Execução Fiscal 0453346-09.2013.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2013

Valor da Causa

R$ 1.163,89

Órgão julgador

Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

27/08/2025, 15:51

Processo Arquivado

27/08/2025, 15:51

Juntada -> Petição

27/08/2025, 13:46

Intimação Efetivada

26/08/2025, 18:55

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

26/08/2025, 18:24

Intimação Expedida

26/08/2025, 18:24

Autos Conclusos

26/08/2025, 08:02

Juntada -> Petição

21/08/2025, 13:59

Intimação Efetivada

21/08/2025, 10:41

Ato Ordinatório

21/08/2025, 10:28

Intimação Expedida

21/08/2025, 10:28

Juntada de Documento

20/08/2025, 10:56

Certidão Expedida

12/08/2025, 18:37

Intimação Efetivada

11/08/2025, 19:02

Decisão -> deferimento

11/08/2025, 18:57

Todas as movimentações(80)

Transitado em Julgado

27/08/2025, 15:51

Processo Arquivado

27/08/2025, 15:51

Juntada -> Petição

27/08/2025, 13:46

Intimação Efetivada

26/08/2025, 18:55

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

26/08/2025, 18:24

Intimação Expedida

26/08/2025, 18:24

Autos Conclusos

26/08/2025, 08:02

Juntada -> Petição

21/08/2025, 13:59

Intimação Efetivada

21/08/2025, 10:41

Ato Ordinatório

21/08/2025, 10:28

Intimação Expedida

21/08/2025, 10:28

Juntada de Documento

20/08/2025, 10:56

Certidão Expedida

12/08/2025, 18:37

Intimação Efetivada

11/08/2025, 19:02

Decisão -> deferimento

11/08/2025, 18:57

Intimação Expedida

11/08/2025, 18:57

Certidão Expedida

08/08/2025, 09:09

Autos Conclusos

08/08/2025, 09:09

Juntada -> Petição

06/08/2025, 11:13

Intimação Efetivada

05/08/2025, 18:31

Ato Ordinatório

05/08/2025, 18:24

Intimação Expedida

05/08/2025, 18:24

Juntada de Documento

21/07/2025, 17:06

Certidão Expedida

17/07/2025, 12:07

Intimação Efetivada

26/06/2025, 21:01

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2025, 19:08

Intimação Expedida

26/06/2025, 19:08

Certidão Expedida

25/06/2025, 14:53

Autos Conclusos

25/06/2025, 14:53

Juntada -> Petição

16/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0453346-09.2013.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente(s): MUNICIPIO DE LUZIANIARequerido(s): L&P COMERCIO E ASSISTENCIA CELULAR LTDAD E S P A C H O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Cuidam-se os autos de Execução Fiscal.Em que pese a pendência de apreciação nos autos, entendo necessário discorrer sobre o Tema 1.184 do STF.Nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.184 do STF, as execuções fiscais ajuizadas antes de 19/12/2023 e cujo valor, na data da propositura, seja inferior a R$ 10.000,00 (considerando a possibilidade de soma das execuções apensadas contra o mesmo devedor), podem ser extintas por ausência de interesse processual. Essa extinção ocorre desde que a ação permaneça sem movimentação útil por período superior a um ano, sem que tenha havido a citação do devedor e/ou a localização de bens penhoráveis.Antes de decidir pela eventual extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, deve ser concedida oportunidade à parte exequente para se manifestar. Nesse sentido, é necessário que o exequente informe se há fundamento para a continuidade do feito, podendo, inclusive, pleitear a suspensão do processo por 90 dias para a tentativa de localização de bens penhoráveis.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG do STF (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) podem ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 4. Caso concreto em que a extinção se deu de forma correta. A execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis da executada. Antes de proferir a sentença terminativa, o juízo de origem intimou o exequente/apelante a se manifestar sobre a possível aplicação do Tema 1184-RG do STF e da Resolução n° 547/2024 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0447384-53.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2024, DJe de 15/08/2024)Diante do exposto, e considerando a tese fixada pelo STF no Tema 1.184 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que estabelece medidas para a tramitação racional e eficiente das execuções fiscais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao presente feito.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia, datado e assinado digitalmente.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2025, 17:14

Intimação Efetivada

15/05/2025, 17:14

Certidão Expedida

15/05/2025, 08:05

Autos Conclusos

15/05/2025, 08:05

Juntada -> Petição

12/05/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora para manifestar acerca da pesquisa realizada pela CACE, em até 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Luziânia, 8 de maio de 2025 Alex Ribeiro de Souza Analista Judiciário

09/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

08/05/2025, 14:44

Intimação Efetivada

08/05/2025, 14:44

Juntada de Documento

28/04/2025, 17:05

Certidão Expedida

15/04/2025, 17:04

Juntada -> Petição

07/03/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 0453346-09.2013.8.09.0100 Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco), juntar planilha atualizada do débito. Luziânia-GO, 5 de março de 20

06/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

05/03/2025, 17:32

Intimação Efetivada

05/03/2025, 17:32

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

10/12/2024, 17:32

Intimação Efetivada

10/12/2024, 17:32

Certidão Expedida

23/09/2024, 14:50

Autos Conclusos

23/09/2024, 14:50

Juntada -> Petição

12/08/2024, 09:13

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

09/08/2024, 18:44

Intimação Efetivada

09/08/2024, 18:44

Certidão Expedida

26/07/2024, 15:05

Autos Conclusos

26/07/2024, 15:05

Certidão Expedida

12/07/2024, 11:06

Juntada -> Petição

25/06/2024, 10:36

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

21/06/2024, 16:42

Intimação Efetivada

21/06/2024, 16:42

Autos Conclusos

19/06/2024, 18:53

Processo Desarquivado

19/06/2024, 18:53

Processo Arquivado Provisoriamente

16/07/2021, 21:28

Término da Suspensão do Processo

16/07/2021, 21:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/05/2021, 18:14

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2021, 19:05

Intimação Efetivada

19/05/2021, 19:05

Certidão Expedida

18/05/2021, 16:14

Autos Conclusos

18/05/2021, 16:14

Juntada -> Petição

07/04/2021, 09:38

Certidão Expedida

06/04/2021, 11:40

Intimação Efetivada

06/04/2021, 11:40

Prazo Decorrido

06/04/2021, 11:36

Juntada -> Petição

20/10/2020, 09:35

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2019, 16:45

Intimação Efetivada

19/12/2019, 16:45

Certidão Expedida

21/11/2019, 16:19

Autos Conclusos

21/11/2019, 16:19

Certidão Expedida

21/11/2019, 13:19

Juntada de Documento

03/10/2019, 13:39

Processo Distribuído

03/10/2019, 13:39

Processo Distribuído

26/12/2013, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2019, 16:45

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 11:40

Decisão

•19/05/2021, 19:05

Despacho

•21/06/2024, 16:42

Despacho

•09/08/2024, 18:44

Decisão

•10/12/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:44

Despacho

•15/05/2025, 17:14

Decisão

•26/06/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 18:24

Decisão

•11/08/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 10:28

Sentença

•26/08/2025, 18:24

16/05/2025, 00:00