Execução da Pena 5199621-24.2021.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARIVALTER DA ROCHA SANTOS

CPF

Reu

RAFAEL ANDRADE DE SOUZA

Reu

LEIXONE ALVES MIRANDA - POLICIAL MILITAR

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FABIANNY COSTA RODRIGUES

OAB/GO 31182·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARIVALTER DA ROCHA SANTOS

CPF

Reu

RAFAEL ANDRADE DE SOUZA

Reu

LEIXONE ALVES MIRANDA - POLICIAL MILITAR

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

RAFAEL SOARES LOPES - POLICIAL MILITAR

TESTEMUNHA_JUIZO

ARLETE ALVES BATISTA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Cálculo de Custas

06/05/2026, 11:28

Juntada de Documento

30/03/2026, 15:14

Certidão Expedida

30/03/2026, 14:31

Decorrido Prazo

27/03/2026, 12:19

Decorrido Prazo

27/03/2026, 12:19

Intimação Não Efetivada

27/03/2026, 01:56

Intimação Expedida

19/03/2026, 23:30

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:56

Certidão Expedida

16/03/2026, 15:40

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:40

Certidão Expedida

16/03/2026, 15:36

Autos Conclusos

26/02/2026, 13:17

Juntada -> Petição

26/02/2026, 12:53

Intimação Lida

26/02/2026, 12:53

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:53

Todas as movimentações(237)

