Execução da Pena 0269095-70.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

15/01/2026, 15:35

Certidão Expedida

08/01/2026, 12:56

Juntada de Documento

08/01/2026, 12:55

Carta Precatória Cumprida

17/11/2025, 17:15

Intimação Efetivada

06/11/2025, 14:45

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:04

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2025, 21:38

Autos Conclusos

21/10/2025, 13:44

Juntada -> Petição

20/10/2025, 21:14

Juntada de Documento

07/10/2025, 15:03

Juntada de Documento

07/10/2025, 08:55

Intimação Efetivada

07/10/2025, 08:40

Ato Ordinatório

07/10/2025, 08:34

Intimação Expedida

07/10/2025, 08:34

Processo Desarquivado

07/10/2025, 08:33

Todas as movimentações(139)

Processo Arquivado

15/01/2026, 15:35

Certidão Expedida

08/01/2026, 12:56

Juntada de Documento

08/01/2026, 12:55

Carta Precatória Cumprida

17/11/2025, 17:15

Intimação Efetivada

06/11/2025, 14:45

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:04

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2025, 21:38

Autos Conclusos

21/10/2025, 13:44

Juntada -> Petição

20/10/2025, 21:14

Juntada de Documento

07/10/2025, 15:03

Juntada de Documento

07/10/2025, 08:55

Intimação Efetivada

07/10/2025, 08:40

Ato Ordinatório

07/10/2025, 08:34

Intimação Expedida

07/10/2025, 08:34

Processo Desarquivado

07/10/2025, 08:33

Intimação Efetivada

06/10/2025, 17:00

Cálculo de Custas

06/10/2025, 15:01

Intimação Expedida

06/10/2025, 15:01

Processo Arquivado

24/09/2025, 13:59

Juntada de Documento

24/09/2025, 09:52

Intimação Efetivada

24/09/2025, 09:50

Ato Ordinatório

24/09/2025, 09:43

Intimação Expedida

24/09/2025, 09:43

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

24/09/2025, 09:40

Cálculo de Pena de Multa

20/09/2025, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2025, 17:33

Juntada de Documento

27/08/2025, 14:35

Autos Conclusos

27/08/2025, 14:23

Certidão Expedida

20/08/2025, 17:33

Juntada -> Petição

12/08/2025, 20:00

Intimação Efetivada

09/07/2025, 12:11

Cálculo de Custas

09/07/2025, 12:08

Intimação Expedida

09/07/2025, 12:08

Juntada de Documento

02/07/2025, 12:16

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 15:38

Transitado em Julgado

17/06/2025, 15:38

Mandado Cumprido

09/06/2025, 14:17

Intimação Lida

24/04/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n..: 0269095-70.2015.8.09.0006Acusado: JOSÉ SANDRO ANDRADE DOS SANTOSVítima: O EstadoInfração: Artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/1997 A presente SENTENÇA servirá, também, como mandado de intimação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de JOSÉ SANDRO ANDRADE DOS SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/1997.Narra a Denúncia que:“… no dia 25 de julho de 2015, por volta das 8:33 horas, na Avenida Central, no Residencial Aldeia dos Sonhos, o denunciado José Sandro Andrade dos Santos conduzia, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação o veículo VW/Kombi, placas JHJ-0067, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme teste de constatação de fls. 11 dos autos.No dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando avistaram o condutor do veículo mencionado, o ora Denunciado, dirigindo de maneira irregular, vale dizer, zigue-zagueando pela pista.Diante dos fatos, os policiais militares resolveram fazer a abordagem do Denunciado, percebendo que este estava visivelmente em condições de embriaguez, pela maneira de falar, olhos vermelhos e forte odor etílico exalado, razão pela qual foi convidado a se submeter ao teste de etilômetro, tendo este aceitado.Realizado o exame, constatou-se o volume de 0,85 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelo Denunciado, sendo permitido no máximo, 0,3 mg/l estando este, pois, em estado de embriaguez enquanto conduzia o seu automóvel.Restou apurado, ainda, que o Denunciado não apresentou, na oportunidade, nem possuía, Carteira de Habilitação ou Permissão para dirigir.Assim, o Denunciado fora encaminhado à Delegacia de Polícia para tomada de providências cabíveis. ” A Denúncia capeou o Inquérito Policial e nela foram arroladas 03 (três) testemunhas.Foi proposta a suspensão condicional do processo ao acusado. No entanto, este não compareceu a audiência designada para o ato.A Denúncia foi recebida em 24 de agosto de 2016, oportunidade em que este juízo determinou a citação via edital do acusado para responder por escrito à acusação, no prazo legal (pág. 71, PDF).JOSÉ SANDRO foi citado via edital (págs. 72/73, PDF), sem manifestação posteriormente (pág. 74, PDF).Em 09 de dezembro de 2016, foi decretada a prisão preventiva do acusado e declarada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (págs. 75/76, PDF).No dia 11 de outubro de 2024, foi cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do acusado (pág. 97, PDF), com o consequente término da suspensão do processo.A prisão