Execução da Pena 5549167-64.2023.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Crimes contra a Ordem Tributária
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Execução da Pena
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
4ª Câmara Criminal
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-30
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Autor
WASHINGTON LUIZ DE ALMEIDA
CPF
850.***.***-87
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Reu
JAIRO PINTO DE SOUZA
TESTEMUNHA_JUIZO
EMIVALDO JACINTO CARDOZO - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
TESTEMUNHA_JUIZO
LUCIANO ALVES CAMARGO
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
AGUINALDO DINIZ
OAB/GO 23896
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-30
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Autor
WASHINGTON LUIZ DE ALMEIDA
CPF
850.***.***-87
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Reu
JAIRO PINTO DE SOUZA
TESTEMUNHA_JUIZO
Movimentações
Mandado Cumprido
17/03/2026, 17:36
Cálculo de Custas
19/02/2026, 10:51
EMIVALDO JACINTO CARDOZO - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
TESTEMUNHA_JUIZO
LUCIANO ALVES CAMARGO
TESTEMUNHA_JUIZO
LUCAS GERAES QUEIROZ (ROL DE DEFESA DE WASHINGTON)
CPF
698.***.***-91
Mostrar
TESTEMUNHA_JUIZO
Intimação Efetivada
05/02/2026, 11:43
Mandado Expedido
05/02/2026, 11:37
Certidão Expedida
05/02/2026, 11:36
Intimação Expedida
05/02/2026, 11:36
Cálculo de Pena de Multa
23/11/2025, 08:31
Intimação Efetivada
23/11/2025, 08:30
Cálculo de Custas
23/11/2025, 08:27
Intimação Expedida
23/11/2025, 08:27
Processo Arquivado
18/11/2025, 15:41
Juntada de Documento
18/11/2025, 15:38
Juntada de Documento
14/11/2025, 18:47
Ofício(s) Expedido(s)
14/11/2025, 18:36
Intimação Lida
13/11/2025, 17:59
Ver todas as movimentações (174)
Todas as movimentações
(174)
Mandado Cumprido
17/03/2026, 17:36
Cálculo de Custas
19/02/2026, 10:51
Intimação Efetivada
05/02/2026, 11:43
Mandado Expedido
05/02/2026, 11:37
Certidão Expedida
05/02/2026, 11:36
Intimação Expedida
05/02/2026, 11:36
Cálculo de Pena de Multa
23/11/2025, 08:31
Intimação Efetivada
23/11/2025, 08:30
Cálculo de Custas
23/11/2025, 08:27
Intimação Expedida
23/11/2025, 08:27
Processo Arquivado
18/11/2025, 15:41
Juntada de Documento
18/11/2025, 15:38
Juntada de Documento
14/11/2025, 18:47
Ofício(s) Expedido(s)
14/11/2025, 18:36
Intimação Lida
13/11/2025, 17:59
Intimação Expedida
13/11/2025, 16:39
Ato Ordinatório
13/11/2025, 16:38
Juntada de Documento
13/11/2025, 16:37
Juntada de Documento
12/11/2025, 17:40
Evolução da Classe Processual
12/11/2025, 17:22
Certidão Expedida
12/11/2025, 17:17
Processo baixado à origem/devolvido
03/11/2025, 17:55
Processo baixado à origem/devolvido
03/11/2025, 17:55
Transitado em Julgado
03/11/2025, 17:55
Diligência Concluída – Processo Devolvido
03/11/2025, 17:55
Transitado em Julgado
03/11/2025, 17:54
Transitado em Julgado
31/10/2025, 11:05
Intimação Lida
15/10/2025, 13:43
Intimação Efetivada
14/10/2025, 13:53
Retificação de Classe Processual
14/10/2025, 13:12
Intimação Expedida
14/10/2025, 13:11
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
10/10/2025, 13:28
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração
10/10/2025, 13:28
Intimação Lida
06/10/2025, 12:11
Intimação Efetivada
03/10/2025, 11:22
Intimação Expedida
03/10/2025, 11:16
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento
03/10/2025, 11:16
Despacho -> Mero Expediente
29/09/2025, 15:07
Autos Conclusos
08/09/2025, 17:13
Juntada -> Petição
08/09/2025, 13:55
Intimação Expedida
03/09/2025, 19:16
Retificação de Classe Processual
