Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5150051-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA recorrentes: mais de uma planilha com valores incompatíveis entre si e/ou sem individualização do objeto específico de cada; planilha com formatação obscura ou ambígua, dificultando sua correta compreensão; planilha relacionada a pessoas alheias ao processo (documentos trocados entre ações repetitivas); entre outros.Essa prática atrasa, desnecessariamente, a análise de processos tanto pelo magistrado quanto por sua assessoria, seja na fase de conhecimento, seja, mais frequentemente, na fase executiva, quando da homologação ou rejeição dos cálculos. Aliás, até mesmo a CUC e a CARPV, já tarimbadas na verificação de cálculos, não raro suscitam dúvidas ao juízo ou se equivocam na identificação do correto quantum debeatur, especialmente quando as planilhas são cotejadas com eventuais deduções legais incidentes, com a prescrição quinquenal, com a alçada dos juizados ao tempo da propositura da ação, dentre outras variáveis.Em outras palavras, não se deve transferir ao magistrado, à assessoria deste, ao juiz leigo ao réu o ônus ou mesmo o fardo de ter que vasculhar todo o acervo documental acoplado à petição inicial, muitas vezes juntado de forma desordenada ou embaralhada, para que consiga compreender ou inferir a real extensão do pedido, sobretudo quando diante de pretensões condenatórias ao pagamento de quantia certa, as quais devem ser, como já dito, precisamente quantificadas no próprio bojo da petição inicial.Por todas essas razões, deve o magistrado combater e reprimir o uso/costume das “petições modelões” despidas de individualização do caso concreto e de especificação do quantum debeatur no próprio corpo da inicial.O Poder Judiciário goiano não possui, ainda, precedentes que enfrentaram, de forma específica, a questão em comento.Não obstante, o também respeitado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já sedimentou reiterada jurisprudência no sentido de exigir-se a liquidação do pedido no corpo da própria petição inicial, especialmente quando se tratar de processo que empregue o rito sumaríssimo, conforme se pode obtemperar:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO LITISCONSORTES FACULTATIVOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível a limitação do número de autores nas ações sujeitas ao procedimento da Lei nº 9099/95, considerando que um número elevado compromete a rápida solução do litígio e dificulta a defesa, além causar transtorno ao cumprimento da sentença (CPC, artigo 113, § 1º). A medida atende aos princípios da celeridade e da simplicidade processuais (artigo 2º da Lei nº 9099/95). 2. Nas ações sujeitas ao procedimento da Lei nº 9099/95 não se admite a formulação de pedido genérico, sendo necessário que o autor especifique a quantia reclamada, na própria inicial, acompanhada, se necessário, de planilha com indicação das verbas e dos valores que compõem a sua pretensão. 3. Enunciado nº 3 do XI FOJESP. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP, Agravo de Instrumento 0104601-97.2024.8.26.9061; Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024)O Enunciado 3º do XI FOJESP foi editado com essa mesma diretriz: “A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo”.Em casos não exatamente iguais, mas, com bastante proximidade, a justiça goiana se pronunciou nos seguintes moldes:“Apelação Cível. Ação de conhecimento. (...). II - Evidenciado nos autos que, após emenda da petição inicial, o pedido permaneceu genérico, pois não foi especificado o que se pretendia revisar e ainda indicado os fundamentos de fato e de direito da revisão pretendida, impõe-se o seu indeferimento e a conseguinte manutenção da sentença de extinção. Apelação cível conhecida e desprovida.” (TJGO, Apelação Cível 5500782-50.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PEDIDO GENÉRICO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660721","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Sem Exame de M�rito -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"664644"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5150051-79.2025.8.09.0051 Promovente(s): Ana Claudia Peres Da Cunha Promovido(s): Municipio De Goiania S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento com pedido condenatório ao pagamento de quantia indeterminada.O polo demandante foi devidamente intimado a sanear o vício, mas, desatendeu a determinação judicial.Nos termos do art. 324, caput, do CPC, “o pedido deve ser determinado”, isto é, deve conter, em seu bojo redacional, e não em documentos avulsos, a extensão exata do que se pretende do réu, ressalvadas as estreitas hipóteses arroladas no § 1º do mesmo artigo, que admitem, excepcionalmente, a formulação de pedido genérico.É o que sufraga a boa doutrina pátria:“Além de certo, o pedido deve ser determinado. Considera-se determinado o pedido que tem seus limites bem definidos. Sabe-se o que se pede, de quem se pede e, no caso de condenação, quanto se pede. O pedido, assim, deve especificar com clareza a quantidade e a qualidade daquilo que se pretende. Por outras palavras, o pedido deve vir definido, de forma individualizada, com especificação precisa daquilo que se busca. Na lição de Frederico Marques, ‘pedido determinado é o que externa uma pretensão que visa um bem jurídico perfeitamente caracterizado’.