Cálculo de Custas

06/05/2026, 11:28

Juntada de Documento

30/03/2026, 15:14

Certidão Expedida

30/03/2026, 14:31

Decorrido Prazo

27/03/2026, 12:19

Decorrido Prazo

27/03/2026, 12:19

Documentos

Decisão

•25/04/2021, 23:21

Decisão

•10/05/2021, 16:50

Intimação Não Efetivada

27/03/2026, 01:56

Intimação Expedida

19/03/2026, 23:30

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:56

Certidão Expedida

16/03/2026, 15:40

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:40

Certidão Expedida

16/03/2026, 15:36

Autos Conclusos

26/02/2026, 13:17

Juntada -> Petição

26/02/2026, 12:53

Intimação Lida

26/02/2026, 12:53

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:53

Juntada -> Petição

25/02/2026, 16:43

Juntada -> Petição

25/02/2026, 16:42

Intimação Efetivada

20/02/2026, 12:41

Intimação Efetivada

20/02/2026, 12:41

Intimação Expedida

20/02/2026, 12:22

Intimação Efetivada

20/02/2026, 10:21

Intimação Efetivada

20/02/2026, 10:21

Cálculo de Pena de Multa

20/02/2026, 10:20

Cálculo de Custas

20/02/2026, 10:17

Cálculo de Custas

20/02/2026, 10:17

Intimação Expedida

20/02/2026, 10:17

Intimação Expedida

20/02/2026, 10:17

Certidão Expedida

09/02/2026, 18:06

Processo Desarquivado

09/02/2026, 18:04

Processo Arquivado

09/02/2026, 18:02

Certidão Expedida

09/02/2026, 18:02

Juntada de Documento

09/02/2026, 18:01

Juntada de Documento

09/02/2026, 18:01

Juntada de Documento

06/02/2026, 17:01

Juntada de Documento

06/02/2026, 16:59

Juntada de Documento

11/11/2025, 14:50

Juntada de Documento

11/11/2025, 14:49

Certidão Expedida

29/09/2025, 15:20

Juntada de Documento

24/09/2025, 14:46

Juntada de Documento

24/09/2025, 14:44

Evolução da Classe Processual

24/09/2025, 14:10

Juntada de Documento

24/09/2025, 13:57

Juntada de Documento

24/09/2025, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2025, 13:50

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2025, 13:48

Juntada -> Petição

19/09/2025, 14:41

Intimação Lida

19/09/2025, 14:41

Intimação Expedida

19/09/2025, 11:57

Processo baixado à origem/devolvido

18/09/2025, 19:38

Processo baixado à origem/devolvido

18/09/2025, 19:38

Transitado em Julgado

18/09/2025, 13:30

Processo baixado à origem/devolvido

18/09/2025, 13:30

Processo baixado à origem/devolvido

18/09/2025, 13:30

Intimação Lida

29/08/2025, 13:55

Intimação Efetivada

28/08/2025, 14:23

Intimação Expedida

28/08/2025, 14:14

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

27/08/2025, 11:45

Autos Conclusos

26/08/2025, 09:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/08/2025, 18:43

Intimação Lida

11/08/2025, 03:07

Troca de Responsável

31/07/2025, 11:20

Intimação Expedida

30/07/2025, 11:17

Habilitação Responsável

25/07/2025, 10:08

Troca de Responsável

25/07/2025, 10:08

Recurso Autuado

25/07/2025, 10:07

Recurso Distribuído

24/07/2025, 18:33

Recurso Distribuído

24/07/2025, 18:32

Juntada -> Petição -> Recurso especial

24/07/2025, 08:18

Intimação Lida

21/07/2025, 18:57

Intimação Efetivada

17/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

17/07/2025, 18:03

Intimação Expedida

17/07/2025, 17:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

17/07/2025, 16:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido Com Correção

17/07/2025, 15:34

Certidão Expedida

16/07/2025, 18:15

Sessão Julgamento Adiado

04/07/2025, 17:09

Intimação Lida

17/06/2025, 21:19

Intimação Efetivada

16/06/2025, 15:32

Certidão Expedida

16/06/2025, 14:06

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/06/2025, 14:05

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/06/2025, 09:42

Autos Conclusos

13/06/2025, 16:25

Troca de Responsável

13/06/2025, 16:25

Certidão Expedida

13/06/2025, 16:25

Relatório - encaminhado à revisão

13/06/2025, 11:32

Autos Conclusos

26/05/2025, 15:41

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

24/05/2025, 19:00

Intimação Lida

24/04/2025, 03:04

Troca de Responsável

15/04/2025, 11:25

Intimação Expedida

14/04/2025, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2025, 13:37

Certidão Expedida

11/04/2025, 18:57

Autos Conclusos

11/04/2025, 18:57

Recurso Autuado

11/04/2025, 18:56

Recurso Distribuído

11/04/2025, 11:52

Recurso Distribuído

11/04/2025, 11:52

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

11/04/2025, 04:53

Mandado Cumprido

08/04/2025, 15:31

Autos Conclusos

26/03/2025, 11:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/03/2025, 21:53

Intimação Lida

25/03/2025, 21:53

Intimação Expedida

20/03/2025, 16:14

Juntada -> Petição

20/03/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5199621-24.2021.8.09.0132Vítima(s): ${processo.vitima.nome}Requerente(s): Ministério PúblicoRequerido(s): RAFAEL ANDRADE DE SOUZANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioD E C I S Ã OConsiderando a interposição de apelação pela defesa dos réus (mov. 121), recebo o recurso por ser tempestivo.Em observâ

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 14:52

Intimação Efetivada

19/03/2025, 14:51

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

19/03/2025, 07:29

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/03/2025, 20:45

Mandado Cumprido

10/03/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5199621-24.2021.8.09.0132Requerente(s): Ministério PúblicoRequerido(s): RAFAEL ANDRADE DE SOUZA e MARIVALTER DA ROCHA SANTOSNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário SENTENÇA Tratam-se os autos de ação penal de iniciativa pública incondicionada ajuizada pelo representante do Ministério Público do E

06/03/2025, 00:00

Intimação Lida

05/03/2025, 20:54

Autos Conclusos

05/03/2025, 18:44

Intimação Efetivada

05/03/2025, 18:44

Intimação Efetivada

05/03/2025, 18:44

Intimação Expedida

05/03/2025, 18:43

Mandado Expedido

05/03/2025, 18:36

Mandado Expedido

05/03/2025, 18:33

Juntada -> Petição

05/03/2025, 18:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/03/2025, 12:27

