Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5152105-18.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5152105-18.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"664645"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5152105-18.2025.8.09.0051 Promovente(s): Percilia Maria De Barros Neta Silveira Promovido(s): Municipio De Goiania S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória c/c condenatória proposta em desfavor do Município de Goiânia, objetivando o recebimento das diferenças salariais decorrentes do pagamento da Gratificação de Regência de Classe, bem como do Reajuste do Auxílio-Locomoção pelo índice do Piso Nacional do Magistério.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC).A demanda desenvolveu-se pelo rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 e encontra-se apta ao julgamento antecipado, porquanto sua resolução depende de provas exclusivamente documentais (art. 355, I, CPC).O primeiro cerne da controvérsia cinge-se à definição da base de cálculo da gratificação de regência de classe prevista no art. 27 da Lei Complementar municipal nº 91/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), assim redigido:"Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.”O polo demandante pleiteia uma base de cálculo variável, na proporção da carga horária efetivamente exercida; o polo demandado, uma base de cálculo fixa.A redação originária da LC nº 91/2000 era obscura e lacunosa nesse ponto, em cujo contexto formaram-se os primeiros precedentes do TJGO no sentido de uma base de cálculo variável, na proporção da carga horária efetivamente cumprida (Apelação / Reexame Necessário 5010034-37.2018.8.09.0051, DJe 01/06/2020).No entanto, adveio a LC nº 351/2022, cujo Anexo II colmatou a lacuna legislativa então havida, ao pré-fixar os valores da referida gratificação a cada faixa de carga horária, nos seguintes moldes: Gratificação de Regência de Classe 20h R$ 404,24 30h R$ 606,36 40h R$ 808,49 60h R$ 1.212,73 Cumpre registrar, entrementes, que, antes da LC nº 351/2022, essa pré-fixação era indevidamente regulamentada por meio de Decreto do chefe do Poder Executivo, a exemplo do Decreto nº 425/2020, cujo Anexo II também contemplava tabela com valores estanques a cada faixa de carga horária. Tratava-se, contudo, de regulamentação ilegal, porquanto impunha restrições até então não previstas na lei.A seu turno, em que pese a sofrível técnica de legística aplicada, a reforma estatutária de 2022 se deu por lei em sentido estrito (LC nº 351/2022), impelindo, assim, a exegese do art. 27 da LC nº 91/2000 e conceber-se uma base de cálculo fixa na liquidação do valor da gratificação de regência de classe.Por simples cálculos aritméticos extrai-se, facilmente, a exegese no sentido de que a carga horária efetiva posta-se como variável tão somente à apuração do percentual (alíquota) da gratificação de regência, mas, não à definição da respectiva base de cálculo, que passa a ser estanque, correspondendo, em qualquer caso, ao vencimento do “padrão final” (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI) com jornada de 20h semanais: hoje, em R$ 2.021,22.Afinal, como previsto na tabela, quem cumpre, por exemplo, carga de 30h semanais percebe exatos R$ 606,36 a título de gratificação de regência de classe. Esse valor nada mais é do que o resultado da incidência do percentual (alíquota) de 30% sobre uma base de cálculo fixa de R$ 2.021,22; de igual modo, os R$ 1.212,73 de gratificação devidos aos cumpridores de jornada de 60h semanais consistem no produto da incidência de 60% sobre R$ 2.021,22.Sem embargo, essa nova interpretação sobre o alcance do art. 27 da LC nº 91/2000 não deve retroagir a período anterior à entrada em vigor da LC nº 351/2022, sob pena de grave prejuízo à segurança jurídica. Nesse caso, conforme dispõe o art. 23 da LINDB, faz-se necessário modelar uma regra de transição, a fim de que o “o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”.Nesses termos, justa e ponderada é a seguinte regra de transição:1) até 15/05/2022, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LC nº 351/2022, publicada em 16/05/2022 D.O. nº 7800 1, a base de cálculo da gratificação de regência de classe deve ser concebida como VARIÁVEL, na proporção da carga horária efetivamente cumprida pelo profissional de educação (entre 20h e 60h) e segundo o valor do vencimento de padrão final da carreira (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI);2) A partir de 16/05/2022, quando entrou em vigor a LC nº 351/2022, a base de cálculo da gratificação de regência de classe deve ser concebida como FIXA, correspondendo, em qualquer caso, ao vencimento do “padrão