Execução da Pena 5650906-57.2024.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

23/07/2025, 09:23

Processo Arquivado

26/06/2025, 16:04

Certidão Expedida

26/06/2025, 16:03

Juntada -> Petição -> Parecer

26/06/2025, 14:01

Intimação Lida

26/06/2025, 14:01

Intimação Expedida

24/06/2025, 15:05

Intimação Expedida

24/06/2025, 15:05

Certidão Expedida

24/06/2025, 14:59

Certidão Expedida

24/06/2025, 14:53

Mandado Cumprido

15/05/2025, 23:53

Juntada de Documento

08/05/2025, 09:55

Intimação Lida

07/05/2025, 18:01

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2025, 17:48

Certidão Expedida

07/05/2025, 17:42

Juntada de Documento

07/05/2025, 17:23

Todas as movimentações(206)

Juntada de Documento

23/07/2025, 09:23

Processo Arquivado

26/06/2025, 16:04

Certidão Expedida

26/06/2025, 16:03

Juntada -> Petição -> Parecer

26/06/2025, 14:01

Intimação Lida

26/06/2025, 14:01

Intimação Expedida

24/06/2025, 15:05

Intimação Expedida

24/06/2025, 15:05

Certidão Expedida

24/06/2025, 14:59

Certidão Expedida

24/06/2025, 14:53

Mandado Cumprido

15/05/2025, 23:53

Juntada de Documento

08/05/2025, 09:55

Intimação Lida

07/05/2025, 18:01

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2025, 17:48

Certidão Expedida

07/05/2025, 17:42

Juntada de Documento

07/05/2025, 17:23

Juntada de Documento

07/05/2025, 17:12

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2025, 17:07

Juntada de Documento

07/05/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

06/05/2025, 17:59

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2025, 17:54

Juntada de Documento

06/05/2025, 17:44

Certidão Expedida

06/05/2025, 17:24

Mandado Expedido

06/05/2025, 16:58

Evolução da Classe Processual

06/05/2025, 15:25

Cálculo de Custas

06/05/2025, 14:17

Certidão Expedida

06/05/2025, 13:46

Certidão Expedida

06/05/2025, 13:44

Certidão Expedida

06/05/2025, 13:27

Intimação Expedida

06/05/2025, 13:27

Intimação Efetivada

06/05/2025, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2025, 12:48

Autos Conclusos

05/05/2025, 06:42

Transitado em Julgado

29/04/2025, 15:28

Processo baixado à origem/devolvido

29/04/2025, 15:28

Processo baixado à origem/devolvido

29/04/2025, 15:28

Intimação Lida

31/03/2025, 03:17

Troca de Responsável

24/03/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. REGIME DE PENA. SEMIABERTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1 – A ingestão de bebidas alcoólicas, associada ao porte ostensivo de arma de fogo em evento público, justifica a exasperação da pena-base. 2 – A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 3 – Possível o regi

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 12:04

Intimação Expedida

20/03/2025, 12:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/03/2025, 10:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

20/03/2025, 10:39

Intimação Lida

06/03/2025, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

06/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/03/2025, 18:29

Intimação Expedida

05/03/2025, 18:29

Intimação Efetivada

05/03/2025, 18:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/03/2025, 18:29

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/02/2025, 14:58

Autos Conclusos

27/02/2025, 10:30

Relatório - encaminhado à revisão

26/02/2025, 11:38

Juntada de Documento

12/12/2024, 14:07

Autos Conclusos

09/12/2024, 10:48

Intimação Lida

07/12/2024, 11:43

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/12/2024, 11:40

Ato Ordinatório

28/11/2024, 11:29

Intimação Expedida

28/11/2024, 11:29

Juntada de Documento

22/11/2024, 10:55

Intimação Lida

14/11/2024, 03:06

Troca de Responsável

05/11/2024, 12:02

Intimação Expedida

04/11/2024, 13:11

Troca de Responsável

04/11/2024, 12:56

Certidão Expedida

04/11/2024, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2024, 10:57

Autos Conclusos

30/10/2024, 17:13

Certidão Expedida

30/10/2024, 17:13

Recurso Autuado

30/10/2024, 16:59

Recurso Distribuído

30/10/2024, 16:42

Certidão Expedida

30/10/2024, 16:42

Recurso Distribuído

30/10/2024, 16:42

Juntada -> Petição

30/10/2024, 16:41

Ofício(s) Expedido(s)