do acusado foi revogada mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Foi ofertada defesa preliminar pelo acusado.Os autos foram saneados.Em 03 de março de 2025, sobreveio a primeira audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, foi inquirida a testemunha Leandro Junqueira Bernardes. A testemunha Fabiano Ferreira Félix foi dispensada pelas partes.Por fim, no dia 10 de abril de 2025, em continuação a audiência, a testemunha Divino Carlos de Oliveira, apesar de requisitada, não compareceu, nem justificou sua ausência, ocasião em que foi dispensada pelo Ministério Público, com anuência da defesa. Por fim, o acusado foi interrogado.No mesmo ato, em alegações finais orais, o Promotor de Justiça em substituição, após análise das provas carreadas aos autos, requer, inicialmente, a absolvição do réu pelo crime previsto no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Por fim, alegando que restaram comprovadas autoria e materialidade do delito descrito no artigo 306, caput, c/c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, requer a condenação de JOSÉ SANDRO ANDRADE DOS SANTOS.A defensora, por seu turno, após breve relato dos autos, alegou que o réu estava em Anápolis a trabalho, e que não possuía conhecimento de que não poderia dirigir sem permissão, razão pela qual requer ponderação na condenação. RELATADO. DECIDO: O processo está em ordem, foram obedecidos todos os trâmites legais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistem preliminares a serem dirimidas. Assim, passo ao exame do mérito.Estabelece o artigo 306 do CTB, in verbis: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O bem jurídico penalmente protegido é o interesse do Estado em evitar ou prevenir a produção concreta de dano a bens individuais socialmente relevantes, como a vida e a integridade corporal das pessoas. É delito de perigo abstrato e presumido.O sujeito ativo é aquele que pode praticar a conduta descrita no tipo. No caso do artigo 306 do CTB, o legislador não se preocupou em apontar um sujeito ativo específico, uma vez que essa infração pode ser cometida por qualquer pessoa que conduza veículo segundo a descrição típica conformada nesse artigo. Trata-se de um crime comum, pois não exige qualidade do agente para praticar o crime de embriaguez ao volante.O sujeito passivo é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime. É a vítima. Se o interesse não é tutelado, não há sujeito passivo. O sujeito passivo pode ser considerado formal ou material. O sujeito passivo formal será sempre o Estado, que sofre toda vez que suas leis são desobedecidas. O sujeito passivo material é o titular do bem ou interesse juridicamente tutelado sobre o qual recai a conduta criminosa. Em relação ao crime do artigo 306 do CTB, o sujeito passivo é a coletividade, colocada em perigo a partir da conduta do agente que dirige embriagado.O objeto material é aquilo contra que se dirige a conduta humana que o constitui. O objeto jurídico do crime, portanto, compreende o bem juridicamente tutelado pela lei penal. No crime de embriaguez ao volante descrito no artigo 306 do CTB, o objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública, no que tange à segurança do tráfego de veículos automotores (segurança viária).Consumação e tentativa ocorre no momento em que o indivíduo, sob efeito do álcool, resolve conduzir veículo em via pública. A constatação da embriaguez pela aferição da taxa de álcool no sangue (6dg/L) ou pela influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, nesse caso, apenas aperfeiçoa o tipo penal do artigo 306 do CTB.O elemento subjetivo do crime de embriaguez ao volante é representado pelo dolo que consiste na vontade livre e consciente de dirigir sob a influência de álcool.In casu, a materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência (pág. 16, PDF), Teste de Etilômetro (pág. 41, PDF) e Relatório de Inquérito Policial (págs. 58/61, PDF).Do mesmo modo, a autoria delitiva foi demonstrada e recai, sem a menor dúvida, sobre o acusado, conforme bem delineado tanto em inquérito policial, quanto durante a instrução processual em juízo.O acusado JOSÉ SANDRO ANDRADE DOS SANTOS, em juízo, confirmou os fatos, ao afirmar que realmente tudo aconteceu como narrado na exordial acusatória. Que no dia, parou na rotatória e foi abordado pelos policiais, não possuindo Carteira de Habilitação, mas tendo realizado o teste de bafômetro.A testemunha Leandro Junqueira Bernardes, policial militar, relatou não se recordar dos fatos, porém confirmou o que foi relatado perante a autoridade policial, com sua assinatura.Pois bem.Da análise das provas materiais e testemunhais colhidas em ambas as fases da persecução penal, restou devidamente comprovada a prática do crime descrito no artigo 306, caput, c/c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.Destaca-se, para tanto, o teste de etilômetro (pág. 41, PDF), o qual constatou a embriaguez