final” (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI) com jornada de 20h semanais, hodiernamente reajustada em R$ 2.021,22.Noutro prisma, a adoção da nova interpretação não deve implicar na redução do valor nominal da remuneração global do profissional de educação, sob pena de malferimento da prerrogativa de irredutibilidade de vencimentos assegurada pelo art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, ao menos até que futuros reajustes remuneratórios, bem como avanços ou restruturações de carreira, absorvam a diferença havida entre forma de cálculo da gratificação de regência sob o regime jurídico anterior (antes da LC 351/2022) e a forma de cálculo prevista no atual regime (pós LC 351/2022). Após referida compensação, a gratificação em tela deverá ser calculada na forma do regime jurídico em vigor.O mesmo raciocínio é adotado pelas quatro Turmas Recursais do TJGO:“Com a edição da Lei Complementar Municipal de nº 351/2022, especificamente em seu art. 5º, houve não só o reajuste da gratificação de regência, como de forma expressa passou-se a adotar a base de cálculo única (percentual sobre 20h), para todos os servidores, independentemente de sua carga horária. Conclusão essa que é facilmente perceptível pelo NOVO Anexo II, que consta o novo valor da gratificação para 20h, no final da carreira (letra T), no importe de R$ 2.021,22. (...) a) até 15 de maio de 2022, a parte autora tem direito à gratificação de regência de classe com a base de cálculo incidente sobre o vencimento padrão final do profissional de educação – PI da tabela do plano de carreira e remuneração – PCR, equivalente à efetiva carga horária cumprida. b) a partir de 16 de maio de 2022, ante as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 351/2022 à Lei Complementar nº 91/2000, a gratificação de regência de classe deve ser paga de acordo com o Anexo II da Lei atual, vale dizer, utilizando-se a base de cálculo única (o vencimento do Profissional da Educação PI, referência T), independentemente da carga horária efetivamente cumprida pelo servidor, observando-se a regra da irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal), até que posteriores progressões, promoções e/ou restruturações da carreira ou reajustes vencimentais absorvam a diferença entre a gratificação de regência atualmente percebida e a gratificação de regência devida com a aplicação da nova base de cálculo única.” (TJGO, Embargos de Declaração Cível 5721278-77.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 16/11/2023)No mesmo sentido: 1ª Turma Recursal: 5298060-51.2023.8.09.0051, DJe 09/11/2023; 3ª Turma Recursal: 5187270-97.2023.8.09.0051, DJe 14/11/2023; 4ª Turma Recursal: 5455896-87.2023.8.09.0051, DJe 09/11/2023. Frise-se, nesse ínterim, que a solução ora pronunciada guarda escorreita conformidade constitucional, máxime por inexistir direito adquirido a regime jurídico, como o modo de cálculo de vantagem funcional em determinada carreira pública, conforme já assentado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade e em precedentes qualificados:“O servidor público não dispõe de direito adquirido à alteração da forma pela qual será concedida eventual vantagem funcional, sendo-lhe assegurada, no entanto, a garantia da irredutibilidade remuneratória. Precedentes.” (STF, ADPF 495 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 18/05/2023)TEMA RG nº 024/STF: “I — (...); II — Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.”TEMA RG nº 041/STF: “I — Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II — A Lei Complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.”Noutro norte, a parte autora argumenta que ao promover a atualização do valor do auxílio locomoção, o ente público desconsiderou o fato de que, no ano de 2018, a respectiva atualização não foi procedida.Explica que, em face de tal contexto, as atualizações dos anos subsequentes acabaram gerando uma defasagem que, na prática, afasta o percentual do que efetivamente era devido em cada ano.O artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000 concede o auxílio locomoção aos profissionais de educação da rede pública municipal de ensino, cujo benefício busca suprir parcialmente as despesas com deslocamento do servidor para desempenhar suas atribuições:Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados:I - R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 20 (vinte) horas aulas semanais;II - R$ 200,00 (duzentos reais) para o Profissional de Educação com carga horária de 30 (trinta) horas aulas semanais;III - R$ 266,60 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 40 (quarenta) horas aulas semanais;§ 1º Para o cálculo do valor do Auxílio em relação às cargas horárias não previstas nos incisos I, II e III, será considerada a proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo Profissional de Educação e os valores definidos por este artigo.