Cumprimento de sentença 5777519-98.2024.8.09.0084 - TJGO

Cumprimento de sentença 5777519-98.2024.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5777519-98.2024.8.09.008411ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARAPELADO: FLORIANO FERREIRA DA SILVARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SEGURO VINCULADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE DEVE OBSERVAR O PERÍODO MODULADO (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não logrando êxito a instituição financeira ré em comprovar a regularidade ou a efetiva contratação do seguro, uma vez que não há autorização para descontos dos valores na aposentadoria do autor, impositivo o reconhecimento da cobrança indevida e da repetição do indébito. 2. A restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). No caso dos autos, uma vez que as cobranças foram realizadas a partir de maio de 2023, a repetição do indébito deveria ocorrer em sua forma dobrada. Contudo, como não houve irresignação da parte autora neste ponto, e, tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus, mantenho a sentença tal qual prolatada. 3. A realização de descontos indevidos em conta bancária de consumidor que recebe benefício previdenciário, provenientes de obrigação imprópria não pertencente a ele, se convola em ato ilícito passível de responsabilização civil, pois lhe impõem ofensa extrapatrimonial que superam o mero dissabor. 4. De acordo com a Súmula 32, deste Tribunal de Justiça, “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”, o que não se opera na espécie, pois a importância fixada na instância singular revela-se escorreita as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5777519-98.2024.8.09.008411ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARAPELADO: FLORIANO FERREIRA DA SILVARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em exame, dele conheço. Nos termos relatados, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra a sentença proferida (movimentação 26) pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Itapirapuã, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização Por Danos Morais e Obrigação de Não Fazer ajuizada em seu desfavor por FLORIANO FERREIRA DA SILVA, ora apelado. Narrou o autor em sua exordial, que, em seu benefício previdenciário, está sendo indevidamente descontado o valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) mensais, referente a contratação de seguro não autorizada. Nesse sentido, ajuizou a presente demanda e pugnou inicialmente pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida à restituição em dobro da quantia indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de reparação pelos danos morais suportados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença (movimentação 26), na qual o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a liminar constante do evento 6, bem como: a) DETERMINAR que a requerida MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR não mais realize cobranças indevidas e descontos em desfavor do autor FLORIANO FERREIRA DA SILVA, sob a nomenclatura PAGTO COBRANÇA-MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. b) CONDENAR a MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ao pagamento de indenização por danos morais ao autor FLORIANO FERREIRA DA SILVA, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, no caso, da data de cada desconto efetuado no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR a ré à devolução das importâncias descontadas indevidamente da conta bancária do autor, sob a nomenclatura PAGTO COBRANÇA-MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do proveito econômico, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.” Irresignada, a requerida interpôs recurso de Apelação Cível (movimentação 29). Em suas razões, após breve síntese da demanda, sustenta que, no caso concreto, não há que se falar em repetição do indébito, como firmado em sentença. Isto porque, não se constata a má-fé nas cobranças efetuadas pela instituição financeira, visto que, como dito, se originaram de seguro, devidamente celebrado pela parte autora com a requerida. Defende a impossibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados vez que durante o período de vigência do seguro se garante interesse legítimo da apelante perante as coberturas contratadas, ou seja, a companhia assume os riscos previstos nos planos, tem-se que é absolutamente improcedente o pleito de restituição das parcelas, nos termos do artigo 757 do Código Civil. Subsidiariamente, pretende que a repetição do indébito seja fixada na forma simples. Colaciona julgados acerca das matérias arguidas e afirma inexistir prova do dano moral ou, subsidiariamente, ser necessária sua redução. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma à sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Adentrando ao mérito, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, se caracteriza como de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º. Ademais, o enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse linear, aplicam-se aos autos as diretrizes da responsabilidade objetiva definidas no artigo 14, do CDC, pelas quais o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por defeito decorrente do fornecimento de produtos ou da prestação de serviços, prescindindo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa) para a configuração do dever de indenizar. Confira-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desse modo, para existir o dever reparatório, em se tratando de relação entre o consumidor e instituição bancária, basta a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da fornecedora (falha na prestação do serviço). Da leitura dos autos, nota-se que o Magistrado julgou procedentes os pedidos exordiais, com o reconhecimento da inexistência do contrato de seguro, o que resulta na ilegalidade da cobrança dele decorrente, além da condenação da requerida à devolução dos descontos mensais indevidamente efetivados no benefício previdenciário do autor e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, verificada a existência de cobrança indevida, resta evidente o dever de indenizar (artigo 14 do CDC), fazendo jus a parte apelada, como bem decidiu o Juízo a quo, à restituição dos valores indevidamente pagos. Dessa forma, sem a demonstração de que o seguro foi efetivamente contratado ou autorizado de forma clara e precisa, a cobrança bancária é ilegal e a repetição do indébito é medida que se impõe. No que diz respeito ao dano moral, sabe-se que a cobrança indevida de valores ao consumidor hipossuficiente, comprometendo parcela de seus rendimentos e, por conseguinte, a sua dignidade e obrigando-o a demandar em juízo para sanar a ilicitude, é fato que gera lesão in re ipsa aos seus direitos da personalidade, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento. Ora, relativamente