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. IV. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. RB-12.1, eBook) Afinal, a sentença deve guardar estrita correlação com a extensão do pedido. E o que delimita, objetivamente, a demanda é o pedido certo e determinado formulado, explicitamente, no corpo da petição inicial e, não, os documentos que, eventualmente, a instruem.Como leciona a boa doutrina, “a sentença está adstrita ao que consta do pedido inicial elaborado pelo autor, não podendo o juiz introduzir pretensões não formuladas ou reconhecer eventuais direitos que não foram objeto de postulação” (NERY JUNIOR, Nelson. Soluções práticas de direito. Vol. IX. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, eBook).Eventual discrepância entre a quantia expressamente indicada no corpo do pedido e valores estampados em planilhas ou esboços de cálculo anexados à inicial, prevalece, indiscutivelmente, aquela em detrimento destes. E por que? Porque, o que, de fato, interessa e que limita a cognição judicial é o que consta, textualmente, do pedido formulado no corpo da petição inicial.Atribuir a documentos avulsos o mesmo status de petição inicial ou de “puxadinhos” desta, equivaleria dizer que poderiam ser formulados pedidos adicionais, alternativos ou subsidiários, no corpo de planilhas de cálculo ou de outros instrumentos apartados, menoscabando a formalidade mínima necessária para assegurar a ordem processual.Ora, se até mesmo nas atermações de pretensões verbalmente deduzidas por partes desacompanhadas de advogados são formulados pedidos certos e líquidos perante os juizados, com maior razão deve-se exigir, no mínimo, a mesma atenção por parte das petições firmadas por advogados, máxime por se tratar de uma formalidade de tamanha simplicidade que não impossibilita nem dificulta o acesso à justiça; ao revés, a fomenta, facilitando a compreensão pela parte contrária e a cognição judicial pelo magistrado, tanto na admissão da petição inicial, para fins de controle do do valor da causa e da competência do juizado fazendário, como na prolação de sentença e no trâmite da fase executiva, a fim de se delimitar, com precisão, o valor máximo exequível.Frise-se, entrementes, que, no âmbito dos juizados fazendários, é permitida a prolação de sentenças em lote (Enunciado nº 10, Fonaje - Fazenda Pública), e, para tanto, a iliquidez da sentença é medida inexorável.De outro lado, não se deve admitir as famigeradas “petições iniciais em lote”, hodiernamente corriqueiras no Judiciário brasileiro, sob pena de chancelar ou até incentivar a prática da litigância predatória ou abusiva.A propósito, o Conselho Nacional de Justiça editou, recentemente, a Recomendação nº 159/2024, a qual elucida as variadas formas de manifestação do fenômeno da litigância abusiva, dentre elas, a formulação de pedidos genéricos redigidos de tal modo que poderiam ser replicados, sem individualização concreta do pedido ou adaptação redacional, em todas as demais ações similares, conforme se nota:“Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. (...)ANEXO ALista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (...)2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...)7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes;” Com os mesmos intuito e entendimento jurídico, foi aprovada e publicada a Nota Técnica nº 001/2022 pelo Centro de Inteligência do TJGO, recomendando certas posturas judiciais, como a seguinte:“1 – Verificar, com cautela, imparcialidade e absoluta discrição, se em sua unidade judiciária tramitam ações protocoladas em massa, com utilização de petições padronizadas e genéricas, sem a especificação e detalhamento do caso concreto, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa;” Retornando ao contexto dos juizados fazendários, deve ser enfatizado que, no cenário de prolação de sentenças em lote, inevitavelmente ilíquidas, a fase de cumprimento de sentença é, com preocupante frequência, objeto de dúvidas e incertezas acerca do quantum debeatur em razão da iliquidez dos pedidos exordiais somada com as mais variadas inconsistências documentais, sendo as mais Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de São Miguel do Araguaia em face de sentença cujo dispositivo é o seguinte: ‘Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (...). 3. Lado outro, com razão o recorrente a respeito da inépcia da inicial. Observada a petição inicial, verifica-se que a reclamante não indicou o período em que objetiva o pagamento da verba. Em verdade, a reclamante requer o pagamento de adicional de horas extras sem, porém, afirmar quando trabalhou em jornada extraordinária e deixou de receber os valores supostamente devidos. Observe-se, pois, que os pedidos são genéricos. (...) Não se pode ignorar que o pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas, nenhuma delas aplicável ao presente caso (art. 322 e 324 do CPC). (...) 