§ 2º Será deduzido do valor do Auxílio, previsto neste artigo, o correspondente às faltas não justificadas ao serviço.§ 3º Não fará jus ao Auxílio previsto neste artigo o Profissional de Educação que estiver em gozo de férias regulares e demais licenças e afastamentos previstos em lei, exceto na hipótese de remoção preventiva para apuração de irregularidade.§ 4º O Auxílio Locomoção não possui natureza remuneratória, não se incorporando ao vencimento para fins de qualquer efeito, nem será computado nem acumulado para fins de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, não incidindo, sobre este, desconto de cunho previdenciário.§ 5º O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público.§ 6º Não se aplica o percentual de reajuste previsto no § 5º deste artigo para o ano de 2022, cujo índice será, excepcionalmente, de 50% (cinquenta por cento).Como se vê, além de conceder o direito à percepção do benefício, a legislação municipal também fixou os valores a serem adimplidos, os quais devem levar em consideração a carga horária exercida por cada professor.É de se enfatizar que a própria legislação preconizou que o valor do auxílio locomoção será estabelecido de acordo com a efetiva carga horária desempenhada, de modo que, havendo mais de um contrato ou ocorrendo o exercício de carga horária superior, o respectivo benefício deve seguir padrão remuneratório equivalente.E mais, o § 5º do artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000 estabeleceu que o auxílio locomoção deveria ser atualizado anualmente e com base no índice utilizado para o piso nacional do magistério:§ 5º O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público.Nessa perspectiva, diante da previsão legal acima referenciada, a conclusão que se alcançava era a de que o auxílio locomoção deveria seguir o índice de atualização do piso nacional da categoria, ainda que os proventos dos profissionais da educação da rede pública municipal superassem o piso nacional.Tal interpretação decorria do entendimento de que o legislador, quando da criação dos critérios de atualização do auxílio locomoção, não buscou reajustar os salários dos professores ao piso nacional, mas apenas instituiu um critério de atualização anual do auxílio, utilizando-se, para este mister, os percentuais aplicáveis ao piso nacional do magistério.Ocorre, porém, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 2º da Lei nº 9.258/2015 nos seguintes termos:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.528/2015. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. OFENSA À VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO CONSTATADA. REAJUSTE QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA SOB PENA DE OFENSA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. VENCIMENTO BÁSICO. VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. DISTINÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX NUNC. I – Afasta-se a alegação de perda do objeto da ação, em razão da revogação da Lei Federal nº 11.494/2007, haja vista que a essência da lei permanece hígida, de modo que o parâmetro para atualização do piso nacional do magistério, qual seja o “valor anual mínimo por aluno”, permanece presente na legislação sucessora, não se falando, portanto, em esvaziamento da pretensão autoral. II – Não obstante a Lei Federal nº 11.738/2008 ter instituído o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tem-se que o art. 2º da Lei Municipal de Goiânia nº 9.528/2015, assegura o reajuste do vencimento básico dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Goiânia, conforme os mesmos índices e na mesma data estabelecidos anualmente pelo Ministério da Educação, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. III - Referido dispositivo, ao contrário da tese defendida pelo Prefeito, no ponto atinente a vinculação automática ao reajuste anual, não ofende o art. 92, inciso XIV da Constituição Estadual, visto que a lei questionada apenas assegura o cumprimento, em âmbito municipal, da determinação da Lei Federal nº 11.738/08, declarada constitucional pelo STF. IV – No outro ponto questionado, tem-se que a redação adotada pela legislação goianiense, de forma equivocada, permite a interpretação de que o reajuste assegurado anualmente ao piso salarial, aplica-se para toda a classe, de forma indistinta, ofendendo, assim, a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Município, pois obriga o repasse do reajuste do piso definido pelo MEC e fixado