Procedimento Comum Cível 5011466-27.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 22.380,44

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Fernando de Mello Xavier

Partes do Processo

ABIGAIL MILARE VIANA

CPF

Autor

SILVIA ALVES VIANA

CPF

Autor

FERNANDA DE OLIVEIRA ATAIDE

Reu

ED CONSTRUTORA EIRELI-ME

CNPJ

Reu

EDILSON DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NAIARA KATRINE MACHADO DO NASCIMENTO

OAB/GO 55208·Representa: Autor

NILTON RODRIGUES GOULART

Representa: Autor

TARCILLA AGUIAR ALARCON

OAB/GO 36090·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ABIGAIL MILARE VIANA

CPF

Autor

SILVIA ALVES VIANA

CPF

Autor

FERNANDA DE OLIVEIRA ATAIDE

Reu

ED CONSTRUTORA EIRELI-ME

CNPJ

Reu

EDILSON DUARTE

CPF

Reu

FABIO FERREIRA ALENCAR

NAO_VINCULADOS

TIMOTEO SILVA OLIVEIRA

NAO_VINCULADOS

DANILO OLIVEIRA LIMA - EXCLUIR POIS NAO SE MANIFESTOU NO PRAZO

NAO_VINCULADOS

HUGO VIDICA SOUSA

CPF

NAO_VINCULADOS

PABLO CHARLES TEOTONIO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:27

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:27

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:27

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto

04/05/2026, 18:55

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:55

Certidão Expedida

09/04/2026, 15:44

Juntada de Documento

31/03/2026, 14:30

Alvará Expedido

30/03/2026, 20:03

Expedição de Documento

24/03/2026, 13:42

Autos Conclusos

23/03/2026, 18:38

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:35

Decorrido Prazo

23/03/2026, 18:31

Decorrido Prazo

23/03/2026, 18:31

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/03/2026, 17:01

Todas as movimentações(284)

