLUTIVA:7.1. Não obstante seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, o presente contrato será considerado resolvido de pleno direito, caso não seja aprovada a concessão do financiamento bancário pela instituição financeira à COMPRADORA, sem qualquer penalidade para ambas as partes. (Grifei)Assim, não evidenciada a realização do financiamento bancário ou comprovada a entrega da posse do imóvel à executada, tenho que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 798, I, “c” e “d”, do CPC.Além disso, o exequente foi intimado para oferecer emenda à inicial, contudo, deixou de cumprir com o determinado.Aplica-se à hipótese o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Posto isso, com fundamento no art. 485, inciso I, no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.Ausente condenação em custas e honorários sucumbenciais.Para prosseguimento do feito, interposta apelação, volvam os autos conclusos, na medida em que dotado o recurso de efeito regressivo, por força do art. 331 do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

13/05/2025, 00:00

Sentença - indefere inicial.

12/05/2025, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Esdras Correia Napolitano (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

12/05/2025, 15:42

petição

03/04/2025, 14:46

Autos Conclusos

02/04/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5156327-13.2025.8.09.0024 Demandante(s): Esdras Correia Napolitano Demandado(s): Juliana Aparecida Pereira DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO &nbsp

25/03/2025, 00:00

Decisão - Emendar a Inicial

24/03/2025, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Esdras Correia Napolitano (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

24/03/2025, 17:26

Autos Conclusos

14/03/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5156327-13.2025.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -&gt

14/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

13/03/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Recolher Custas Parceladas

13/03/2025, 12:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Esdras Correia Napolitano - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/03/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5156327-13.2025.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial

06/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2025, 17:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Esdras Correia Napolitano (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/03/2025, 17:25

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

27/02/2025, 19:03

Caldas Novas - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO

27/02/2025, 15:17

Autos Conclusos

27/02/2025, 15:17

Peticão Enviada

27/02/2025, 15:17

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Sentença - indefere inicial.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Esdras Correia Napolitano (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

petição

Autos Conclusos

Decisão - Emendar a Inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Esdras Correia Napolitano (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório - Recolher Custas Parceladas

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Esdras Correia Napolitano - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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