em lei federal, ao vencimento básico de todos os professores de forma escalonada, violando os arts. 77, inc. VIII, “c”; art. 110; art. 112, inc. II e art. 113 da Constituição Estadual. V – Na espécie, o legislador municipal não andou bem quanto a técnica legislativa, já que com o intuito de consagrar o reajuste anual do piso nacionalmente estabelecido, acabou por definir a aplicação do índice de reajuste aos vencimentos básicos de toda a carreira. Tem-se que vencimento básico não corresponde a vencimento inicial da carreira. Ademais, é de se mencionar que a Lei Federal nº 11.738/08, instituidora do piso, visa a garantia do mínimo existencial e o incentivo da valorização dos professores da educação básica, e não assegurar a reposição anual da variação inflacionária (data-base). VI - Desta feita, para fins de extirpar do mundo jurídico tal anomalia, forçoso conferir ao art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015, interpretação conforme a Constituição, no sentido de definir que o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia, previsto no referido dispositivo, se estabeleça conforme disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria. VII – Modulação dos efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia ex nunc e, nos casos de professores beneficiados com o reajuste equivocado, estabelecer para tais profissionais vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI, que compreenderá a diferença de valores calculada entre o reajuste (revisão) anual dos servidores públicos do Município de Goiânia e o índice de correção do piso nacional do magistério, a ser absorvida por aumentos futuros. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000, Des. Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Órgão Especial, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023).O entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade foi no sentido de que o legislador local, ao editar o artigo 2º da Lei nº 9.528/2015, não atendeu adequadamente aos critérios constitucionais estabelecidos acerca da matéria.Isso porque as normas relacionadas ao piso nacional do magistério têm por finalidade apenas conferir um valor mínimo a ser recebido pelos profissionais da área, não havendo uma imposição para que todos os servidores sejam beneficiados com o reajuste e com o índice aplicável ao piso nacional, mormente ao se considerar que tal instituto não pode ser confundido com o reajuste geral anual.É dizer que os índices de reajuste do piso são aplicáveis anualmente e beneficiam apenas os servidores que recebem o piso da categoria, os quais, por uma consequência lógica, devem ser contemplados com os acréscimos correspondentes para que não percebam remuneração inferior ao mínimo estabelecido na Lei nº 11.738/2008.No entanto, para os professores que já auferem remuneração superior ao piso nacional, o que decorre da liberalidade do gestor local e da avaliação dos critérios da discricionariedade e da conveniência, a atualização anual do piso não pode alcançá-los.Ora, exigir que o ente público aplique os índices de reajuste anuais próprios do piso nacional a todos os servidores, inclusive àqueles que já recebem remuneração acima do mínimo fixado na Lei nº 11.738/2008, é o mesmo que impor a violação da autonomia administrativa, financeira e orçamentária do ente público.E foi sob essa perspectiva que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluiu que o artigo 2º da Lei nº 9.528/2015 é inconstitucional, uma vez que confronta o artigo 77, inciso VIII, alínea ‘c’, o artigo 110, o artigo 112, inciso II, e o artigo 113, todos da Constituição do Estado de Goiás.Como consectário de tais premissas, foi conferida interpretação conforme a Constituição Estadual ao artigo 2º da Lei nº 9.528/2017, definindo-se que:(…) o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia, previsto no referido dispositivo, se estabeleça conforme disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria; ou seja, com base no vencimento inicial da carreira (piso nacional), garantindo-se nos termos da Súmula 71 do TJGO, que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.Não se pode perder de vista que, a despeito da recente decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o posicionamento que há muito é dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste um dever específico de reajuste anual da remuneração dos servidores, questão a qual, por não se tratar de direito subjetivo do servidor, deve ser submetida ao crivo da discricionariedade do administrador.Aliás, ao deliberar acerca do tema em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 565089, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que