Acordo de Não Persecução Penal 5553324-53.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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—

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Cristalina - Vara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

HEITOR ALVES GONCALVES

Reu

ISMAEL DIGLIAR SILVA BRAGA,LUCAS DUARTE LOCIO DOS REIS E ARY FERREIRA DO AMARAL NETO PM- ACUSACAO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LARISSA OLIVEIRA DE ARAÚJO CALABRÉS

OAB/GO 67653·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

HEITOR ALVES GONCALVES

Reu

ISMAEL DIGLIAR SILVA BRAGA,LUCAS DUARTE LOCIO DOS REIS E ARY FERREIRA DO AMARAL NETO PM- ACUSACAO

TESTEMUNHA_JUIZO

ELTON GONCALVES CARVALHO - DEFESA

TESTEMUNHA_JUIZO

LAIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA GONCALVES - DEFESA

TESTEMUNHA_JUIZO

HERICK ALVES GONCALVES - DEFESA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 14:04

Processo Arquivado

09/12/2025, 14:04

Juntada de Documento

14/10/2025, 13:11

Transitado em Julgado

13/10/2025, 16:45

Juntada de Documento

13/10/2025, 16:37

Alvará Expedido

07/10/2025, 16:11

Intimação Lida

02/10/2025, 09:33

Juntada de Documento

01/10/2025, 16:59

Ofício(s) Expedido(s)

01/10/2025, 16:23

Certidão Expedida

01/10/2025, 15:50

Intimação Expedida

01/10/2025, 15:49

Intimação Efetivada

01/10/2025, 15:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/10/2025, 15:07

Intimação Expedida

01/10/2025, 15:07

Autos Conclusos

30/09/2025, 18:51

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 14:04

Processo Arquivado

09/12/2025, 14:04

Juntada de Documento

14/10/2025, 13:11

Transitado em Julgado

13/10/2025, 16:45

Juntada de Documento

13/10/2025, 16:37

Documentos

Decisão

•11/09/2022, 18:44

Despacho

•13/09/2022, 00:19

Alvará Expedido

07/10/2025, 16:11

Intimação Lida

02/10/2025, 09:33

Juntada de Documento

01/10/2025, 16:59

Ofício(s) Expedido(s)

01/10/2025, 16:23

Certidão Expedida

01/10/2025, 15:50

Intimação Expedida

01/10/2025, 15:49

Intimação Efetivada

01/10/2025, 15:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/10/2025, 15:07

Intimação Expedida

01/10/2025, 15:07

Autos Conclusos

30/09/2025, 18:51

Autos Conclusos

30/09/2025, 18:50

Juntada -> Petição

29/09/2025, 23:14

Entrega em carga/vista

26/09/2025, 11:15

Intimação Expedida

26/09/2025, 11:15

Juntada -> Petição

25/09/2025, 21:34

Intimação Efetivada

23/09/2025, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 15:05

Intimação Expedida

23/09/2025, 15:05

Decorrido Prazo

22/09/2025, 13:14

Intimação Lida

01/09/2025, 03:15

Certidão Expedida

28/08/2025, 13:57

Autos Conclusos

28/08/2025, 13:57

Juntada -> Petição

28/08/2025, 11:51

Entrega em carga/vista

22/08/2025, 11:13

Intimação Expedida

22/08/2025, 11:13

Intimação Lida

04/08/2025, 03:05

Entrega em carga/vista

24/07/2025, 14:52

Intimação Expedida

24/07/2025, 14:52

Certidão Expedida

24/07/2025, 13:17

Mandado Não Cumprido

21/07/2025, 18:36

Mandado Expedido

04/06/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Cristalina - Escrivania do Crime e Execução Penal Rua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 5553324-53.2022.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Autor: Ministério Público R&eacut