do acusado, corroborando com as provas produzidas nos autos, notadamente a confissão do próprio réu judicialmente.Ademais, não obstante a testemunha, o policial militar Leandro Junqueira Bernardes, tenha declarado em juízo não se recordar do ocorrido, tal fato não compromete a condenação, diante da confissão do acusado e da prova técnica idônea (bafômetro).Saliente-se, ainda, que não basta que o condutor se sinta capacitado para condução de veículo automotor: há de evitar fazê-lo após a ingestão de substâncias que lhe retirem a atenção e reflexos, porque a lei assim determina.Acrescente-se que não é exigência do tipo penal que o condutor realize manobras arriscadas ou cause efetivas lesões, basta a simples condução de veículo automotor em estado de embriaguez, já que a redução da atenção e dos reflexos são suficientes para expor ao potencial perigo, tanto o próprio condutor, quanto a integridade física das pessoas que com ele cruzarem.Desta forma, o conjunto probatório constitui prova robusta e capaz de confirmar a ocorrência da prática delituosa pelo acusado, de maneira que sua condenação é medida que se impõe.Vejamos entendimentos jurisprudenciais quanto à matéria:APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS RÉU. DESACOLHIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. I - Comprovadas a autoria e materialidade do crime do artigo 306 do Código de Trânsito, sedimentada em depoimento de testemunhas e teste de etilômetro, tem-se como impositiva a condenação do apelante Carlos André. II - O crime previsto no artigo 14, caput, da Lei no 10.826 é considerado um crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. A consumação se caracteriza pelo simples ato de alguém portar o instrumento bélico sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Esta é a hipótese do caso em apreço, não havendo, portanto, espaço para absolvição do Réu Marcelo Henrique. III - Constatado que as penas foram fixadas em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no art. 68, do Código Penal, descabida a sua redução. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5318137-69.2021.8.09.0013, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3a Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. O teste de etilômetro realizado voluntariamente pelo condutor é válido como meio de prova ainda que ele não tenha sido previamente informado sobre o seu direito de não produzir evidências contra si. 2. Incabível o acolhimento da tese de inépcia da denúncia, sobretudo quando a inicial acusatória se encontra em estrita consonância com o que determina o art. 41 do Código de Processo Penal, como é o caso dos autos. 3. Outrossim, a alegação de inépcia da exordial acusatória já se encontra preclusa, porquanto apresentada após a prolação da sentença condenatória. 4. Não há falar em absolvição, visto que comprovadas nos autos, por meio do exame de etilômetro e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a persecução criminal, a materialidade e autoria do delito previsto no art. 306, caput, do CTB. 5. A fixação da pena não foi impugnada no presente apelo e à luz do contexto fático-probatório e da aplicação adequada do modelo trifásico, revela-se imperiosa a manutenção da dosimetria tal como lançada pelo magistrado de primeiro grau, porquanto inexistente qualquer excesso ou inobservância de direito que, esteja, a merecer reforma. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - > Recursos -> Apelação Criminal 5233484-19.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3a Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Quanto ao delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é notório que a ausência de habilitação configura somente a agravante específica prevista no artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual impõe-se o seu reconhecimento, visto que o acusado não possuía habilitação quando da sua abordagem.Em relação ao pedido do Ministério Público para absolvição do acusado pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, extrai-se que restou comprovado que o réu não possuía habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, motivo pelo qual está configurada a agravante do artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro.O acusado faz jus a atenuante da confissão espontânea, visto que confessou a empreitada criminosa em Juízo.Presente a agravante do artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, visto que o acusado não possuía Carteira de Habilitação ou Permissão para conduzir veículo automotor.Ausentes causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas.O acusado é primário (movimento n. 90).O acusado não é beneficiário da Justiça Gratuita.Destarte, uma vez comprovada a tipicidade da ação, bem como o nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, não existindo circunstâncias que exclua o crime ou dirimentes de sua culpabilidade, deve o acusado ser