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:27

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:27

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:27

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto

Documentos

Despacho

•19/01/2018, 17:59

Despacho

•02/03/2018, 16:17

04/05/2026, 18:55

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:55

Certidão Expedida

09/04/2026, 15:44

Juntada de Documento

31/03/2026, 14:30

Alvará Expedido

30/03/2026, 20:03

Expedição de Documento

24/03/2026, 13:42

Autos Conclusos

23/03/2026, 18:38

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:35

Decorrido Prazo

23/03/2026, 18:31

Decorrido Prazo

23/03/2026, 18:31

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/03/2026, 17:01

Juntada -> Petição -> Alegações finais

03/03/2026, 09:41

Intimação Efetivada

20/02/2026, 09:50

Intimação Efetivada

20/02/2026, 09:50

Intimação Expedida

20/02/2026, 09:43

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2026, 09:43

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

12/02/2026, 12:31

Certidão Expedida

11/12/2025, 15:52

Autos Conclusos

11/12/2025, 15:52

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

11/12/2025, 10:58

Certidão Expedida

09/12/2025, 17:51

Juntada -> Petição

27/11/2025, 16:42

Juntada de Documento

24/11/2025, 15:12

Certidão Expedida

19/11/2025, 16:32

Juntada -> Petição

06/11/2025, 19:40

Intimação Efetivada

04/11/2025, 17:13

Intimação Efetivada

04/11/2025, 17:13

Intimação Efetivada

04/11/2025, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2025, 17:03

Intimação Expedida

04/11/2025, 17:03

Autos Conclusos

29/10/2025, 17:02

Certidão Expedida

29/10/2025, 17:01

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

28/10/2025, 12:06

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

28/10/2025, 11:49

Certidão Expedida

15/10/2025, 14:26

Juntada -> Petição

08/10/2025, 14:24

Intimação Efetivada

03/10/2025, 17:40

Intimação Efetivada

03/10/2025, 17:40

Juntada de Documento

03/10/2025, 17:21

Intimação Expedida

03/10/2025, 17:21

Intimação Expedida

03/10/2025, 17:21

Intimação Efetivada

03/10/2025, 14:56

Intimação Expedida

03/10/2025, 14:37

Certidão Expedida

03/10/2025, 14:36

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

30/09/2025, 16:51

Certidão Expedida

30/09/2025, 13:49

Prazo Decorrido

29/09/2025, 14:05

Certidão Expedida

19/09/2025, 13:35

Decorrido Prazo

18/09/2025, 16:08

Intimação Efetivada

05/09/2025, 16:13

Certidão Expedida

05/09/2025, 15:49

Intimação Expedida

05/09/2025, 15:49

Intimação Efetivada

04/09/2025, 17:23

Intimação Efetivada

04/09/2025, 17:23

Intimação Expedida

04/09/2025, 16:32

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2025, 16:32

Certidão Expedida

03/09/2025, 16:08

Autos Conclusos

03/09/2025, 16:08

Mandado Cumprido

10/08/2025, 22:50

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:21

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:14

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:46

Mandado Expedido

30/06/2025, 16:14

Certidão Expedida

24/06/2025, 13:49

Intimação Efetivada

24/06/2025, 02:22

Intimação Efetivada

24/06/2025, 02:22

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2025, 16:53

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:53

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:53

Autos Conclusos

18/06/2025, 17:52

Mandado Não Cumprido

18/06/2025, 15:24

Mandado Expedido

17/06/2025, 14:42

Certidão Expedida

10/06/2025, 13:32

Intimação Efetivada

09/06/2025, 08:42

Intimação Efetivada

09/06/2025, 08:42

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2025, 08:33

Intimação Expedida

09/06/2025, 08:33

Prazo Decorrido

03/06/2025, 17:34

Autos Conclusos

03/06/2025, 17:34

Juntada -> Petição

24/04/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

06/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/03/2025, 18:46

Intimação Efetivada

05/03/2025, 18:46

Certidão Expedida

20/02/2025, 18:10

Certidão Expedida

17/02/2025, 17:31

Juntada de Documento

12/02/2025, 14:48

Término da Suspensão do Processo

09/01/2025, 13:39

Certidão Expedida

09/01/2025, 13:36

Juntada de Documento

08/01/2025, 13:45

Certidão Expedida

07/01/2025, 07:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/01/2025, 07:42

Certidão Expedida

19/12/2024, 17:21

Término da Suspensão do Processo

19/12/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/11/2024, 14:53

Término da Suspensão do Processo

19/11/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2024, 15:03

Juntada de Documento

15/07/2024, 13:32

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2024, 13:30

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

09/07/2024, 11:34

Certidão Expedida

03/07/2024, 06:51

Certidão Expedida

18/06/2024, 12:15

Prazo Decorrido

17/06/2024, 17:06

Ato Ordinatório

29/04/2024, 17:05

Intimação Efetivada

29/04/2024, 17:05

Certidão Expedida

08/03/2024, 13:15

Juntada -> Petição

04/03/2024, 14:26

Certidão Expedida

21/02/2024, 17:20

Intimação Efetivada

21/02/2024, 17:20

Juntada -> Petição

15/02/2024, 15:32

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

20/12/2023, 08:14

Intimação Efetivada

13/12/2023, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2023, 16:04

Intimação Efetivada

13/12/2023, 16:04

Autos Conclusos

11/12/2023, 17:21

Juntada -> Petição

30/11/2023, 08:42

Intimação Efetivada

24/11/2023, 16:02

Juntada -> Petição

27/09/2023, 13:35

Intimação Efetivada

30/08/2023, 17:49

Decisão -> Nomeação -> Perito

25/08/2023, 17:17

Autos Conclusos

08/08/2023, 16:38

Juntada -> Petição

18/06/2023, 12:14

Certidão Expedida

16/06/2023, 13:40

Intimação Efetivada

16/06/2023, 13:40

Juntada -> Petição

10/05/2023, 14:33

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2023, 10:36

Intimação Efetivada

15/04/2023, 10:36

Autos Conclusos

31/03/2023, 13:36

Término da Suspensão do Processo

26/03/2023, 03:00

Juntada -> Petição

25/02/2023, 23:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/01/2023, 16:29

