Execução de Título Extrajudicial 5649207-43.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.363,13

Órgão julgador

Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

20/12/2025, 15:06

Processo Arquivado

20/12/2025, 15:06

Intimação Efetivada

28/11/2025, 14:54

Intimação Expedida

28/11/2025, 14:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

28/11/2025, 01:15

Autos Conclusos

15/10/2025, 16:55

Juntada -> Petição

15/10/2025, 16:45

Intimação Efetivada

14/10/2025, 19:13

Intimação Expedida

14/10/2025, 17:39

Juntada de Documento

07/10/2025, 12:43

Certidão Expedida

12/09/2025, 10:07

Decisão -> deferimento

01/09/2025, 16:16

Autos Conclusos

22/08/2025, 15:02

Juntada -> Petição

22/08/2025, 14:29

Intimação Efetivada

21/08/2025, 17:45

Todas as movimentações(71)

Transitado em Julgado

20/12/2025, 15:06

Processo Arquivado

20/12/2025, 15:06

Intimação Efetivada

28/11/2025, 14:54

Intimação Expedida

28/11/2025, 14:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

28/11/2025, 01:15

Autos Conclusos

15/10/2025, 16:55

Juntada -> Petição

15/10/2025, 16:45

Intimação Efetivada

14/10/2025, 19:13

Intimação Expedida

14/10/2025, 17:39

Juntada de Documento

07/10/2025, 12:43

Certidão Expedida

12/09/2025, 10:07

Decisão -> deferimento

01/09/2025, 16:16

Autos Conclusos

22/08/2025, 15:02

Juntada -> Petição

22/08/2025, 14:29

Intimação Efetivada

21/08/2025, 17:45

Intimação Expedida

21/08/2025, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2025, 11:51

Autos Conclusos

08/07/2025, 17:28

Juntada -> Petição

08/07/2025, 14:25

Intimação Efetivada

08/07/2025, 13:00

Intimação Expedida

08/07/2025, 12:50

Juntada de Documento

07/07/2025, 18:34

Certidão Expedida

18/06/2025, 14:34

Juntada -> Petição

16/06/2025, 11:51

Intimação Efetivada

14/06/2025, 00:11

Ato Ordinatório

13/06/2025, 18:47

Intimação Expedida

13/06/2025, 18:47

Decisão -> deferimento

31/05/2025, 12:14

Autos Conclusos

22/05/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5649207-43.2024.8.09.0169Promovente(s): Maria B unita Comercio De Roupas LtdaPromovido(s): Iana Ingrid Mendes AraujoDECISÃONo intuito de dar prosseguimento ao feito, a exequente postulou as seguintes medidas em face do executado: suspensão de CNH, retenção de passaporte, cartões de crédito, suspensão de linha telefônica, suspensão de serviços bancários vinculados ao CPF do executado.DECIDO.Mesmo que pela ADI 5941 tenha sido reconhecida a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, as medidas atípicas exigem, primeiramente, o exaurimento medidas típicas, o que não aconteceu no presente feito, tendo em vista que foram realizadas buscas de patrimônio do executado somente utilizando as ferramentas SISBAJUD e RENAJUD.Ademais, não se admite o uso de tais medidas como penalidade, sendo os requerimentos da exequente excessivamente onerosos. A exequente também não apresentou qualquer tipo de indício de que o executado está ocultando patrimônio, um dos requisitos para adoção de tais meios, segundo precedente do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens.2. É possível, excepcionalmente, deixar de aplicar o direito à espécie quando, para isso, depender de análise de matéria fática, com o retorno dos autos à origem.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1627209 SP 2019/0353279-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024)Portanto, INDEFIRO o pedido de mov. 34.No mais, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios hábeis para prosseguir a execução, sob pena de extinção.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Juntada -> Petição

20/05/2025, 13:32

Juntada -> Petição

20/05/2025, 13:29

Intimação Efetivada

20/05/2025, 12:34

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 23:21

Autos Conclusos

11/04/2025, 20:20

Juntada -> Petição

11/04/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5649207-43.2024.8.09.0169Promovente(s): Maria B unita Comercio De Roupas LtdaPromovido(s): Iana Ingrid Mendes AraujoDECISÃOA parte exequente requereu o levantamento dos valores penhorados (mov. 30), entretanto, conforme se verifica nos autos, a pesquisa realizada via sistema SISBAJUD resultou infrutífera, conforme demonstra o documento juntado ao mov. 24, arquivo 1.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 30.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique meios eficazes para localização de bens da parte executada passíveis de penhora, distintos dos já realizados nos autos, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:06

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2025, 20:15

Autos Conclusos

06/03/2025, 12:46

Juntada -> Petição

06/03/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5133834-92.2025.8.09.0169 ATO ORDINATÓRIO Considerando a devolução do mandado pelo oficial de justiça, intime-se a Parte Promovente para informar o endereço atualizado da Parte Promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cí

06/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

05/03/2025, 18:22

Intimação Efetivada

05/03/2025, 18:22

Audiência de Conciliação

05/03/2025, 15:48

Mandado Cumprido em Parte

04/03/2025, 20:26

Mandado Expedido

04/02/2025, 14:28

Juntada de Documento

04/02/2025, 10:20

Certidão Expedida

21/01/2025, 13:04

Juntada -> Petição

13/12/2024, 09:59

Ato Ordinatório

12/12/2024, 16:14

Intimação Efetivada

12/12/2024, 16:14

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2024, 15:51

Citação Expedida

04/12/2024, 23:25

Autos Conclusos

02/12/2024, 16:59

Juntada -> Petição

02/12/2024, 16:43

Audiência de Conciliação

29/11/2024, 15:20

Intimação Efetivada

29/11/2024, 15:20

Juntada de Documento

11/11/2024, 17:32

Certidão Expedida

08/08/2024, 13:22

Juntada -> Petição

08/08/2024, 12:45

Certidão Expedida

07/08/2024, 14:23

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:23

Citação Efetivada

06/08/2024, 16:58

Citação Expedida

15/07/2024, 22:24

Certidão Expedida

10/07/2024, 19:04

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2024, 19:16

Processo Distribuído

04/07/2024, 15:37

Autos Conclusos

04/07/2024, 15:37

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/07/2024, 15:37

Peticão Enviada

04/07/2024, 15:37

Documentos

Despacho

•04/07/2024, 19:16

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 14:23

Decisão

•09/12/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 18:22

Decisão

•06/04/2025, 20:15

Decisão

•19/05/2025, 23:21

Decisão

•31/05/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 18:47

Decisão

•21/08/2025, 11:51

Decisão

•01/09/2025, 16:16

Sentença

•28/11/2025, 01:15

21/05/2025, 00:00