Execução da Pena 5079126-70.2025.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Silvânia - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

28/12/2025, 16:08

Juntada de Documento

05/11/2025, 17:05

Certidão Expedida

03/11/2025, 13:31

Processo Arquivado

03/11/2025, 13:31

Juntada de Documento

03/11/2025, 13:28

Juntada de Documento

03/11/2025, 12:59

Certidão Expedida

23/10/2025, 15:47

Evolução da Classe Processual

29/08/2025, 17:54

Transitado em Julgado

29/08/2025, 17:53

Certidão Expedida

05/05/2025, 20:22

Mandado Cumprido

29/04/2025, 10:51

Juntada de Documento

28/04/2025, 13:22

Mandado Cumprido

25/04/2025, 20:24

Intimação Lida

25/04/2025, 13:25

Juntada de Documento

25/04/2025, 12:30

Todas as movimentações(98)

Juntada de Documento

28/12/2025, 16:08

Juntada de Documento

05/11/2025, 17:05

Certidão Expedida

03/11/2025, 13:31

Processo Arquivado

03/11/2025, 13:31

Juntada de Documento

03/11/2025, 13:28

Juntada de Documento

03/11/2025, 12:59

Certidão Expedida

23/10/2025, 15:47

Evolução da Classe Processual

29/08/2025, 17:54

Transitado em Julgado

29/08/2025, 17:53

Certidão Expedida

05/05/2025, 20:22

Mandado Cumprido

29/04/2025, 10:51

Juntada de Documento

28/04/2025, 13:22

Mandado Cumprido

25/04/2025, 20:24

Intimação Lida

25/04/2025, 13:25

Juntada de Documento

25/04/2025, 12:30

Alvará de Soltura Expedido

25/04/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SILVÂNIA-GO Fórum Homero Machado Coelho, Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO, Tel.: (62) 3332.1362, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5079126-70.2025.8.09.0144Acusado(a): IUGO RAFAEL DOS SANTOS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia (evento 29) em face de IUGO RAFAEL DOS SANTOS, qualificado, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 155, §1º, do Código Penal.Versa a denúncia que no dia 3 de fevereiro de 2025, pela madrugada, na Fazenda São João da Posse, zona rural do município de Silvânia, o denunciado IUGO RAFAEL DOS SANTOS, agindo dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, durante o repouso noturno, subtraiu, para si, coisa alheia móvel pertencente à vítima Evodio José Ferreira.Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), Termo de Exibição e Apreensão (fls. 30/32 – evento 1), Termo de entrega (fls. 42/44 – evento 1), Registro de Atendimento Integrado n.º 40088134 (fls. 48/65 – evento 1). Homologado o auto de prisão em flagrante e conversão em segregação preventiva em 04.02.2025 (evento 18).A denúncia foi recebida em 20.02.2025 (evento 31). Citado (evento 39), o acusado apresentou resposta à acusação, via defensor constituído (evento 41). Afastada a absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 44).Na fase instrutória, foram ouvidas as vítimas e testemunhas (evento 63, mídia anexa no evento 62).Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal (CPP), as partes nada requereram.O Ministério Público apresentou alegações finais, em forma de memoriais escritos (evento. 67), pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia.A defesa apresentou alegações finais no evento 70, donde postula o afastamento a majorante do repouso noturno, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação da pena no mínimo legal.Certidão de Antecedentes Criminais (evento 72).É o relatório. Decido.O processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de um crime.O réu teve a oportunidade de se defender direta e tecnicamente, bem como fora observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem ainda os pressupostos processuais de existência e de validade.Não havendo vícios e questões preliminares a serem saneados, passo a analisar o mérito.O Ministério Público imputou ao réu a prática do delito tipificado no artigo 155, § 1o, do Código Penal, que possui a seguinte descrição:"Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (…)§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. "O crime de furto se consuma segundo entendimento dominante quando o objeto é retirado da esfera de vigilância da vítima, com fim de assenhoramento definitivo. A majorante prevista no inciso § 1º, do artigo 155, do CP, deverá incidir quando, o cometimento do delito se efetivar durante o período de repouso noturno.Conforme a doutrina majoritária, o repouso noturno configura causa de aumento de pena, justificada pela maior vulnerabilidade da vítima e pela maior facilidade de execução do crime durante o período noturno. Rogério Greco, em seu "Curso de Direito Penal - Parte Especial", ensina que essa causa de aumento foi criada pelo legislador com a finalidade de punir mais severamente aquele que se aproveita da situação de maior vulnerabilidade das vítimas durante a noite. A materialidade dos fatos está comprovada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), Termo de Exibição e Apreensão (fls. 30/32 – evento 1), Termo de entrega (fls. 42/44 – evento 1), Registro de Atendimento Integrado n.