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

21/01/2023, 14:04

Intimação Efetivada

21/01/2023, 14:04

Certidão Expedida

22/11/2022, 23:23

Juntada -> Petição -> Alegações finais

13/10/2022, 09:45

Certidão Expedida

16/09/2022, 10:17

Autos Conclusos

16/09/2022, 10:17

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/08/2022, 15:09

Intimação Efetivada

10/08/2022, 13:29

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2022, 10:12

Audiência de Inquirição

01/08/2022, 16:23

Intimação Efetivada

01/08/2022, 16:22

Intimação Efetivada

01/08/2022, 16:22

Juntada -> Petição -> Alegações finais

29/06/2022, 15:56

Certidão Expedida

25/05/2022, 11:01

Autos Conclusos

25/05/2022, 11:01

Intimação Não Efetivada

21/05/2022, 18:13

Intimação Não Efetivada

21/05/2022, 18:05

Intimação Não Efetivada

21/05/2022, 18:00

Mídia Publicada

20/05/2022, 13:15

Certidão Expedida

16/05/2022, 16:35

Intimação Expedida

10/05/2022, 21:49

Intimação Expedida

10/05/2022, 21:42

Intimação Expedida

10/05/2022, 21:39

Intimação Expedida

10/05/2022, 21:37

Intimação Expedida

10/05/2022, 21:24

Intimação Expedida

10/05/2022, 21:24

Certidão Expedida

20/04/2022, 10:55

Audiência de Inquirição

20/04/2022, 10:45

Intimação Efetivada

20/04/2022, 10:45

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2022, 17:18

Intimação Efetivada

11/04/2022, 17:18

Autos Conclusos

28/10/2021, 09:33

Juntada -> Petição

05/10/2021, 10:02

Certidão Expedida

28/09/2021, 10:54

Intimação Efetivada

28/09/2021, 10:54

Certidão Expedida

28/09/2021, 10:47

Juntada -> Petição

13/09/2021, 10:25

Intimação Efetivada

25/08/2021, 16:56

Certidão Expedida

25/08/2021, 16:52

Juntada -> Petição

23/08/2021, 15:16

Certidão Expedida

09/08/2021, 08:48

Intimação Efetivada

09/08/2021, 08:48

Certidão Expedida

29/06/2021, 16:36

Intimação Efetivada

29/06/2021, 16:36

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 13:40

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 14:15

Juntada -> Petição

20/04/2021, 18:20

Certidão Expedida

08/04/2021, 10:46

Intimação Efetivada

08/04/2021, 10:46

Intimação Efetivada

16/02/2021, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2021, 17:03

Autos Conclusos

27/01/2021, 10:27

Certidão Expedida

27/01/2021, 10:26

Juntada -> Petição

27/11/2020, 17:10

Audiência Publicada

27/10/2020, 13:35

de Julgamento

26/10/2020, 16:43

Juntada -> Petição

24/10/2020, 17:51

Juntada -> Petição

23/10/2020, 09:11

Carta Precatória Expedida

22/09/2020, 15:55

Certidão Expedida

22/09/2020, 10:42

Intimação Efetivada

22/09/2020, 10:42

Audiência

22/09/2020, 10:31

Intimação Efetivada

22/09/2020, 10:31

Intimação Efetivada

22/09/2020, 10:30

Intimação Efetivada

22/09/2020, 10:30

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2020, 11:08

de Instrução e Julgamento

15/09/2020, 08:36

Autos Conclusos

15/09/2020, 08:28

Intimação Efetivada

05/06/2020, 11:49

Intimação Efetivada

05/06/2020, 11:49

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2020, 13:29

Autos Conclusos

15/05/2020, 14:24

Intimação Efetivada

15/05/2020, 14:21

Intimação Efetivada

15/05/2020, 14:21

Intimação Efetivada

15/05/2020, 14:21

Juntada -> Petição

28/04/2020, 14:43

Audiência de Instrução e Julgamento

02/04/2020, 16:54

Intimação Efetivada

02/04/2020, 16:54

Intimação Efetivada

02/04/2020, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2020, 16:00

Autos Conclusos

13/03/2020, 11:27

Certidão Expedida

13/03/2020, 11:26

Juntada -> Petição

20/01/2020, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2019, 17:13

Intimação Efetivada

16/12/2019, 17:13

Autos Conclusos

28/11/2019, 14:25

Juntada -> Petição

12/11/2019, 15:50

Juntada -> Petição

31/10/2019, 10:16

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2019, 17:25

Intimação Efetivada

04/10/2019, 17:24

Autos Conclusos

15/08/2019, 11:36

Juntada -> Petição

