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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

RAFAEL HADDAD

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

Prejudicado o recurso de JEAN VICENTE REZENDE SILVA, MICHELLE CRISTINA GONCALVES DE FARIA e RAFAEL HADDAD

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 320949/2025

Protocolizada Petição 320949/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

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