a revisão anual estipulada pela Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, não gera, efetivamente, um direito subjetivo aos servidores públicos.Cuida-se, portanto, de prerrogativa inerente ao poder e à autonomia da Administração Pública, exteriorizada pela análise de conveniência e de oportunidade na concessão e na fixação do reajuste.Nada obsta, inclusive, que as revisões sejam pautadas por índices inferiores ou superiores a qualquer dos índices que reflitam a inflação verificada no período, uma vez que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não estabeleceu as arestas dos respectivos percentuais de aumento.Ainda com base no mesmo dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 905357 (tema 864), definiu que a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos depende cumulativamente de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Além do mais, a Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal vedou categoricamente a vinculação do “reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”, declarando que as normas contendo tais previsões são inconstitucionais.Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 37, também do Supremo Tribunal Federal, deliberou que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.Pode-se dizer, assim, que o simples fato de o artigo 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015 ter vinculado o reajuste anual aos índices do piso nacional previsto em lei federal demonstra que tal dispositivo é inconstitucional por afronta à violação do disposto no artigo 169, § 1º, da Carta Suprema e na Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal.Com efeito, diante do vasto conjunto de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, em face da nova conjuntura interpretativa da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que também impõe efeitos vinculantes, imperiosa se torna a aplicação da técnica do overruling para modificar o entendimento deste Juízo também quanto ao auxílio locomoção.É que, a considerar que o direito ao recebimento do piso não impõe o reajuste dos vencimentos àqueles que já auferem valores superiores ao mínimo estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, com mais razão ainda é o afastamento desta imposição no que se refere aos acréscimos remuneratórios que não integram os direitos sociais trabalhistas, como é o caso do auxílio locomoção.A criação do auxílio locomoção, por certo, decorreu da discricionariedade do legislador do Município de Goiânia, mas tal liberdade não pode resultar em uma norma que imponha ao Executivo o dever de reajustar anualmente o benefício com base nos percentuais do piso nacional do magistério.Destarte, aplicando-se a mesma ratio decidendi da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000, a nova solução a ser adotada é no sentido de que a previsão contida no artigo 28, § 5º, da Lei Complementar nº 91/2000 também é inconstitucional.Mesmo porque o efeito prático da regra prevista no dispositivo em alusão é impor o dever de atualização automática do auxílio locomoção e, inclusive, com vinculação a índices de legislação federal, ou seja, com base no reajuste anual do piso da categoria, independentemente da dotação orçamentária ou de previsão específica do ente executivo.Tais parâmetros, todavia, não são admitidos pelo Supremo Tribunal Federal nem mesmo quanto ao direito de revisão geral anual (Tema 864 e Súmulas Vinculantes 37 e 42), de sorte que a admissão de uma imposição dessa mesma natureza ao auxílio locomoção, com indexação aos índices do piso nacional do magistério, configuraria uma contradição por permitir que a legislação local seguisse um caminho diametralmente oposto aos limites e parâmetros traçados pela Constituição Federal e pela Corte Suprema de Justiça.Em resumo, a considerar que nem mesmo a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal pode servir de justificativa para impor aos entes federados um dever de atualização anual dos vencimentos do funcionalismo público, também não há como permitir esta obrigação em relação aos acréscimos remuneratórios como o auxílio locomoção.Por conseguinte, a exemplo do que observado em relação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015, o § 5º do artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000 também padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual os pedidos que buscam impor a atualização do auxílio locomoção nos mesmos índices do piso nacional do magistério não merecem prosperar.A propósito, em recentes julgados, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vêm firmando entendimento no mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864 DO STF. LEI MUNICIPAL 9.528/2015. DIFERENÇA SALARIAIS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 8. Do Auxílio Locomoção. Nos termos da Lei Complementar 91/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, o auxílio locomoção é concedido ao profissional de educação, para custear seu deslocamento para o local de exercício de suas atribuições. Veja-se a redação do dispositivo: ‘Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: § 5º. O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. 