12/08/2019, 07:51

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2019, 17:28

Intimação Efetivada

25/07/2019, 17:28

Intimação Efetivada

25/07/2019, 17:28

Autos Conclusos

29/04/2019, 16:56

Juntada -> Petição

08/04/2019, 16:40

Intimação Efetivada

26/03/2019, 08:46

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2019, 12:33

Juntada -> Petição

12/03/2019, 15:14

Autos Conclusos

18/02/2019, 14:28

Certidão Expedida

18/02/2019, 14:28

Intimação Efetivada

05/02/2019, 10:15

Intimação Efetivada

05/02/2019, 10:15

Certidão Expedida

05/02/2019, 10:14

Intimação Efetivada

06/12/2018, 15:41

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/11/2018, 10:28

Intimação Efetivada

14/11/2018, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2018, 17:22

Autos Conclusos

16/10/2018, 09:06

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

27/09/2018, 22:38

Juntada -> Petição

27/09/2018, 16:40

Intimação Efetivada

19/09/2018, 17:40

Juntada -> Petição

18/09/2018, 08:59

Intimação Efetivada

17/09/2018, 16:39

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

31/08/2018, 15:24

Certidão Expedida

29/08/2018, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2018, 17:24

Autos Conclusos

19/07/2018, 13:59

Juntada -> Petição

27/06/2018, 08:33

Juntada -> Petição

26/06/2018, 08:56

Certidão Expedida

18/06/2018, 18:18

Intimação Efetivada

18/06/2018, 18:18

Intimação Efetivada

18/06/2018, 18:18

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/05/2018, 16:32

Certidão Expedida

17/05/2018, 15:34

Intimação Efetivada

17/05/2018, 15:34

Juntada -> Petição

24/04/2018, 08:33

Juntada -> Petição -> Contestação

16/04/2018, 11:11

Juntada de Documento

12/04/2018, 14:26

Intimação Efetivada

04/04/2018, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2018, 16:48

Autos Conclusos

03/04/2018, 15:53

Audiência do art. 334 CPC

03/04/2018, 15:50

Certidão Expedida

27/03/2018, 13:39

Mandado Expedido

16/03/2018, 10:05

Mandado Expedido

16/03/2018, 10:03

Mandado Expedido

16/03/2018, 10:01

Audiência de Conciliação

15/03/2018, 17:39

Intimação Efetivada

15/03/2018, 17:39

Intimação Efetivada

15/03/2018, 17:31

Intimação Efetivada

15/03/2018, 17:31

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2018, 16:17

Autos Conclusos

19/02/2018, 15:10

Juntada -> Petição

08/02/2018, 15:11

Intimação Efetivada

30/01/2018, 11:36

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2018, 17:59

Autos Conclusos

15/01/2018, 10:38

Processo Distribuído

12/01/2018, 14:49

Peticão Enviada

12/01/2018, 14:49

Despacho

•03/04/2018, 16:48

Despacho

•03/04/2018, 16:48

Despacho

•24/08/2018, 17:24

Despacho

•08/11/2018, 17:22

Despacho

•25/03/2019, 12:33

Despacho

•25/07/2019, 17:28

Decisão

•04/10/2019, 17:24

Despacho

•16/12/2019, 17:13

Despacho

•30/03/2020, 16:00

Despacho

•22/05/2020, 13:29

Despacho

•15/09/2020, 08:36

Despacho

•18/09/2020, 11:08

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 10:42

Todos os documentos(31)

Despacho

•19/01/2018, 17:59

Despacho

•02/03/2018, 16:17

Despacho

•03/04/2018, 16:48

Despacho

•03/04/2018, 16:48

Despacho

•24/08/2018, 17:24

Despacho

•08/11/2018, 17:22

Despacho

•25/03/2019, 12:33

Despacho

•25/07/2019, 17:28

Decisão

•04/10/2019, 17:24

Despacho

•16/12/2019, 17:13

Despacho

•30/03/2020, 16:00

Despacho

•22/05/2020, 13:29

Despacho

•15/09/2020, 08:36

Despacho

•18/09/2020, 11:08

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 10:42

Despacho

•12/02/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 10:54

Decisão

•11/04/2022, 17:18

Despacho

•07/08/2022, 10:12

Decisão

•21/01/2023, 14:04

Decisão

•15/04/2023, 10:36

Decisão

•25/08/2023, 17:17

Despacho

•13/12/2023, 16:04

Despacho

•09/06/2025, 08:33

Despacho

•23/06/2025, 16:53

Decisão

•04/09/2025, 16:32

Despacho

•04/11/2025, 17:03

Decisão

•20/02/2026, 09:43

Sentença

•04/05/2026, 18:55