6. Sentença cassada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95), com ressalva da assistência, se for o caso. 8. Advirtam-se às partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição das multas previstas pelo art. 1.026, §§ 2º e 3°, do CPC.” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5518483-97.2022.8.09.0143, Rel. Élcio Vicente da Silva, São Miguel do Araguaia - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O descumprimento do comando que determina a correção da exordial gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõem os arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Deve a parte autora especificar corretamente seus pedidos, delimitando os contornos objetivos da lide para que o magistrado conheça os limites da demanda. 3. Inobservada a determinação de emenda da petição inicial, o indeferimento é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5745444-12.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMENDA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DO FEITO. I- Constitui ônus da parte autora especificar corretamente seus pedidos, delimitando os contornos objetivos da lide para que o magistrado conheça os limites da demanda. II- Deixando a parte autora de cumprir a determinação de emenda da petição inicial, o seu indeferimento é medida que se impõe e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem os arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5745520-36.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C ABUSIVIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATOS INDEFINIDOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Petição inicial sem definição dos fatos e apontamento concreto do direito violado, bem como com pedido genérico, em que não se aponta quais os descontos indevidos em contracheque em razão de empréstimo consignado, deve ser considerada inepta. II - Não emendada a inicial, apesar de intimada a parte autora, afigura-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5380062-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. PEDIDO GENÉRICO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 4. Não se amoldando o caso às hipóteses previstas no §1º do art. 324 do CPC/15, caberia a parte autora indicar na inicial quais contratos celebrou, quais obrigações contratuais pretende controverter e quantificar os valores incontroversos dos débitos, haja vista que a ação não se destina apenas à apresentação de documentação, mas, também, à revisão de cláusulas de contrato, restituição de valores indevidamente cobrados e responsabilização por danos morais por ato ilícito, em atenção ao disposto nos artigos 319 a 330 do CPC/15. 5. Tendo em vista que a autora formulou pedidos abertos, genéricos e indeterminados, impedindo e dificultando a apresentação de defesa pelo réu e, inclusive, a regular prestação jurisdicional, já que não é possível compreender a extensão do pedido e do objeto litigioso e não tendo ela sanado os vícios apontados pelo magistrado singular dentro do prazo previamente estabelecido, mostra-se escorreito o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo. 6. Não deve ser conhecido o pedido do apelado de condenação da apelante nas penas por litigância de má-fé quando formulado em sede de contrarrazões ao recurso apelatório, ante a inadequação da via eleita (TJGO, Súmula 27). RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5323871-70.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)“Pedido genérico. Ofensa ao art. 322 do CPC. Parte intimada a emendar inicial, quedou-se inerte. Súmula 47 TJGO. 1 - Inicial sem pedido certo, não apontando quais os descontos indevidos em contracheque em razão de empréstimo consignado, constitui pedido genérico, ferindo o art. 322 do CPC. 2 - Não emendada a inicial, apesar de intimada a parte autora, afigura-se correta a extinção do processo sem enfrentamento do mérito. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Cível 5554182-60.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2022, DJe de 15/06/2022) Logo, por não ter o polo demandante atendido à determinação judicial de emenda no prazo concedido, deve ser indeferida a petição inicial, por inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, inciso II, do CPC, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, independentemente da intimação pessoal da parte, conforme orienta o Enunciado nº 47 da Súmula do TJGO. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, por inépcia, com fundamento no art. 330, § 1º, inciso II, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, c/c. art. 330, caput, inciso I, do CPC.Sem custas ou honorários nesta primeira instância (art. 55, LJEC).Desde logo esclareço que, por já se encontrar preclusa a oportunidade concedida para emendar a inicial, não serão conhecidos eventuais embargos de declaração ou pedido de reconsideração com o intuito de, enfim, sanar o vício em tela.Intime-se. Transitada, arquivem-seGoiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.27c Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

09/05/2025, 00:00