responsabilizado pela referida prática delituosa, porquanto restaram demonstrados todos os elementos constitutivos do tipo penal acima analisado. FUNDAMENTADO. DECIDO: Isto posto, com fulcro legal no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO procedente a Ação Penal para CONDENAR o acusado JOSÉ SANDRO ANDRADE DOS SANTOS, nas sanções do artigo 306, caput, c/c artigo 298, inciso III ambos do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Atenta às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Pátrio, passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado.Analisando-se a: Culpabilidade – normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Antecedentes – analisando as IACs. do acusado, constata-se que é primário (movimento n. 90);Personalidade – esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não;Conduta social – não há qualquer informação nos autos;Motivos do crime – normais ao tipo;Circunstâncias – foram normais para o delito da espécie;Consequências – estas foram normais para o tipo penal;Comportamento da vítima – nada a se valorar.Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.Na segunda fase, o acusado faz jus a atenuante da confissão espontânea. Entretanto, verifico a presença da agravante prevista no artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, à luz da pacífica orientação jurisprudencial, efetivo a compensação destas.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas, motivo pelo qual torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, bem como a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, com base no artigo 293 do CTB.O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Em razão do regime de cumprimento de pena fixado (aberto), CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade.Considerando que o acusado preenche os requisitos enumerados no artigo 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, por 01 (uma) restritiva de direito, qual seja:1 – prestação pecuniária, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, a serem depositados em Conta Judicial com os seguintes dados: Conta-Corrente 01501188-2, agência 0014, Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto na Portaria 57/2018 da Diretoria do Foro.Saliento que, caso o réu não cumpra a prestação pecuniária estabelecida, a pena restritiva de direito se transformará novamente em privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal).Deixo de aplicar a detração, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal e na Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, para não invadir a seara de competência do Juízo da Execução.A cobrança da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (art. 49 e seguintes), considerando as alterações promovida pela Lei n. 13.964/2019.Deixo de arbitrar valor para indenização, conforme prevê o inciso IV do artigo 387 do CPP, a fim de reparar possíveis danos causados pela infração, ante a ausência de pedido inicial pelo Ministério Público.Condeno-o ao pagamento das custas processuais.Sem prejuízo, revogo as medidas cautelares fixadas por este juízo.Oficie-se aos juízos em que tramitam processos em desfavor do sentenciado, para ciência da presente condenação, sem necessidade de cópia desta sentença.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2. Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a(s)condenação(ões) dos(s) réu(s); 3. Comunique-se a condenação do acusado ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; 4. Com base no artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a utilização da fiança de pág. 52, PDF, para abater no pagamento da prestação pecuniária. O valor remanescente será perdido em favor do Funpes-GO; 5. Insira-se a suspensão do direito do sentenciado de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, no sistema RENAJUD; 6. Intime-se o (s) condenado (s) para efetuar o(s) pagamento(s) do débito da CONDENAÇÃO DE MULTA e das CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga a MULTA, ao Cartório para que se certifique e encaminhe a devida certidão com o mandado de intimação ao Juízo da 4a Vara Criminal para serem juntados nos autos de Execução Penal, para as devidas providências. A pena de multa deverá ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. Porém, quanto ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, não sendo efetuado, certifique-se e proceda-se a inclusão do valor no PROJUDI/CADASTRO DE DÉBITOS, conforme Ofício Circular 449/2021/CGJ/GO. Ademais, eventuais pedidos de PARCELAMENTO DE MULTA não serão conhecidos, uma vez que deverão ser protocolados no Juízo da Execução Penal, competente para apreciação; 7. Expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução(ões) penal definitiva, encaminhando-a(s) ao Juízo da Execução Penal.P.R.I.C. Arquive-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente.Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

