—

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 6.787,42

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOSE DOS SANTOS AIRES VILARINDO

Autor

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

Reu

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

30/01/2026, 15:54

Processo Arquivado

30/01/2026, 15:54

—

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Processo Arquivado

Autos Conclusos

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

legal