9. Índices de Reajuste. Sobre este ponto, considerando o fato de o Município de Goiânia-GO, no ano de 2018, não ter encaminhamento de projeto de lei para revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, logo, também não há que se falar em reajuste do auxílio locomoção para o referido exercício. (…) Logo, não procede o pedido recursal formulado pela parte promovente, de modo que não há diferenças a serem pagas a título de reajustamento do auxílio locomoção. (9.1). Precedente. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864-STF. LEI MUNICIPAL N° 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME. DIFERENÇA SALARIAIS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO INDEVIDOS. 1. A revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos depende de lei específica (art. 37, inc. X, Constituição Federal), bem como de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme fixado pelo STF no seu Tema 864. 2. O art. 2º da Lei n° 9.528/2015, assim como fez a Lei n° 11.738/08, apenas garantiu o reajuste aos professores que recebem o piso nacional, sem extensão a toda a categoria, não podendo se confundir com reajuste salarial automático, conforme decidido na ADI n° 5200860-37.2022.8.09.0000 julgada por este Tribunal de Justiça. 3. Tendo a autora sempre auferido vencimentos acima do piso nacional proporcional a 30 horas semanais, inaplicável o disposto no art. 2º da Lei n° 9.528/2015, inexistindo quaisquer diferenças salariais a serem pagas a este título. 4. Considerando que no ano de 2018 o Município de Goiânia efetuou o pagamento do vencimento em valor superior ao piso nacional, bem como no ano de 2019 e seguintes efetivou o escorreito reajuste por meio dos Decretos n° 126/2019 e 425/2020, não há falar em reajuste do auxílio locomoção. Precedentes desta Corte. 1ª Apelação conhecida e provida. 2ª Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Remessa Necessária 5420510-30.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Grifei. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Custas e honorários sucumbenciais. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJGO, Recurso Inominado nº 5822437-29.2023.8.09.0051, Rel. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.528/15. DIFERENÇA SALARIAL DA DATA-BASE. VINCULAÇÃO ÍNDICE APLICÁVEL AO PISO NACIONAL. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. Apesar de o artigo 2º da Lei Municipal nº 9.528/15 estabelecer que os reajustes para os profissionais da educação serão concedidos conforme os mesmos índices e na mesma data estabelecidos anualmente pelo Ministério da Educação, esse diploma municipal tem como objetivo principal assegurar um vencimento inicial mínimo para os professores, não definindo uma base salarial para todos os níveis da carreira. 5. A propósito, o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, ao julgar ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5200860-37.2022.8.09.0000, conferiu ao art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015 interpretação conforme a Constituição, no sentido de definir que nenhum professor receba vencimento menor do que o padrão mínimo, nos termos da Súmula 71 do TJGO: "Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo" (Súmula 71 do TJGO). 6. Examinando aos autos, infere-se que a autora recebe valor superior ao piso nacional salarial. Portanto, não há se falar em complemento. Precedentes desta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RI n. 5467795-82.2023.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, Julgado em 06/11/2023; RI n. 5209897-95.2023.8.09.0051, Relator Claudiney Alves de Melo, Julgado em 29/01/2024. 7. Dessa forma, o pedido de pagamento das diferenças a título de auxílio locomoção nos anos de 2018 e seguintes deve seguir a sorte do pleito principal, o qual era vinculado à aplicação da revisão "data-base" conforme Piso Nacional do Magistério. Assim, uma vez verificado que o montante percebido pela servidora era superior ao piso nacional, não há motivo para reajuste do auxílio locomoção. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5779812-14.