Reintegração / Manutenção de Posse 5596822-30.2021.8.09.0006 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5596822-30.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5596822-30.2021.8.09.0006NATUREZA: Reintegração / Manutenção de PossePROMOVENTE: CLAUDINEY AUGUSTO DA FONSECAPROMOVIDO (A): Combrasil Alimentos S.a. S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE” proposta por CLAUDINEY AUGUSTO DA FONSECA e GOLD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI contra COMBRASIL ALIMENTOS S.A, todos qualificados nos autos.Na petição inicial, os requerentes alegaram ser proprietários de lotes de imóveis em Anápolis/GO, adquiridos em 23.03.2011 após verificação da certidão de matrícula e negativa de ônus. Posteriormente, alienaram os imóveis a terceiros em contrato de compra e venda com pagamento parcelado.Em 29.11.2017, os compradores foram informados da impossibilidade de registro dos imóveis devido à duplicidade e triplicidade de proprietários. O Cartório de Registro de Imóveis solicitou o bloqueio dos imóveis para resguardar o real proprietário a ser definido judicialmente.Os requerentes argumentaram que o problema foi causado pelo Cartório de Registro de Imóveis, que não identificou o vício registral por 53 (cinquenta e três) anos, e que a certidão negativa de ônus emitida pelo cartório garantiria a segurança do negócio.Inicialmente incluído no polo passivo, o Estado de Goiás foi excluído por ilegitimidade passiva (movimento n. 15).Em contestação (movimento n. 67), a parte requerida alegou ilegitimidade de parte por não ter qualquer relação com o lote 21 e por não ser responsável pela retificação de registros, argumentando que a anulação da transcrição 36.549 inviabilizaria a aquisição da propriedade pelos requerentes.Realizada audiência de conciliação (movimento n. 98), porém infrutífera.O Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis encaminhou ofício com informações sobre duplicidade e triplicidade de registros nos imóveis (movimento n. 106).Autos conclusos. F U N D A M E N T A Ç Ã O O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato não demandam a produção de provas em audiência.Antes de adentrar o mérito, cumpre apreciar as preliminares suscitadas na contestação.Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da Combrasil Alimentos S.A, esta não merece acolhimento. Consoante documentação juntada aos autos e informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis (movimento n. 106), confirma-se a existência de duplicidade e triplicidade de registros, figurando a requerida como titular de direitos sobre os imóveis objeto da lide, o que justifica sua presença no polo passivo para composição adequada da relação jurídica processual, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil.No tocante à inépcia da inicial, igualmente não prospera tal arguição. A petição inicial preencheu os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo com clareza os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, possibilitando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa pela parte requerida, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º do mesmo diploma legal.Quanto à alegada incompetência em razão da matéria, também não subsiste fundamento para seu acolhimento. Este juízo é competente para apreciar questões relativas a direito de propriedade e eventual anulação de registros imobiliários, conforme disposição do artigo 47 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do foro da situação do imóvel para ações fundadas em direito real sobre imóveis.No mérito, destaca-se que a Combrasil Alimentos S.A. não tem nada a opor em relação ao reconhecimento da propriedade reclamada dos imóveis pelos requerentes, conforme termo de audiência de evento 98. Esta manifestação reforça sobremaneira a pretensão deduzida na inicial e configura reconhecimento jurídico do pedido na forma do artigo 487, III, alínea "a" do Código de Processo Civil.A controvérsia cinge-se à determinação da validade dos registros imobiliários e consequente definição da titularidade dos lotes de terreno situados em Anápolis/GO.Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que os requerentes adquiriram os imóveis em 23.03.2011, após consulta à certidão de matrícula e obtenção de certidão negativa de ônus, o que lhes conferiu presunção de boa-fé na aquisição, nos termos do artigo 1.201 do Código Civil, que dispõe que:"Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa."Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o adquirente de boa-fé, que confia no registro imobiliário e adquire o imóvel com base em certidão negativa de ônus, deve ter seu direito protegido¹.As informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis (movimento n. 106) confirmam a existência de duplicidade e triplicidade de registros nos imóveis objeto da demanda, demonstrando falha do serviço registral que perdurou por décadas, em violação ao artigo 195 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que veda o registro de imóveis já registrados.