Intimação Efetivada

23/04/2025, 09:31

Intimação Expedida

23/04/2025, 09:30

Mandado Expedido

23/04/2025, 09:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/04/2025, 16:52

Autos Conclusos

11/04/2025, 14:44

Juntada de Documento

11/04/2025, 14:43

Mídia Publicada

10/04/2025, 15:11

Audiência de Instrução e Julgamento

10/04/2025, 15:10

Juntada -> Petição

20/03/2025, 22:25

Juntada -> Petição

20/03/2025, 22:23

Mandado Cumprido

19/03/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 19:10

Certidão Expedida

13/03/2025, 19:10

Mandado Não Cumprido

12/03/2025, 20:57

Intimação Lida

10/03/2025, 12:14

Juntada de Documento

07/03/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 18:14

Intimação Expedida

05/03/2025, 18:14

Juntada de Documento

05/03/2025, 18:12

Ofício(s) Expedido(s)

05/03/2025, 18:10

Certidão Expedida

05/03/2025, 17:58

Audiência de Instrução e Julgamento

05/03/2025, 17:48

Intimação Efetivada

05/03/2025, 17:48

Mídia Publicada

05/03/2025, 17:33

Audiência de Instrução e Julgamento

05/03/2025, 17:32

Juntada -> Petição

05/03/2025, 12:01

Mandado Não Cumprido

01/03/2025, 18:33

Mandado Não Cumprido

26/02/2025, 21:38

Mandado Expedido

26/02/2025, 14:55

Mandado Não Cumprido

24/02/2025, 14:43

Mandado Expedido

21/02/2025, 17:25

Mandado Expedido

10/02/2025, 18:56

Certidão Expedida

10/02/2025, 18:53

Mandado Não Cumprido

10/02/2025, 17:49

Juntada -> Petição

07/02/2025, 17:49

Mandado Expedido

07/02/2025, 16:39

Mandado Expedido

07/02/2025, 16:29

Mandado Não Cumprido

05/02/2025, 05:54

Intimação Lida

03/02/2025, 13:59

Intimação Expedida

31/01/2025, 16:27

Juntada de Documento

28/01/2025, 13:54

Mandado Não Cumprido

26/01/2025, 18:56

Intimação Lida

16/01/2025, 14:14

Juntada de Documento

16/01/2025, 08:57

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2025, 15:34

Mandado Expedido

15/01/2025, 15:30

Juntada de Documento

15/01/2025, 15:24

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2025, 15:21

Certidão Expedida

15/01/2025, 15:17

Juntada de Documento

15/01/2025, 15:12

Intimação Expedida

15/01/2025, 13:41

Intimação Efetivada

15/01/2025, 13:41

Mandado Expedido

15/01/2025, 13:41

Mandado Expedido

15/01/2025, 13:37

Audiência de Instrução e Julgamento

05/12/2024, 17:17

Intimação Efetivada

05/12/2024, 17:17

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

05/12/2024, 17:15

Juntada -> Petição

05/12/2024, 13:58

Intimação Lida

05/12/2024, 03:07

Autos Conclusos

04/12/2024, 17:54

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

04/12/2024, 17:50

Intimação Expedida

25/11/2024, 14:56

Certidão Expedida

25/11/2024, 14:55

Intimação Efetivada

17/10/2024, 11:50

Intimação Lida

17/10/2024, 09:39

Intimação Lida

17/10/2024, 09:38

Intimação Expedida

16/10/2024, 17:17

Juntada de Documento

16/10/2024, 16:56

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2024, 16:41

Certidão Expedida

16/10/2024, 15:30

Alvará de Soltura Expedido

16/10/2024, 15:29

Alvará de Soltura Expedido

16/10/2024, 14:37

Decisão -> Revogação -> Prisão

16/10/2024, 13:55

Intimação Expedida

16/10/2024, 13:08

Juntada -> Petição

15/10/2024, 19:20

Autos Conclusos

15/10/2024, 17:52

Juntada -> Petição

15/10/2024, 17:49

Intimação Lida

15/10/2024, 17:49

Troca de Responsável

14/10/2024, 15:04

Certidão Expedida

14/10/2024, 14:07

Intimação Expedida

14/10/2024, 14:06

Término da Suspensão do Processo

14/10/2024, 13:59

Certidão Expedida

28/06/2024, 16:14

Carta Precatória Expedida

02/02/2024, 16:03

Certidão Expedida

18/12/2023, 15:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/06/2023, 14:54

Término da Suspensão do Processo

22/06/2023, 14:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/02/2022, 15:54

Juntada de Documento

11/02/2022, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2022, 16:24

Autos Conclusos

08/02/2022, 10:52

Certidão Expedida

08/02/2022, 10:51

Peticão Enviada

07/02/2022, 16:52

Processo Distribuído

07/02/2022, 16:52

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

25/08/2016, 00:00

Denúncia

24/08/2016, 00:00

Processo Distribuído

27/07/2015, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2022, 16:24

Decisão

•16/10/2024, 13:55

Decisão

•05/12/2024, 17:15

Sentença

•22/04/2025, 16:52

Despacho

•28/08/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 15:03

Despacho

•23/10/2025, 21:38

24/04/2025, 00:00