Juntada -> Petição

11/11/2024, 12:15

Autos Conclusos

08/11/2024, 08:55

Juntada de Documento

08/11/2024, 08:54

Juntada de Documento

08/11/2024, 08:52

Juntada -> Petição

07/11/2024, 21:54

Certidão Expedida

06/11/2024, 09:08

Intimação Efetivada

06/11/2024, 09:08

Intimação Efetivada

06/11/2024, 09:08

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2024, 19:43

Intimação Efetivada

22/10/2024, 13:41

Juntada -> Petição -> Alegações finais

22/10/2024, 13:30

Intimação Lida

21/10/2024, 03:09

Intimação Expedida

11/10/2024, 18:58

Audiência de Instrução e Julgamento

03/10/2024, 14:58

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2024, 14:58

Juntada -> Petição

30/09/2024, 06:38

Mídia Publicada

10/09/2024, 18:03

Mídia Publicada

10/09/2024, 18:02

Juntada -> Petição

10/09/2024, 11:22

Mandado Cumprido

03/09/2024, 13:08

Mandado Cumprido

02/09/2024, 12:15

Mandado Cumprido

27/08/2024, 16:30

Mandado Cumprido

27/08/2024, 12:49

Intimação Lida

20/08/2024, 15:50

Intimação Efetivada

20/08/2024, 15:05

Intimação Expedida

20/08/2024, 15:04

Juntada de Documento

20/08/2024, 15:04

Ofício(s) Expedido(s)

20/08/2024, 15:01

Juntada de Documento

20/08/2024, 14:58

Ofício(s) Expedido(s)