30/10/2024, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2024, 16:09

Juntada de Documento

30/10/2024, 12:39

Juntada de Documento

30/10/2024, 12:06

Juntada de Documento

29/10/2024, 13:43

Autos Conclusos

29/10/2024, 13:33

Juntada de Documento

28/10/2024, 18:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/10/2024, 16:48

Intimação Lida

21/10/2024, 16:48

Intimação Efetivada

16/10/2024, 12:28

Intimação Expedida

16/10/2024, 12:28

Intimação Expedida

16/10/2024, 12:27

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

16/10/2024, 11:34

Autos Conclusos

14/10/2024, 14:42

Certidão Expedida

14/10/2024, 14:42

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

14/10/2024, 10:20

Intimação Lida

11/10/2024, 15:56

Mandado Cumprido

11/10/2024, 12:35

Mandado Expedido

09/10/2024, 17:10

Certidão Expedida

09/10/2024, 17:09

Intimação Expedida

09/10/2024, 17:09

Intimação Efetivada

09/10/2024, 17:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/10/2024, 16:37

Juntada de Documento

26/09/2024, 16:16

Autos Conclusos

26/09/2024, 16:08

Intimação Efetivada

26/09/2024, 16:06

Intimação Expedida

26/09/2024, 16:06

Certidão Expedida

26/09/2024, 16:05

Mídia Publicada

26/09/2024, 15:01

Mídia Publicada

26/09/2024, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2024, 14:56

Audiência de Instrução e Julgamento

26/09/2024, 14:56

Intimação Efetivada

26/09/2024, 06:40

Intimação Expedida

26/09/2024, 06:40

Juntada de Documento

25/09/2024, 19:46

Ofício(s) Expedido(s)

25/09/2024, 15:41

Mandado Cumprido

09/09/2024, 18:44

Mandado Cumprido

09/09/2024, 18:43

Intimação Lida

09/09/2024, 03:09

Intimação Lida

09/09/2024, 03:08

Juntada -> Petição

30/08/2024, 16:25

Juntada de Documento

30/08/2024, 14:47

Intimação Lida

30/08/2024, 13:32

Mandado Expedido

29/08/2024, 18:39

Juntada de Documento

29/08/2024, 18:26

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2024, 18:16

Juntada de Documento

29/08/2024, 17:59

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2024, 17:49

Intimação Efetivada

29/08/2024, 16:45

Certidão Expedida

29/08/2024, 16:45

Intimação Expedida

29/08/2024, 16:37

Certidão Expedida

29/08/2024, 16:37

Audiência de Instrução e Julgamento

29/08/2024, 16:34

Intimação Efetivada

29/08/2024, 16:34

Mandado Expedido

29/08/2024, 16:30

Intimação Efetivada

29/08/2024, 16:15

Intimação Expedida

29/08/2024, 16:14

Certidão Expedida

29/08/2024, 16:14

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

29/08/2024, 14:55

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:33

Intimação Expedida

29/08/2024, 14:33

Juntada de Documento

29/08/2024, 14:29

Autos Conclusos

27/08/2024, 17:01

Juntada -> Petição -> Parecer

27/08/2024, 16:43

Intimação Lida

27/08/2024, 16:43

Intimação Expedida

20/08/2024, 12:14

Intimação Expedida

20/08/2024, 12:13

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

20/08/2024, 10:07

Intimação Lida

19/08/2024, 03:14

Certidão Expedida

13/08/2024, 15:40

Intimação Efetivada

13/08/2024, 15:38

Intimação Efetivada

13/08/2024, 15:21

Certidão Expedida

13/08/2024, 15:15

Intimação Efetivada

13/08/2024, 15:15

Juntada -> Petição -> Parecer

13/08/2024, 14:45

Intimação Lida

12/08/2024, 03:08

Intimação Lida

09/08/2024, 10:26

Certidão Expedida

07/08/2024, 18:48

Intimação Expedida

07/08/2024, 18:46

Intimação Expedida

07/08/2024, 18:46

Juntada de Documento

07/08/2024, 17:52

Certidão Expedida

02/08/2024, 12:47

Intimação Expedida

02/08/2024, 12:46

Juntada de Documento

02/08/2024, 11:33

Mandado Cumprido

30/07/2024, 21:28

Intimação Lida

29/07/2024, 03:08

Intimação Expedida

17/07/2024, 17:44

Juntada de Documento

17/07/2024, 17:43

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2024, 17:26

Juntada de Documento

17/07/2024, 14:31

Juntada de Documento

17/07/2024, 14:26

Ofício(s) Expedido(s)

