Execução de Título Extrajudicial 6043298-48.2024.8.09.0041 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6043298-48.2024.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 6043298-48.2024.8.09.0041Polo ativo: Ceramica Estrela Industrial LtdaPolo passivo: Construlub LtdaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1- O Provimento Conjunto nº 08/2021 do TJGO determina que os valores depositados em contas judicias no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), do valor bloqueado no evento nº 21.A ordem de liberação se dará mediante uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º): (1) levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”); (2) transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”); ou (3) transferência para conta do sacador em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo já não tenha sido feito.Se optar pela transferência do “Crédito em Conta no Banco do Brasil” (opção 2) ou “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), o beneficiário deverá informar os dados da respectiva conta bancária nos autos (banco e código, agência, conta, nome completo do titular e CPF/CNPJ), com o que autorizará a transferência, e ainda ciente do desconto de eventual taxa bancária no caso de “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), conforme art. 5º, §4º. 2 - A parte exequente solicita a realização de consulta ao sistema SERP-JUD com o objetivo de localizar bens e atos jurídicos registrados em nome da executada.Instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022, o SERP-JUD possibilita o acesso eletrônico a diversos serviços dos registros públicos brasileiros, abrangendo a consulta de matrículas de imóveis, a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registro de pessoas jurídicas, bem como a pesquisa de bens.Assim, DETERMINO que se realize a busca de bens em nome da executada por meio do sistema SERP-JUD. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se. Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

14/05/2025, 00:00

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Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício Não Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Carta Precatória Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(83)