Restituição de Coisas Apreendidas 6004150-32.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Mineiros - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

BENILDO DE SANTANA SOUZA

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

WANDERSON EUJERIS DO NASCIMENTO

OAB/GO 69934•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

22/05/2025, 17:08

SEFAZ

22/05/2025, 17:07

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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENILDO DE SANTANA SOUZA - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 06/05/2025 17:06:51)

22/05/2025, 17:02

Alvará Expedido

06/05/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

06/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENILDO DE SANTANA SOUZA - Polo Ativo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 05/03/2025 15:07:05)

05/03/2025, 18:38

Cálculo de Custas

05/03/2025, 15:07

Remessa | Contadoria

12/02/2025, 17:15

DEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA

07/01/2025, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BENILDO DE SANTANA SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/01/2025, 18:19

Autos Conclusos

19/12/2024, 09:26

Juntada -> Petição -> Parecer

17/12/2024, 16:56

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Peticão Enviada (30/10/2024 10:11:57))

11/11/2024, 03:06

On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Peticão Enviada - 30/10/2024 10:11:57)

30/10/2024, 11:57

Peticão Enviada

30/10/2024, 10:11

Documentos

Decisão

•07/01/2025, 18:19

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