03/09/2025, 19:16
Despacho -> Mero Expediente
01/09/2025, 15:14
Juntada -> Petição
27/08/2025, 13:43
Desabilitação de Responsável
27/08/2025, 11:43
Habilitação Responsável
27/08/2025, 11:43
Desabilitação de Responsável
25/08/2025, 11:47
Habilitação Responsável
25/08/2025, 11:47
Desabilitação de Responsável
22/08/2025, 11:33
Habilitação Responsável
22/08/2025, 11:33
Autos Conclusos
20/08/2025, 17:44
Troca de Responsável
20/08/2025, 11:47
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
20/08/2025, 07:56
Intimação Efetivada
18/08/2025, 13:51
Intimação Expedida
18/08/2025, 13:41
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
14/08/2025, 18:54
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte
14/08/2025, 18:54
Intimação Lida
01/08/2025, 09:21
Certidão Expedida
30/07/2025, 16:30
Intimação Efetivada
30/07/2025, 15:35
Intimação Expedida
30/07/2025, 15:29
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
30/07/2025, 15:29
Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
30/07/2025, 12:38
Autos Conclusos
25/07/2025, 14:45
Troca de Responsável
25/07/2025, 14:44
Relatório - encaminhado à revisão
24/07/2025, 18:34
Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
04/06/2025, 16:39
Despacho -> Mero Expediente
04/06/2025, 14:51
Autos Conclusos
05/05/2025, 12:49
Juntada -> Petição -> Parecer
30/04/2025, 16:50
Intimação Lida
30/04/2025, 16:50
Troca de Responsável
24/04/2025, 11:41
Intimação Expedida
23/04/2025, 15:51
Certidão Expedida
23/04/2025, 15:51
Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
15/04/2025, 16:42
Certidão Expedida
09/04/2025, 17:34
Autos Conclusos
09/04/2025, 17:34
Recurso Autuado
09/04/2025, 17:18
Recurso Distribuído
09/04/2025, 15:51
Recurso Distribuído
09/04/2025, 15:51
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
09/04/2025, 15:31
Intimação Lida
09/04/2025, 15:31
Intimação Expedida
04/04/2025, 11:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5549167-64.2023.8.09.0112Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPolo Passivo: Washington Luiz De AlmeidaDECISÃORecebo o recurso apelatório apresentado pelo sentenciado em evento n. 85, em seus regulares efeitos.PROVIDÊ
12/03/2025, 00:00
Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo
11/03/2025, 08:41
Intimação Efetivada
11/03/2025, 08:41
Autos Conclusos
11/03/2025, 05:56
Juntada -> Petição -> Apelação
10/03/2025, 16:13
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALAutos n.: 5549167-64.2023.8.09.0112Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPolo Passivo: Washington Luiz De AlmeidaSENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia (evento nº 1) contra WASHINGT
06/03/2025, 00:00
Intimação Lida
05/03/2025, 22:00
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
05/03/2025, 18:56
Intimação Expedida
05/03/2025, 18:56
Intimação Efetivada
05/03/2025, 18:56
Juntada de Documento
27/02/2025, 20:13
Autos Conclusos
27/01/2025, 09:35
Juntada -> Petição -> Memoriais
27/01/2025, 08:47
Audiência de Instrução e Julgamento
22/01/2025, 17:38
Despacho -> Mero Expediente
22/01/2025, 17:38
Intimação Efetivada
22/01/2025, 17:38
Mídia Publicada
22/01/2025, 17:36
Mandado Cumprido
21/01/2025, 20:10
Mandado Cumprido
15/01/2025, 10:04
Mandado Expedido
09/01/2025, 09:50
Mandado Expedido
09/01/2025, 09:46
Intimação Lida
29/10/2024, 15:39
Intimação Expedida
29/10/2024, 15:15
Audiência de Instrução e Julgamento
29/10/2024, 15:14
Intimação Efetivada
29/10/2024, 15:14
Despacho -> Mero Expediente
18/10/2024, 13:15
Intimação Efetivada
18/10/2024, 13:15
Autos Conclusos
17/10/2024, 08:55
Juntada -> Petição
17/10/2024, 07:52
