Embargos à Execução 5223878-95.2023.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 21.928,85

Órgão julgador

3ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

08/11/2025, 15:47

Retificação de Classe Processual

08/11/2025, 15:46

Evolução da Classe Processual

08/11/2025, 15:45

Processo Desarquivado

08/11/2025, 15:44

Cálculo de Custas

04/10/2025, 13:19

Intimação Lida

06/09/2025, 02:00

Intimação Expedida

20/08/2025, 22:27

Processo Arquivado

15/08/2025, 12:51

Processo Desarquivado

15/08/2025, 12:49

Intimação Efetivada

01/08/2025, 16:20

Cálculo de Custas

01/08/2025, 16:10

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:10

Processo Arquivado

21/07/2025, 09:47

Intimação Efetivada

18/07/2025, 11:40

Certidão Expedida

18/07/2025, 11:33

Todas as movimentações(76)

Processo Arquivado

08/11/2025, 15:47

Retificação de Classe Processual

08/11/2025, 15:46

Evolução da Classe Processual

08/11/2025, 15:45

Processo Desarquivado

08/11/2025, 15:44

Cálculo de Custas

04/10/2025, 13:19

Intimação Lida

06/09/2025, 02:00

Intimação Expedida

20/08/2025, 22:27

Processo Arquivado

15/08/2025, 12:51

Processo Desarquivado

15/08/2025, 12:49

Intimação Efetivada

01/08/2025, 16:20

Cálculo de Custas

01/08/2025, 16:10

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:10

Processo Arquivado

21/07/2025, 09:47

Intimação Efetivada

18/07/2025, 11:40

Certidão Expedida

18/07/2025, 11:33

Intimação Expedida

18/07/2025, 11:33

Intimação Efetivada

17/06/2025, 17:51

Intimação Efetivada

17/06/2025, 17:51

Ato Ordinatório

17/06/2025, 14:46

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:46

Processo baixado à origem/devolvido

17/06/2025, 12:54

Processo baixado à origem/devolvido

17/06/2025, 12:54

Certidão Expedida

17/06/2025, 12:54

Certidão Expedida

26/05/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5223878-95.2023.8.09.0083 Comarca de ITAPACI3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: Claudio Alcides De LimaAPELADO: Vinicius Da Mata GontijoRELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (mov. 32) interposta por VINICIUS DA MATA GONTIJO contra sentença (mov. 29) proferida pelo Juiz de Direito, Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da Ação de Embargos à Execução ajuizada por CLAUDIO ALCIDES DE LIMA. Na movimentação 48, a parte apelante formulou pedido de desistência do recurso, sob o argumento de que não persiste mais o seu interesse. E este é um direito do recorrente, eis que pode, a qualquer momento, desistir do recurso, independente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, nos termos dos artigos 998 e 999 do CPC. Ademais, o artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, estabelece que compete ao relator: “homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, uma vez satisfeitos os requisitos legais, declaro que resta prejudicado o RECURSO DE APELAÇÃO acostado na movimentação 32, motivo pelo qual NÃO O CONHEÇO nos termos do art. 932, inc. III do CPC. Transitada em julgado esta decisão, determino o retorno dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 20 de maio de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 12:53

