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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

SOL AGRONEGOCIOS LTDA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZACAO DE LUZIANIA GO

Reu

Movimentacoes

29/08/2025, 16:04

29/08/2025, 15:40