º 40088134 (fls. 48/65 – evento 1), bem como pela prova oral colhida em instrução processual.Da mesma forma, a autoria do réu mostra-se plenamente demonstrada, pois os elementos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa estão em consonância com aqueles obtidos na fase inquisitorial.Ao ser interrogado em juízo, o acusado IUGO RAFAEL DOS SANTOS confessou parcialmente os fatos narrados na denúncia, ao afirmar que o delito não fora praticado durante a madrugada, mas sim por volta das sete horas da manhã. Pontua que ao chegar na chácara, a porta estava destrancada. Não precisou arrombar, somente a forçou um pouco. Conta que um amigo lhe contou que na chácara haviam alguns objetos, informando que não ficava ninguém no local em determinado horário. Aduz que a facção lhe pressionou para quitar um dívida de drogas, e então praticou o delito com o fito de saldar o débito para cessar as ameaças a sua família.A vítima EVÓDIO JOSÉ FERREIRA, em seu depoimento judicial, contou que o acusado laborou por três dias em sua chácara em novembro, e no dia 31 de janeiro seu irmão falecera, razão pela qual se ausentou da chácara retornando somente na segunda. Afirma que o pedreiro lhe ligou às 06h30min contando que viu um carro saindo do local, e que haviam arrebentado as portas. Aduz que o acusado levou acessórios de fazenda, motosserra, churrasqueira, ferramenta velha, caixa de chave, botijão, ferramentas antigas, picareta, machadinha de fazer gamela, coisas das quais nem os seus pais se lembram, e ainda, subtraiu 92 (noventa e dois) metros de fio elétrico do local. Conta que o acusado atolou o carro na chácara, pois o vizinhos alertaram que ouviram barulho do veículo acelerando de madrugada, por volta das cinco horas da manhã. Por fim, relata que tinha suspeita do réu, pois lhe avisaram que ele voltaria ao local e levaria suas coisas. Acompanhou o delegado em diligência na casa do acusado, e no local avistaram o mesmo queimando os fios elétricos subtraídos, e localizaram todas as ferramentas, restando ausentes algumas coisas de pequeno valor.A testemunha da acusação José Augusto Petri Carneiro, policial militar que participou da ocorrência, narrou em seu depoimento judicial que o ofendido compareceu na 47ª Companhia Independente de Polícia Militar, afirmando que fora furtado e constatou que alguém tinha arrombado e levado alguns materiais dele, como caixa de ferramentas, botijão de gás, facão, motosserra, entre outros. Pontua que a vítima tinha um suspeito que havia trabalhado para ele por três dias, então através dos serviços de inteligência da polícia, identificaram o nome do suspeito. Na residência do autor, encontraram sua esposa Kamila e avistaram pelo portão alguns produtos do feito. Após a permissão para entrada na residência, encontraram fios queimados, motosserra e um botijão de gás. O autor evadira do local ao perceber a presença da equipe policial, sendo preso nas imediações. Quando interrogado, o acusado afirmou que os objetos furtados eram para saldar uma dívida de entorpecentes.Corroborando tais informações, o policial militar Weslei Amaro de Siqueira, relatou em juízo que a vítima informou que havia um suspeito que trabalhou na sua propriedade por três dias. Ao descobrirem o nome e o local de sua residência, empreenderam diligências e encontraram a esposa do acusado, e pelo portão identificaram alguns objetos furtados. Após patrulhamento na região, localizaram o acusado e em busca residencial, encontraram um botijão de gás, caixa de ferramentas, os fios furtados que estavam queimados, motosserra e o restante dos produtos que foram subtraídos. Questionado sobre o delito, o acusado informou que estava sendo ameaçado em razão de uma dívida de drogas.Da análise minuciosa dos depoimentos colhidos, face ao conjunto probatório amealhado ao feito, e a confissão parcial do réu em juízo, verifico que a prova é robusta a embasar a condenação, pois a ação do denunciado foi devidamente comprovada nos autos. Não restam dúvidas de que o acusado IUGO RAFAEL DOS SANTOS, com vontade livre e consciente, no dia 03.02.25, subtraiu para si, durante o período do repouso noturno, os itens descritos no Termo de Exibição e Apreensão (fls. 30/32 – evento 1) e Termo de entrega (fls. 42/44 – evento 1), de propriedade de Evódio José Ferreira.No que versa a alegação do acusado em juízo de que não cometera o delito durante o repouso noturno, verifico que esta não encontra amparo nos depoimentos testemunhais e demais provas acostadas ao feito. A vítima Evódio José Ferreira, em seu depoimento judicial, afirmou que recebera uma ligação de um pedreiro que trabalhava no local às 06h30min da manhã, noticiando o crime, sendo alertado pela vizinhança que escutaram barulhos suspeitos de automóvel durante a madrugada, por volta das cinco horas da manhã. Logo, observo a existência de provas suficientes nos autos para aplicação da majorante do repouso noturno.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração da causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 155 do CP, não é necessário que a vítima esteja efetivamente repousando, mas apenas que o crime tenha sido praticado durante o período noturno. Vejamos: “"1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso". Tema Repetitivo 1144 - STJAssim, diante das provas colhidas em contraditório e ampla defesa, conclui-se que há um mínimo suporte probatório que justifique a aplicação da qualificadora da causa de aumento prevista no § 1º, do artigo 155, do Código Penal, razão pela qual rejeito o pedido de afastamento formulado pela defesa.Formado o fato típico, não consta nos autos qualquer excludente de ilicitude e culpabilidade, a condenação de IUGO RAFAEL DOS SANTOS nos moldes do artigo 155, §1º, do CP, é medida que se impõe.Ao considerar que o acusado confessou a autoria delitiva do crime perpetrado, incidirá a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, relativa à confissão espontânea.Outrossim, verifico a incidência da circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), haja vista que o acusado possui duas condenações transitadas em julgado em 17/03/2017 (autos n.