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também vem se posicionando na mesma linha:REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFESSOR MUNICIPAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI MUNICIPAL 9.528/15. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADI N. 5200860-37 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REAJUSTE DO AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 91/2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. (...) 4. O Órgão Especial do TJGO, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.0000, atribuiu interpretação conforme ao art. 2º da Lei municipal nº 9.528/2015, no sentido de definir que o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia se estabeleça conforme disposto na Lei federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria. 5. Não se reconhecem diferenças a receber com fulcro na Lei Municipal nº 9.528/2015 quando o vencimento do servidor, no período reclamado, foi superior ao valor do piso salarial nacional do magistério. 6. O pedido de reajuste do auxílio locomoção também encontra óbice no disposto no art. 169, § 1ª, da Constituição Federal, por inexistir dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto ao exercício questionado. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5578876-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864-STF. LEI MUNICIPAL N° 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME. DIFERENÇA SALARIAIS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO INDEVIDOS. (…) 2. O art. 2º da Lei n° 9.528/2015, assim como fez a Lei n° 11.738/08, apenas garantiu o reajuste aos professores que recebem o piso nacional, sem extensão a toda a categoria, não podendo se confundir com reajuste salarial automático, conforme decidido na ADI n° 5200860-37.2022.8.09.0000 julgada por este Tribunal de Justiça. 3. Tendo a autora sempre auferido vencimentos acima do piso nacional proporcional a 30 horas semanais, inaplicável o disposto no art. 2o da Lei n° 9.528/2015, inexistindo quaisquer diferenças salariais a serem pagas a este título. 4. Considerando que no ano de 2018 o Município de Goiânia efetuou o pagamento do vencimento em valor superior ao piso nacional, bem como no ano de 2019 e seguintes efetivou o escorreito reajuste por meio dos Decretos n° 126/2019 e 425/2020, não há falar em reajuste do auxílio locomoção. Precedentes desta Corte. (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5420510-30.2022.8.09.0051, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).No mais, é necessário reconhecer que o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000 não se referiu ao artigo 28, § 5º, da Lei Complementar nº 91/2000, motivo pelo qual não se pode dizer que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade ou conferiu interpretação conforme a constituição em relação a este dispositivo.No entanto, nada impede que os magistrados de primeiro grau, alinhando-se à solução jurídica apresentada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, estenda o entendimento firmado a casos semelhantes, especialmente ao se considerar o direito/dever de julgar as ações com base em seu livre convencimento motivado.Aliás, não se pode olvidar que o precedente jurisprudencial não pode ser visto apenas como o comando exarado na parte dispositiva da decisão, mas também em relação ao conteúdo decisório que constitui a fundamentação, ou seja, a ratio decidendi, que nada mais é do que a solução jurídica alcançada.Trazendo tais preceitos ao caso com comento, denoto que a parte autora alega que o ente público não cumpriu a legislação de regência quanto ao dever de atualização do auxílio locomoção com base nos percentuais do piso nacional do magistério.Contudo, conforme visto em linhas pretéritas, o dever de atualização previsto no artigo 28, § 5º, da Lei Complementar nº 91/2000 é nitidamente inconstitucional por violar a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Município de Goiânia.Nesse contexto, não sendo possível a aplicação da norma inconstitucional em alusão, a conclusão que se alcança é a de que o ente público não está obrigado a atualizar o benefício remuneratório nos mesmos índices e na mesma data do reajuste do piso nacional do magistério.Inclusive, diante da interpretação de que não se pode impor o dever de atualização do auxílio locomoção, o fato de o ente público não ter reajustado tal benefício no ano de 2018 não pode ser considerado um ato ilegal.Até porque, especificamente naquele exercício, a administração local apenas optou por não atualizar os vencimentos e os benefícios da carreira a fim de deixar o valor do piso nacional alcançar a remuneração do magistério público Goianiense.Se não bastasse, é