17/07/2024, 14:13

Mandado Expedido

17/07/2024, 09:23

Autos Conclusos

16/07/2024, 17:13

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/07/2024, 17:13

Juntada de Documento

16/07/2024, 16:49

Evolução da Classe Processual

15/07/2024, 17:13

Autos Conclusos

15/07/2024, 17:13

Juntada -> Petição -> Denúncia

15/07/2024, 16:45

Intimação Lida

15/07/2024, 16:45

Certidão Expedida

12/07/2024, 18:47

Intimação Expedida

12/07/2024, 18:47

Certidão Expedida

12/07/2024, 18:46

Juntada de Documento

12/07/2024, 18:45

Juntada de Documento

12/07/2024, 18:44

Juntada de Documento

12/07/2024, 17:07

Intimação Lida

10/07/2024, 14:29

Juntada de Documento

09/07/2024, 11:23

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2024, 17:46

Intimação Expedida

08/07/2024, 17:39

Certidão Expedida

08/07/2024, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2024, 14:29

Autos Conclusos

08/07/2024, 08:32

Processo Redistribuído

08/07/2024, 07:53

Mídia Publicada

06/07/2024, 23:19

Juntada de Documento

06/07/2024, 16:08

Audiência -> de Custódia

06/07/2024, 15:36

Intimação Efetivada

06/07/2024, 11:40

Intimação Lida

06/07/2024, 08:30

Juntada de Documento

06/07/2024, 07:46

Ofício(s) Expedido(s)

06/07/2024, 07:44

Certidão Expedida

05/07/2024, 19:18

Intimação Expedida

05/07/2024, 19:16

Audiência -> de Custódia

05/07/2024, 19:15

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

05/07/2024, 19:01

Autos Conclusos

05/07/2024, 17:54

Processo Redistribuído

05/07/2024, 17:04

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/07/2024, 16:47

Juntada de Documento

05/07/2024, 11:31

Decisão -> Declaração -> Incompetência

05/07/2024, 09:39

Cálculo de Custas

05/07/2024, 09:12

Processo Redistribuído

05/07/2024, 09:12

Processo Distribuído

05/07/2024, 01:38

Recebido

05/07/2024, 01:38

Documentos

Decisão

•05/07/2024, 09:39

Despacho

•05/07/2024, 19:01

Despacho

•08/07/2024, 14:29

Decisão

•08/07/2024, 17:46

Decisão

•16/07/2024, 14:32

Decisão

•16/07/2024, 17:13

Despacho

•17/07/2024, 17:26

Despacho

•17/07/2024, 17:26

Decisão

•29/08/2024, 14:55

Decisão

•29/08/2024, 16:30

Termo de Audiência

•26/09/2024, 14:56

Sentença

•09/10/2024, 16:37

Decisão

•16/10/2024, 11:34

Decisão

•25/10/2024, 20:20

Despacho

•30/10/2024, 16:09

Todos os documentos(23)

Decisão

•05/07/2024, 09:39

Despacho

•05/07/2024, 19:01

Despacho

•08/07/2024, 14:29

Decisão

•08/07/2024, 17:46

Decisão

•16/07/2024, 14:32

Decisão

•16/07/2024, 17:13

Despacho

•17/07/2024, 17:26

Despacho

•17/07/2024, 17:26

Decisão

•29/08/2024, 14:55

Decisão

•29/08/2024, 16:30

Termo de Audiência

•26/09/2024, 14:56

Sentença

•09/10/2024, 16:37

Decisão

•16/10/2024, 11:34

Decisão

•25/10/2024, 20:20

Despacho

•30/10/2024, 16:09

Despacho

•30/10/2024, 16:09

Despacho

•04/11/2024, 10:57

Relatório e Voto

•18/11/2024, 10:50

Relatório

•26/02/2025, 11:38

Despacho

•28/02/2025, 14:58

Ementa

•17/03/2025, 11:14

Relatório e Voto

•17/03/2025, 11:14

Despacho

•06/05/2025, 12:48