Mídia Publicada
16/10/2024, 17:02
Despacho -> Mero Expediente
16/10/2024, 16:01
Intimação Efetivada
16/10/2024, 16:01
Audiência de Instrução e Julgamento
16/10/2024, 16:01
Mandado Cumprido
15/10/2024, 18:12
Certidão Expedida
10/10/2024, 16:23
Mandado Expedido
10/10/2024, 16:20
Juntada -> Petição
07/10/2024, 18:41
Intimação Lida
07/10/2024, 18:41
Intimação Expedida
07/10/2024, 17:36
Mandado Não Cumprido
01/10/2024, 09:46
Mandado Cumprido
23/09/2024, 21:51
Mandado Expedido
20/09/2024, 15:43
Intimação Via Telefone Efetivada
20/09/2024, 13:32
Intimação Via Telefone Efetivada
20/09/2024, 13:31
Intimação Via Telefone Efetivada
20/09/2024, 13:31
Intimação Via Telefone Não Efetivada
20/09/2024, 13:30
Juntada de Documento
18/09/2024, 17:31
Mandado Expedido
18/09/2024, 17:20
Ofício(s) Expedido(s)
18/09/2024, 17:15
Ato Ordinatório
18/09/2024, 17:07
Intimação Lida
12/07/2024, 15:31
Intimação Expedida
12/07/2024, 12:57
Intimação Efetivada
12/07/2024, 12:56
Audiência de Instrução e Julgamento
12/07/2024, 12:56
Mandado Cumprido
08/07/2024, 21:09
Intimação Lida
08/07/2024, 17:03
Despacho -> Mero Expediente
08/07/2024, 15:59
Intimação Expedida
08/07/2024, 15:59
Autos Conclusos
08/07/2024, 10:03
Juntada -> Petição
05/07/2024, 16:55
Intimação Lida
05/07/2024, 16:55
Intimação Expedida
05/07/2024, 14:08
Juntada -> Petição
05/07/2024, 09:20
Intimação Lida
04/07/2024, 17:21
Decisão -> Outras Decisões
04/07/2024, 16:02
Intimação Expedida
04/07/2024, 16:02
Intimação Efetivada
04/07/2024, 16:02
Mandado Cumprido
02/07/2024, 15:38
Autos Conclusos
01/07/2024, 15:24
Juntada -> Petição
28/06/2024, 17:53
Intimação Lida
28/06/2024, 17:53
Intimação Expedida
25/06/2024, 17:03
Juntada -> Petição
25/06/2024, 15:35
Mandado Expedido
03/06/2024, 17:20
Mandado Expedido
03/06/2024, 16:56
Juntada -> Petição
16/05/2024, 16:41
Intimação Lida
16/05/2024, 16:41
Intimação Expedida
15/05/2024, 18:39
Mandado Não Cumprido
14/05/2024, 11:53
Juntada de Documento
02/05/2024, 13:13
Juntada de Documento
11/04/2024, 12:50
Ofício(s) Expedido(s)
11/04/2024, 12:44
Juntada de Documento
11/04/2024, 12:34
Mandado Expedido
11/04/2024, 12:28
Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"
26/08/2023, 00:00
Intimação Lida
25/08/2023, 17:21
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
25/08/2023, 15:38
Intimação Expedida
25/08/2023, 15:38
Autos Conclusos
22/08/2023, 12:56
Processo Distribuído
22/08/2023, 11:17
Peticão Enviada
22/08/2023, 11:17
Documentos
Decisão
•
25/08/2023, 15:38
Decisão
•
04/07/2024, 16:02
Despacho
•
08/07/2024, 15:59
Ato Ordinatório
•
18/09/2024, 17:07
Termo de Audiência
•
16/10/2024, 16:01
Despacho
•
18/10/2024, 13:15
Termo de Audiência
•
22/01/2025, 17:38
Despacho
•
05/03/2025, 18:56
Decisão
•
11/03/2025, 08:41
Despacho
•
15/04/2025, 16:42
Despacho
•
04/06/2025, 14:51
Relatório
•
24/07/2025, 18:34
Despacho
•
30/07/2025, 12:38
Ementa
•
11/08/2025, 12:54
Relatório e Voto
•
11/08/2025, 12:54
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Decisão
•
25/08/2023, 15:38
Decisão
•
04/07/2024, 16:02
Despacho
•
08/07/2024, 15:59
Ato Ordinatório
•
18/09/2024, 17:07
Termo de Audiência
•
16/10/2024, 16:01
Despacho
•
18/10/2024, 13:15
Termo de Audiência
•
22/01/2025, 17:38
Despacho
•
05/03/2025, 18:56
Decisão
•
11/03/2025, 08:41
Despacho
•
15/04/2025, 16:42
Despacho
•
04/06/2025, 14:51
Relatório
•
24/07/2025, 18:34
Despacho
•
30/07/2025, 12:38
Ementa
•
11/08/2025, 12:54
Relatório e Voto
•
11/08/2025, 12:54
Despacho
•
01/09/2025, 15:14
Despacho
•
29/09/2025, 15:07
Ementa
•
07/10/2025, 17:16
Relatório e Voto
•
07/10/2025, 17:16
Ato Ordinatório
•
13/11/2025, 16:38