de conhecimento notório que, no ano de 2019, foi editado o Decreto Municipal nº 126/2019, o qual, seguindo os parâmetros do piso nacional do magistério, aplicou a atualização de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) sobre o benefício que vinha sendo pago, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.Da mesma forma, o Decreto Municipal nº 425/2020 promoveu a atualização do auxílio locomoção a partir de 1º de janeiro de 2020, impondo o reajuste do benefício em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento).No ano de 2021, não foi efetuada a atualização do piso nacional, o que acabou afastando reajuste reflexo do auxílio locomoção, enquanto que, no ano de 2022, o reajuste foi promovido por meio da Lei Complementar nº 351/2022, que impôs, em caráter excepcional e exclusivamente para aquele período, a atualização no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que era adimplido.O reajuste do ano de 2023 foi cumprido por meio da Lei Ordinária nº 10.967/2023, impondo a atualização do auxílio locomoção em 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) a partir de 1º de abril de 2023 e 7,45% (sete vírgula quarenta e cinco por cento) a partir de 1º de outubro de 2023.É possível dessumir que os percentuais de atualização a partir do ano de 2019, excetuado o ano de 2022 que foi mais benéfico no Município de Goiânia, acompanhou os percentuais aplicados ao piso nacional do magistério.Desse modo, a considerar que a omissão do ano de 2018 não configurou um ato ilegal, não há como negar que o ente público acabou por cumprir com o disposto no artigo 28, § 5º, da Lei Complementar nº 91/2000.Em sendo assim, seja porque não há direito de reajuste do auxílio locomoção nos percentuais e nas datas da atualização do piso nacional do magistério, uma vez que o disposto no artigo 28, § 5º, da Lei Complementar nº 91/2000 é inconstitucional, ou mesmo pela percepção de que a parte requerida já atendeu ao comando da lei de regência quanto a esta norma em específico, a conclusão é a de que melhor sorte não assiste à parte autora.Portanto, entendo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual imperioso é o julgamento de improcedência do pedido.Ante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Reajuste do Auxílio-Locomoção pelo índice do Piso Nacional do Magistério.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido DE recebimento das diferenças salariais decorrentes do pagamento da Gratificação de Regência de Classe, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, e, consequentemente:1) DECLARO o direito da parte autora à percepção da gratificação de regência de classe, nos seguintes termos:1.1) até 15/05/2022, a base de cálculo da gratificação de regência de classe é VARIÁVEL, na proporção da carga horária efetivamente cumprida pelo profissional de educação (entre 20h e 60h) e segundo o valor do vencimento de padrão final da carreira (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI);1.2) A partir de 16/05/2022, a base de cálculo da gratificação de regência de classe será FIXA, correspondendo, qualquer que seja a carga horária exercida, ao vencimento do “padrão final” (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI) com jornada de 20h semanais, hodiernamente reajustada em R$ 2.021,22, respeitada, contudo, a prerrogativa de irredutibilidade da remuneração nominal global, até que futuros reajustes remuneratórios, bem como avanços ou restruturações de carreira, absorvam a diferença resultante dessa alteração da base de cálculo da gratificação em tela. Após referida compensação, a gratificação deverá ser calculada na forma do regime jurídico em vigor.2) CONDENO o demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes dessas formas de cálculo da gratificação de regência de classe, inclusive seus reflexos sobre outras vantagens que se valham dessa gratificação como parte integrante de suas bases de cálculo (ex: gratificação natalina, férias etc.), observada a prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto nº 20.910/1932) e o teto de alçada dos juizados especiais fazendários (art. 2º, Lei nº 12.153/2009).2.1) O valor da condenação abrangerá, portanto, as parcelas devidas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e aquelas que se tornaram devidas no curso da demanda (vincendas), até o efetivo pagamento (art. 323, CPC), deduzidas, porém, as quantias já antecipadas pelo demandado.2.2) A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4al____________________________1 https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2022/do_20220516_000007800.pdf Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

Todas as movimentações(57)