º 0174217-30.2015.8.09.0144) e 25/01/2019 (autos n.º 0167146-06.2017.8.09.0144), pela prática de tráfico ilício de entorpecentes e roubo, conforme atestam as informações de antecedentes criminais do evento 72.Quanto as postulações da defesa, por se tratarem apenas de aplicação de atenuantes e de caráter pessoal, estes serão analisados no momento correto. DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação deduzida na inicial para CONDENAR o réu IUGO RAFAEL DOS SANTOS, filho de Ana Maria Pereira dos Santos Dias, como incurso nas sanções do artigo 155, §1º, do Código Penal.Em observância ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), o qual se respalda no critério trifásico proposto por Nelson Hungria, adotado no art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena.Culpabilidade: deve ser pondera negativamente, ante a reprovabilidade da ação do denunciado, eis que demonstrado que o réu, valendo-se do conhecimento da propriedade e da oportunidade de emprego oferecida pela vítima, praticou o delito apurado no feito.Antecedentes: o acusado possui maus antecedentes, vez que possui condenação com trânsito em julgado anterior à data dos fatos que não configura reincidência (17/03/2017 - autos n.º 0174217-30.2015.8.09.0144), bem como é reincidente, vez que possui condenação com trânsito em julgado em 25/01/2019 nos autos º 0167146-06.2017.8.09.0144, bem como cumpre a execução penal nº 0115617-79.2016.8.09.0144, que configuram reincidência, motivo pelo qual estas últimas serão valoradas na segunda fase da dosimetria da pena;Conduta social: sem elementos;Personalidade: vez que não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade, considero tal circunstância como neutra;Motivo: comum à espécie, portanto, nada a valorar;Circunstâncias: As circunstâncias foram comuns à espécie delitiva;Consequências: Não há outra consequência que não a própria do tipo;Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, sendo duas desfavoráveis, fixo a PENA-BASE do crime em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, presentes a atenuantes da confissão (art. 65, inciso I, 1ª parte, do Código Penal), a qual compenso com a e agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), mantendo a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na terceira fase, presente a causa de aumento do repouso noturno (artigo 155, §1º, do CP, razão pela qual aumento a pena na fração de 1/3 (um terço), alcançando a PENA DEFINITIVA do crime em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.Com supedâneo no artigo 33, § 2º, “b” e “c”, cumulado com o artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento de pena.Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, I e II do CP).Incabível, a suspensão condicional do processo, face ao que dispõe o artigo 77, I do CP.Ao considerar o montante da pena aplicada, o regime prisional estabelecido, e o término da instrução processual, REVOGO a ordem de prisão preventiva expedida em desfavor de IUGO RAFAEL DOS SANTOS, ante a ausência dos fundamentos para a manutenção da ordem de prisão preventiva (arts. 387, § 1º, e 312 do CPP). Deixo de realizar a detração estabelecida no 387, §2º, Código de Processo Penal, uma vez que não vai modificar o regime de cumprimento de pena.Deixo de proceder a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, pois embora haja pedido formal da acusação, esta não informou o quantum a ser reparado, tendo em vista o ofendido recuperou a maior parte dos bens subtraídos..Condeno o sentenciado ao pagamento das despesas processuais, que deverá permanecer suspenso, nos termos do art. 98, §3º, CPC.EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do acusado, devendo este ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se preso por outro motivo ou se existentes mandados de prisões em aberto em seu desfavor.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Oficie o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas.c) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para realização do cálculo atualizado da pena de multa. Após, intime-se o condenado para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação.d) Conforme o disposto no artigo 201, § 2º, do mesmo Código Processual (redação alterada pela Lei 11.690/2008), intimem-se as vítimas do inteiro teor da presente sentença. Expeça-se carta precatória, se for o caso;e) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984.g) Junte-se cópia dessa sentença condenatória nos autos da execução penal nº 0115617-79.2016.8.09.0144.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.SILVÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 1978/2025)