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que o sistema registral brasileiro adota o princípio da fé pública, sendo que eventuais falhas ou vícios do registro não podem prejudicar terceiros de boa-fé que confiaram na presunção de veracidade dos assentos registrais².Conforme preconiza o artigo 1.245 do Código Civil: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel."Ademais, o artigo 1.247 do mesmo diploma legal estabelece que:"Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente."No caso em tela, embora existam registros concorrentes, a aquisição pelos requerentes, precedida de verificação da situação registral e obtenção de certidão negativa de ônus, confere-lhes proteção jurídica em razão da presunção de boa-fé e do princípio da fé pública registral, consagrado no artigo 252 da Lei n. 6.015/73, segundo o qual "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido".Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que nas hipóteses de duplicidade de registro, deve prevalecer o título daquele que adquiriu o imóvel de boa-fé, fiando-se nas informações constantes do registro imobiliário³.A parte requerida, embora devidamente citada, não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir as alegações dos requerentes, atraindo a incidência do artigo 373, II do Código de Processo Civil, que impõe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, deixou de manifestar-se sobre o ofício do Cartório de Registro de Imóveis (movimento n. 118), o que reforça a verossimilhança das alegações da parte requerente.O sistema registral brasileiro funda-se nos princípios da fé pública, publicidade e segurança jurídica, expressos no artigo 1º da Lei n. 8.935/94. A existência de duplicidade ou triplicidade de registros configura evidente violação a esses princípios, impondo-se a regularização da situação registral para garantir a certeza e estabilidade das relações jurídicas, conforme determina o artigo 214 da Lei n. 6.015/73, que prevê o cancelamento do registro quando houver nulidade.Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que verificada a duplicidade de registros imobiliários, impõe-se a preservação daquele que se mostra mais antigo, ressalvada a situação do terceiro adquirente de boa-fé, que confiou na presunção de veracidade emanada do registro público4.Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a procedência do pedido de declaração de inexistência e nulidade dos registros posteriores à escritura pública de 23.03.2011, mantendo-se a titularidade dos requerentes sobre os imóveis objeto da demanda, com fundamento nos artigos 1.245 e 1.247 do Código Civil, combinados com os artigos 214 e 252 da Lei n. 6.015/73.Quanto ao pedido de reintegração de posse, este também merece acolhimento, uma vez reconhecida a propriedade dos requerentes e demonstrada a turbação ou esbulho decorrente da situação registral irregular, aplicando-se o disposto nos artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil, que asseguram ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o proprietário tem direito à reintegração de posse em face de turbação ou esbulho, sendo a propriedade o mais amplo direito real, que congrega os poderes de usar, gozar, dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha5. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e RESOLVO O MÉRITO, para:01. DECLARAR a inexistência e nulidade dos registros imobiliários posteriores à escritura pública de 23.03.2011 referentes aos imóveis objeto da presente ação;02. DETERMINAR a reintegração de posse dos requerentes nos imóveis em questão, expedindo-se o competente mandado após o trânsito em julgado;Por conseguinte, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de reintegração de posse.Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis, a fim de autorizar a averbação da presente sentença, a qual declarou nulos os registros em duplicidade e triplicidade em relação ao imóvel de matrícula n. 22.733 (transcrição n. 33.589).Expedido o ofício, cientifique-se a parte interessada para providências administrativas perante o competente Cartório de Registros de Imóveis, após o recolhimento dos respectivos emolumentos cartorários.Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO 1 (REsp 1.199.608/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 12/02/2016).2 (REsp 1.521.916/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017).3 (AgInt no AREsp 1.403.628/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019).4 (REsp 1.442.440/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016).5 (REsp 1.698.851/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017).3

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(25)