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação

22/05/2025, 12:47

Autos Conclusos

16/05/2025, 18:12

Juntada -> Petição

16/05/2025, 18:06

Certidão Expedida

09/05/2025, 14:42

Certidão Expedida

08/05/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5223878-95.2023.8.09.0083 Comarca de ITAPACI3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: Vinicius Da Mata GontijoAPELADO: Claudio Alcides De LimaRELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (mov. 32) interposta por VINICIUS DA MATA GONTIJO contra sentença (mov. 29) proferida pelo Juiz de Direito, Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da Ação de Embargos à Execução ajuizada por CLAUDIO ALCIDES DE LIMA. Sentença (mov. 29): “[…] Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para fixar como valor da dívida o montante de R$ 21.928,85 (vinte e um mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos).Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado.” Apelação (mov. 32): o exequente/embargado, ora apelante, requer, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, o conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença com o fim de afastar a decretação da sua revelia, do excesso de execução e da sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Contrarrazões (mov. 36): o executado/embargante, ora apelado, pleiteia o desprovimento do recurso e a consequente manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO. Em 05/02/1950 entrou em vigor a Lei da Assistência Judiciária (1.060/50) para uniformizar, no plano infraconstitucional, as regras gerais para o reconhecimento da incidência da Justiça Gratuita no âmbito jurisdicional, dispondo que para ser contemplado com as isenções ali inseridas, bastava o advogado afirmar, na petição inicial, que a parte não tinha condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Como era a única fonte normativa que regulava a gratuidade no direito brasileiro, a mencionada lei acabou sofrendo diversas mudanças ao longo dos anos para tentar se adequar às novas realidades sociais. No ano de 1988, a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV acabou por incluir entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não seja óbice ao direito de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, XXXV. O dispositivo constitucional assegura a assistência jurídica sem ônus, mas não isenta o pagamento de custas, despesas processuais ou do ônus de sucumbência. O Código de Processo Civil de 2015, por seu turno, passou a disciplinar a gratuidade da justiça de forma mais ampla e completa do que atualmente se tem, revogando inclusive diversos dos dispositivos da Lei 1.060/50, e contemplando a gratuidade em diversas oportunidades, pela limitação de tempo e espaço. O artigo 98, caput e §2º do CPC, dispõe que tanto a pessoa natural quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, sem afastar a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. A lei processual autoriza o pedido em qualquer momento ou fase do processo por petição em que a parte ou interveniente alegue a insuficiência de recursos, presumindo-se ser verdadeira a alegação da pessoa natural quanto a essa insuficiência (art. 99, caput e §3º do CPC). No entanto, destaca-se que essa presunção é juris tantum, ou seja, relativa, o que autoriza o indeferimento do benefício quando houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, caput e §2º do CPC). Não se afasta o dever do juiz em exigir comprovação quando entender que o requerimento não é compatível com outras evidências e declarações do postulante (qualificação, causa do pedido, ostentação dos recursos). O postulante, quando instado, tem a oportunidade de produzir prova, com documentos fidedignos, como a carteira do trabalho, o contracheque, a declaração de Contador que informe pró-labore e distribuição de lucros, ou a Declaração do Imposto de Renda que permite a verificação das fontes de renda, investimentos e recursos líquidos (dinheiro circulante ou em investimentos financeiros). Sobre o tema eis o teor da Súmula 25 do TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Voltando à hipótese em exame, não obstante as alegações expendidas nas razões recursais, entendo que o apelante não demonstrou a insuficiência econômica que justifica a concessão do benefício pleiteado, o que enseja o seu indeferimento. ANTE AO EXPOSTO, indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo apelante e, por consequência, nos termos do §7º do art. 85 do CPC, determino a sua intimação para que recolha o preparo da apelação, no prazo de 05 (cinco) dias (parágrafo único do art. 932 do CPC), sob pena de não conhecimento por deserção. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 06 de maio de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

Intimação Efetivada

07/05/2025, 13:45

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

07/05/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Autos Conclusos

06/05/2025, 10:57

Recurso Autuado

06/05/2025, 10:56

Recurso Distribuído

06/05/2025, 10:49

Recurso Distribuído

06/05/2025, 10:49

Intimação Efetivada

06/05/2025, 10:49

Certidão Expedida

06/05/2025, 10:48

Certidão Expedida

06/05/2025, 10:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/05/2025, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI 1ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal e-mail: [email protected] telefone: 62 3611-1159 __________________________________ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 05/20

04/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

03/04/2025, 15:29

Intimação Efetivada

03/04/2025, 15:29

Certidão Expedida

03/04/2025, 15:28

Juntada -> Petição -> Apelação

28/03/2025, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes",

06/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

05/03/2025, 21:13

Intimação Efetivada

05/03/2025, 21:13

Autos Conclusos

11/02/2025, 13:39

Certidão Expedida

11/02/2025, 13:37

Intimação Efetivada

13/01/2025, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 15:06

Autos Conclusos

11/12/2024, 12:35

Prazo Decorrido

11/12/2024, 12:34

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2023, 14:04

Intimação Efetivada

11/12/2023, 14:04

Autos Conclusos

10/10/2023, 14:44

Juntada -> Petição

09/10/2023, 21:19

Juntada -> Petição

01/09/2023, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2023, 14:39

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

15/08/2023, 14:39

Intimação Efetivada

15/08/2023, 14:39

Autos Conclusos

17/07/2023, 12:05

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

14/07/2023, 16:01

Intimação Efetivada

21/06/2023, 13:53

Intimação Efetivada

19/05/2023, 11:02

Certidão Expedida

19/05/2023, 11:02

Decisão -> Outras Decisões

18/05/2023, 21:33

Intimação Efetivada

18/05/2023, 21:33

Autos Conclusos

12/04/2023, 12:22

Certidão Expedida

12/04/2023, 12:22

Processo Distribuído

10/04/2023, 18:38

Peticão Enviada

10/04/2023, 18:38

Documentos

Despacho

•18/05/2023, 21:33

Despacho

•15/08/2023, 14:39

Despacho

•11/12/2023, 14:04

Despacho

•13/01/2025, 15:06

Sentença

•05/03/2025, 21:13

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:29

Decisão Monocrática

•07/05/2025, 11:08

Decisão Monocrática

•22/05/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:46

08/05/2025, 00:00