Mandado Expedido

24/04/2025, 21:03

Mandado Expedido

24/04/2025, 20:58

Certidão Expedida

24/04/2025, 20:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/04/2025, 16:54

Intimação Efetivada

24/04/2025, 16:54

Intimação Expedida

24/04/2025, 16:54

Certidão Expedida

08/04/2025, 19:15

Autos Conclusos

08/04/2025, 13:40

Juntada -> Petição

08/04/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 08:17

Certidão Expedida

03/04/2025, 08:17

Juntada -> Petição -> Memoriais

02/04/2025, 17:32

Intimação Lida

02/04/2025, 17:32

Audiência de Instrução e Julgamento

25/03/2025, 18:44

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2025, 18:44

Intimação Expedida

25/03/2025, 18:44

Mídia Publicada

25/03/2025, 12:25

Juntada de Documento

25/03/2025, 08:49

Juntada de Documento

18/03/2025, 12:55

Mandado Cumprido

18/03/2025, 09:09

Mandado Cumprido

12/03/2025, 18:33

Mandado Cumprido

11/03/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

10/03/2025, 14:20

Ofício Efetivado

10/03/2025, 14:19

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2025, 14:11

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2025, 14:00

Mandado Expedido

10/03/2025, 13:56

Mandado Expedido

10/03/2025, 13:54

Mandado Expedido

10/03/2025, 13:50

Audiência de Instrução e Julgamento

10/03/2025, 13:18

Intimação Efetivada

10/03/2025, 13:18

Intimação Lida

07/03/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Criminal Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5079126-70.2025.8.09.0144Vítima: POLÍCIA CIVILAcusado: IUGO RAFAEL DOS SANTOSDECISÃOI. O acusado apresentou Resposta à Acusação no ev. 41.Não foram arguida

06/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2025, 18:23

Intimação Efetivada

05/03/2025, 18:23

Intimação Expedida

05/03/2025, 18:23

Certidão Expedida

05/03/2025, 16:01

Autos Conclusos

05/03/2025, 15:55

Juntada -> Petição

04/03/2025, 21:11

Juntada de Documento

26/02/2025, 14:14

Mandado Cumprido

21/02/2025, 17:57

Juntada de Documento

21/02/2025, 17:31

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2025, 13:12

Juntada de Documento

21/02/2025, 13:07

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2025, 13:00

Certidão Expedida

21/02/2025, 12:34

Mandado Expedido

21/02/2025, 12:28

Evolução da Classe Processual

21/02/2025, 12:19

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

20/02/2025, 17:15

Autos Conclusos

12/02/2025, 12:43

Juntada -> Petição -> Denúncia

11/02/2025, 14:26

Intimação Lida

11/02/2025, 14:26

Mandado de Prisão Cumprido

05/02/2025, 14:47

Juntada de Documento

04/02/2025, 16:10

Ato Ordinatório

04/02/2025, 14:39

Intimação Expedida

04/02/2025, 14:39

Processo Redistribuído

04/02/2025, 14:25

Juntada de Documento

04/02/2025, 14:24

Juntada de Documento

04/02/2025, 14:23

Certidão Expedida

04/02/2025, 14:22

Juntada de Documento

04/02/2025, 14:22

Audiência -> de Custódia

04/02/2025, 12:08

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

04/02/2025, 12:08

Mídia Publicada

04/02/2025, 12:08

Juntada de Documento

04/02/2025, 10:45

Intimação Lida

04/02/2025, 10:20

Juntada de Documento

04/02/2025, 10:13

Certidão Expedida

03/02/2025, 22:02

Intimação Expedida

03/02/2025, 22:02

Audiência -> de Custódia

03/02/2025, 22:01

Processo Redistribuído

03/02/2025, 18:55

Certidão Expedida

03/02/2025, 18:55

Processo Redistribuído

03/02/2025, 18:16

Certidão Expedida

03/02/2025, 18:15

Juntada de Documento

03/02/2025, 17:56

Certidão Expedida

03/02/2025, 17:47

Certidão Expedida

03/02/2025, 17:41

Peticão Enviada

03/02/2025, 17:36

Processo Distribuído

03/02/2025, 17:36

Documentos

Termo de Audiência

•04/02/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:39

Despacho

•20/02/2025, 17:15

Despacho

•05/03/2025, 18:23

Termo de Audiência

•25/03/2025, 18:44

Sentença

•24/04/2025, 16:54

25/04/2025, 00:00