às pessoas físicas, que cumprem rigorosamente os seus deveres e obrigações legais e contratuais, a disponibilidade integral dos seus rendimentos e o efetivo gozo de uma situação financeira adequada no mercado constituem conteúdo do seu próprio direito de personalidade, sobretudo quando inseridas em uma sociedade de consumo, como a atual. Desse modo, face a gravidade de suas consequências, objetivamente aferíveis, as cobranças indevidas de prestações relativas a seguro não contratado gerou, por si só, danos morais presumidos (in re ipsa). Acerca da existência do dever de reparação em casos como o presente, colaciono o seguinte precedente desta Corte, litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MODULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I – O ônus probatório cabe à seguradora que não colacionou aos autos o contrato firmado com a autora e nem demonstrou tratar-se de corretor habilitado e cadastrado na Susep, para atestar a validade das cobranças perpetradas, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. II – Sendo ilícitos os descontos que incidiram diretamente na conta-corrente da autora, referente a contrato não entabulado e diante da cobrança indevida, deve a seguradora ré proceder com a devolução dos valores cobrados e resta configurado os danos morais. III – Nos termos do EAREsp 676.608/RS a repetição do indébito deve ocorrer em dobro após 30.03.2021, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e com a devolução simples, quando ausente comprovação da má-fé. IV – Sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e constatando ser adequado o valor da indenização por danos morais, este deve ser mantido. Súmula n° 32 do TJGO. V – Os julgados deste Tribunal vem firmando entendimento de que a taxa Selic não se mostra adequada à substituição dos consectários legais, devendo ser mantido o INPC para a correção monetária. Resp 1795982 / SP ainda não finalizado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5547612-39.2023.8.09.0103, Relator Desembargador Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I. Aos contratos de seguro aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II. Não comprovada a contratação válida da apólice de seguro em grupo pelo estipulante, via “call center”/telemarketing, não demonstrado que o consumidor tenha anuído com o produto ofertado, nem que tenha autorizado o estipulante a realizar os descontos mensais relativos aos prêmios debitados em seu benefício previdenciário, é devida a restituição desses descontos mensais. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação parcial dos efeitos do acórdão, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão (DJe de 30/03/2021). Considerando que os descontos no benefício previdenciário do autor ocorreram após esta data, devem ser restituídos em dobro, nos termos da sentença. IV. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. V. Nos termos da Súmula 32, desta Corte, a verba indenizatória do dano moral será mantida quando se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VI. Honorários sucumbenciais majorados, à vista do desprovimento do apelo da parte requerida, também sucumbente na origem (art. 85, § 11, do CPC) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Relator Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024). Posto isso, havendo evidente e imediata relação de dependência (nexo causal) entre o ato ilícito praticado pela instituição financeira apelante e o dano moral suportado pelo apelado, resta concretizada a trilogia estrutural que compõe o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, a fim de evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão. Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Acerca da necessidade de observância de tais parâmetros a matéria encontra-se solidificada no âmbito da jurisprudência desta Corte por meio da Súmula 32: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Nessa linha de raciocínio, sopesando os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, afigura-se adequado o valor fixado pelo juízo de origem, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser mantido. Por fim, quanto à repetição do indébito, verifica-se que é direito do consumidor ser ressarcido da quantia que lhe foi retirada de forma indevida. Sabe-se, também que a devolução pode ocorrer de forma simples ou em dobro, a depender do caso concreto. Com efeito, ao julgar o REsp. 1.413.542/RS, representativo de controvérsia, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EREsp 1.413.542/RS, Relator Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Contudo, os efeitos deste julgamento foram modulados, de sorte a somente se aplicar de forma imediata às cobranças de indébitos relacionados a contratos de consumo que envolvam a prestação de serviços públicos (como luz, água e telefonia). Tratando-se de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Vale dizer, tratando-se de cobranças efetuadas por instituições que não prestam serviços públicos antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito. Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RCC. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Deve-se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro, com a respectiva compensação. 2. Embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta ao direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque não resta comprovada, na espécie, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do consumidor, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. 3. No que tange à verba sucumbencial, não há como negar a existência do proveito econômico obtido pelo apelante (art. 85, § 2º, do CPC), que se restringe, no caso, à repetição do indébito na forma simples/dobro. Entretanto, como o proveito econômico mostra-se irrisório, é certo que pode o magistrado singular fixar os honorários advocatícios com base na equidade, segundo o disposto no art. 85. § 8º do CPC, como o fez no presente caso. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5098982-21.2023.8.09.0134, Relator Desembargador William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJ de 21/03/2024). No caso dos autos, uma vez que as cobranças foram realizadas a partir de maio de 2023, a repetição do indébito deveria ocorrer em sua forma dobrada. Contudo, como não houve irresignação da parte autora neste ponto, e, tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus, mantenho a sentença tal qual prolatada. Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Por força do disposto no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial devida pela parte apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

29/04/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Autos Conclusos

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Ato Ordinatório

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