06/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

05/03/2025, 17:34

Intimação Efetivada

05/03/2025, 17:34

Certidão Expedida

05/03/2025, 17:11

Evolução da Classe Processual

05/03/2025, 16:00

Mudança de Assunto Processual

05/03/2025, 16:00

Juntada -> Petição

16/12/2024, 22:17

Troca de Responsável

19/11/2024, 17:41

Intimação Lida

15/11/2024, 08:13

Audiência de Instrução

13/11/2024, 18:04

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

13/11/2024, 18:04

Intimação Efetivada

13/11/2024, 18:04

Intimação Expedida

13/11/2024, 18:04

Mandado Cumprido

12/11/2024, 20:03

Mandado Cumprido

12/11/2024, 12:45

Troca de Responsável

11/11/2024, 17:54

Mandado Cumprido

05/11/2024, 23:19

Certidão Expedida

18/10/2024, 18:58

Juntada de Documento

07/10/2024, 15:41

Intimação Lida

04/10/2024, 03:03

Mandado Cumprido

26/09/2024, 17:16

Intimação Efetivada

24/09/2024, 18:05

Intimação Expedida

24/09/2024, 18:05

Juntada de Documento

24/09/2024, 18:04

Juntada de Documento

24/09/2024, 18:00

Certidão Expedida

24/09/2024, 17:51

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2024, 17:42

Mandado Expedido

24/09/2024, 17:34

Mandado Expedido

24/09/2024, 17:29

Mandado Expedido

24/09/2024, 17:19

Mandado Expedido

24/09/2024, 17:14

Intimação Lida

19/09/2024, 20:59

Intimação Expedida

11/09/2024, 17:18

Audiência de Instrução

11/09/2024, 17:18

Intimação Efetivada

11/09/2024, 17:18

Audiência de Instrução

06/09/2024, 15:37

Certidão Expedida

06/09/2024, 15:37

Certidão Expedida

20/08/2024, 17:32

Intimação Lida

15/08/2024, 22:54

Audiência de Instrução

12/08/2024, 18:38

Intimação Efetivada

12/08/2024, 18:38

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2024, 18:26

Intimação Expedida

12/08/2024, 18:26

Intimação Efetivada

12/08/2024, 18:26

Certidão Expedida

08/08/2024, 16:16

Autos Conclusos

08/08/2024, 16:16

Juntada -> Petição

08/08/2024, 15:34

Ato Ordinatório

26/07/2024, 16:38

Intimação Efetivada

26/07/2024, 16:38

Expedição de Documento

27/05/2024, 18:39

Certidão Expedida

23/05/2024, 13:53

Juntada -> Petição

22/05/2024, 16:55

Juntada de Documento

17/04/2024, 12:59

Evolução da Classe Processual

17/04/2024, 12:55

Mandado Cumprido

16/04/2024, 19:49

Mandado Expedido

01/03/2024, 13:52

Intimação Lida

13/09/2023, 17:14

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2023, 15:29

Intimação Expedida

13/09/2023, 15:29

Autos Conclusos

13/09/2023, 12:52

Juntada -> Petição

11/09/2023, 17:50

Intimação Lida

14/08/2023, 03:07

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2023, 17:14

Intimação Expedida

04/08/2023, 17:14

Certidão Expedida

03/08/2023, 14:30

Autos Conclusos

03/08/2023, 14:30

Juntada -> Petição

03/08/2023, 11:49

Intimação Lida

03/08/2023, 11:49

Certidão Expedida

31/07/2023, 19:00

Intimação Expedida

31/07/2023, 19:00

Juntada de Documento

31/07/2023, 18:56

Juntada de Documento

31/07/2023, 18:44

Juntada -> Petição

31/07/2023, 12:40

Intimação Lida

31/07/2023, 12:40

Certidão Expedida

27/07/2023, 19:02

Intimação Expedida

27/07/2023, 19:02

Juntada de Documento

26/07/2023, 15:54

Evolução da Classe Processual

18/01/2023, 17:48

Evolução da Classe Processual

18/01/2023, 17:48

Ofício(s) Expedido(s)

18/01/2023, 17:39

Intimação Lida

13/09/2022, 13:37

Troca de Responsável

13/09/2022, 11:58

Intimação Expedida

13/09/2022, 00:19

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2022, 00:19

Certidão Expedida

12/09/2022, 12:42

Autos Conclusos

12/09/2022, 12:42

Juntada de Documento

12/09/2022, 12:41

Certidão Expedida

12/09/2022, 09:34

Processo Redistribuído

12/09/2022, 09:34

Intimação Lida

11/09/2022, 19:51

Intimação Expedida

11/09/2022, 18:52

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

11/09/2022, 18:44

Juntada de Documento

11/09/2022, 18:23

Autos Conclusos

11/09/2022, 17:51

Processo Distribuído

11/09/2022, 17:51

Recebido

11/09/2022, 17:51

Despacho

•04/08/2023, 17:14

Decisão

•13/09/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:38

Decisão

•12/08/2024, 18:26

Termo de Audiência

•13/11/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 17:34

Despacho

•23/09/2025, 15:05

Sentença

•01/10/2025, 15:07