20/08/2024, 14:49

Mandado Expedido

20/08/2024, 14:45

Mandado Expedido

20/08/2024, 14:42

Mandado Expedido

20/08/2024, 14:36

Mandado Expedido

20/08/2024, 14:31

Audiência de Instrução e Julgamento

20/08/2024, 14:28

Intimação Efetivada

20/08/2024, 14:28

Audiência de Instrução e Julgamento

19/08/2024, 18:58

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2024, 18:58

Autos Conclusos

12/08/2024, 18:06

Juntada -> Petição

12/08/2024, 17:49

Mandado Cumprido

08/08/2024, 23:10

Mandado Cumprido

31/07/2024, 11:52

Mandado Cumprido

31/07/2024, 11:21

Mandado Cumprido

25/07/2024, 16:42

Juntada de Documento

24/07/2024, 18:02

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2024, 18:00

Juntada de Documento

24/07/2024, 17:58

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2024, 17:54

Mandado Expedido

24/07/2024, 17:50

Mandado Expedido

24/07/2024, 17:48

Mandado Expedido

24/07/2024, 17:46

Mandado Expedido

24/07/2024, 17:36

Audiência de Instrução e Julgamento

24/07/2024, 17:27

Intimação Efetivada

24/07/2024, 17:27

Ato Ordinatório

24/07/2024, 17:19

Troca de Responsável

24/07/2024, 16:28

Juntada -> Petição

23/07/2024, 09:48

Juntada -> Petição

14/07/2024, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2024, 15:48

Autos Conclusos

11/03/2024, 18:51

Troca de Responsável

11/03/2024, 18:50

Certidão Expedida

02/02/2024, 13:43

Certidão Expedida

19/09/2023, 12:17

Certidão Expedida

05/05/2023, 17:00

Juntada -> Petição

03/08/2022, 18:38

Expedição de Documento

30/05/2022, 15:36

Mandado Cumprido

23/02/2022, 13:10

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2022, 18:05

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

25/01/2022, 17:08

Autos Conclusos

25/01/2022, 12:48

Mandado Cumprido

02/12/2021, 15:21

Mandado Cumprido

02/12/2021, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

27/10/2021, 09:23

Juntada de Documento

27/10/2021, 09:12

Juntada de Documento

27/10/2021, 09:11

Certidão Expedida

27/10/2021, 08:57

Mandado Expedido

27/10/2021, 08:54

Mandado Expedido

27/10/2021, 08:52

Evolução da Classe Processual

30/06/2021, 16:04

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

28/06/2021, 16:30

Autos Conclusos

25/06/2021, 18:42

Juntada -> Petição

25/06/2021, 18:18

Despacho -> Mero Expediente

20/06/2021, 20:13

Autos Conclusos

18/06/2021, 14:30

Intimação Lida

21/05/2021, 12:41

Intimação Expedida

20/05/2021, 17:14

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2021, 14:35

Autos Conclusos

19/05/2021, 18:22

Juntada de Documento

11/05/2021, 17:54

Juntada de Documento

11/05/2021, 17:46

Juntada de Documento

11/05/2021, 08:20

Juntada de Documento

10/05/2021, 23:46

Alvará de Soltura Expedido

10/05/2021, 19:03

Alvará de Soltura Expedido

10/05/2021, 19:03

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2021, 16:50

Juntada -> Petição

08/05/2021, 21:59

Intimação Lida

06/05/2021, 18:06

Intimação Expedida

06/05/2021, 07:42

Juntada -> Petição

06/05/2021, 07:21

Autos Conclusos

03/05/2021, 22:08

Juntada -> Petição

03/05/2021, 20:38

Intimação Lida

30/04/2021, 18:56

Troca de Responsável

29/04/2021, 15:23

Juntada de Documento

29/04/2021, 14:33

Intimação Expedida

29/04/2021, 14:33

Juntada -> Petição

28/04/2021, 13:02

Certidão Expedida

26/04/2021, 09:53

Processo Redistribuído

26/04/2021, 09:53

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2021, 23:21

Autos Conclusos

25/04/2021, 22:54

Juntada -> Petição

25/04/2021, 22:43

Juntada de Documento

25/04/2021, 22:11

Juntada de Documento

25/04/2021, 22:10

Intimação Lida

25/04/2021, 22:05

Intimação Expedida

25/04/2021, 21:11

Processo Distribuído

25/04/2021, 20:16

Recebido

25/04/2021, 20:16

Despacho

•20/05/2021, 14:35

Despacho

•20/06/2021, 20:13

Decisão

•28/06/2021, 16:30

Decisão

•03/02/2022, 18:05

Despacho

•15/04/2024, 15:48

Termo de Audiência

•19/08/2024, 18:58

Termo de Audiência

•03/10/2024, 14:58

Despacho

•30/10/2024, 19:43

Sentença

•05/03/2025, 12:27

Sentença

•05/03/2025, 18:33

Sentença

•05/03/2025, 18:36

Decisão

•19/03/2025, 07:29

Decisão

•11/04/2025, 04:53

Todos os documentos(21)

Decisão

•25/04/2021, 23:21

Decisão

•10/05/2021, 16:50

Despacho

•20/05/2021, 14:35

Despacho

•20/06/2021, 20:13

Decisão

•28/06/2021, 16:30

Decisão

•03/02/2022, 18:05

Despacho

•15/04/2024, 15:48

Termo de Audiência

•19/08/2024, 18:58

Termo de Audiência

•03/10/2024, 14:58

Despacho

•30/10/2024, 19:43

Sentença

•05/03/2025, 12:27

Sentença

•05/03/2025, 18:33

Sentença

•05/03/2025, 18:36

Decisão

•19/03/2025, 07:29

Decisão

•11/04/2025, 04:53

Despacho

•14/04/2025, 13:37

Relatório

•13/06/2025, 11:32

Despacho

•16/06/2025, 09:42

Relatório e Voto

•17/07/2025, 16:22

Decisão

•27/08/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:40