Procedimento Comum Cível 5457474-19.2017.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2017

Valor da Causa

R$ 640.000,00

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido Prazo

02/03/2026, 10:01

Decorrido Prazo

02/03/2026, 10:01

Decorrido Prazo

02/03/2026, 10:01

Intimação Efetivada

20/01/2026, 13:23

Intimação Efetivada

20/01/2026, 13:23

Juntada -> Petição

20/01/2026, 13:19

Intimação Expedida

20/01/2026, 13:19

Intimação Expedida

09/01/2026, 13:37

Intimação Expedida

11/12/2025, 14:32

Ofício Respondido

11/12/2025, 14:28

Juntada de Documento

01/09/2025, 18:07

Juntada de Documento

27/08/2025, 16:35

Ofício(s) Expedido(s)

27/08/2025, 16:32

Intimação Efetivada

19/08/2025, 15:04

Juntada de Documento

19/08/2025, 14:51

Todas as movimentações(229)

Decorrido Prazo

02/03/2026, 10:01

Decorrido Prazo

02/03/2026, 10:01

Decorrido Prazo

02/03/2026, 10:01

Intimação Efetivada

20/01/2026, 13:23

Intimação Efetivada

20/01/2026, 13:23

Juntada -> Petição

20/01/2026, 13:19

Intimação Expedida

20/01/2026, 13:19

Intimação Expedida

09/01/2026, 13:37

Intimação Expedida

11/12/2025, 14:32

Ofício Respondido

11/12/2025, 14:28

Juntada de Documento

01/09/2025, 18:07

Juntada de Documento

27/08/2025, 16:35

Ofício(s) Expedido(s)

27/08/2025, 16:32

Intimação Efetivada

19/08/2025, 15:04

Juntada de Documento

19/08/2025, 14:51

Intimação Expedida

19/08/2025, 14:51

Intimação Efetivada

07/07/2025, 16:04

Intimação Efetivada

07/07/2025, 16:04

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:00

Certidão Expedida

07/07/2025, 15:59

Intimação Expedida

07/07/2025, 15:59

Intimação Efetivada

02/07/2025, 22:40

Intimação Efetivada

02/07/2025, 22:40

Decisão -> Nomeação -> Perito

02/07/2025, 22:26

Intimação Expedida

02/07/2025, 22:26

Autos Conclusos

26/06/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5457474-19.2017.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Mônica De Sousa Moura De Deus, inscrita no CPF/CNPJ: 000.757.191-77, residente e domiciliada ou com sede na RUA DAS FLORES, 54CASA, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO, 73807205, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Elias Jorge De Moura (falecido), inscrita no CPF/CNPJ: 865.143.261-53, residente e domiciliada ou com sede na RUA 12, 742,, SETOR PRIMAVERA., FORMOSA, GO73805120, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA ajuizada por Mônica De Sousa Moura De Deus e Eli De Sousa Moura em face de Elias Jorge De Moura, Eliene De Moura e Francisco Eliezer De Moura, todos qualificados.Dizem os autores que são filhos e herdeiros legítimos de Abdias Barbosa de Moura, falecido em 21/03/2009.Afirmam que ainda em vida, no dia 26 de julho de 1994, mediante escritura pública de doação, lavrada nas notas do 2º Ofício desta cidade, o de cujus fez uma doação aos filhos e ora réus, ELIAS JORGE DE MOURA e ELIENE DE MOURA, de 100% (cem por cento) do imóvel localizado nesta cidade, à Praça do Mercado, conforme consta na matrícula n.º 30.860 e R-1-M-30.860.Esclarecem que mesma situação se repetiu no dia 30 de agosto de 1994, quando o falecido fez uma doação ao filho e ora requerido Sr. FRANCISCO ELIEZIO DE MOURA, de 217m² (duzentos e dezessete metros quadrados) pertencente a 02 (duas) áreas te terreno contíguas, situada nesta cidade à Praça da Concórdia (antigo prosseguimento da Rua 7 de setembro), conforme consta na Certidão de Transcrição n.º 32.262, do Livro 3-AK, de 27 de abril de 1971, às fls. 285, do 1ª Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Formosa.Aduzem os autores que não participaram, tampouco anuíram com as doações realizadas. Com efeito, não tendo o de cujus Abdias Barbosa de Moura deixado outros bens a inventariar, entendem ser parcialmente nulas as disposições promovidas, na medida em que excedem a parte que o doador poderia dispor por liberalidade.Diante disto, os autores ajuizaram a presente demanda em que requerem, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.No mérito, pugnam: a) pela citação dos réus; b) seja julgada procedente a presente demanda para reconhecer a nulidade parcial das doações feitas pelo falecido e determinar a redução da parte excedente; c) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.Juntaram documentos.A inicial foi recebida com o deferimento do pedido de gratuidade de justiça e a determinação de inclusão do feito na pauta de audiências de conciliação- mov. 04.Efetivada a citação do réu Elias- mov. 17.A audiência restou frustrada em virtude da ausência dos réus- mov. 22.Noticiado o óbito do réu Elias (mov. 26).A parte autora qualificou os herdeiros do réu falecido, quais sejam: Joyce Cristina de Moura, Paulo Victor de Moura, Jéssica Louzada de Moura, Elias Jorge de Moura Filho e Rafael Lucas de Moura (mov. 31).Noticiado o óbito de um dos herdeiros do falecido, Elias, os autores requereram a citação de sua herdeira, Isabel Cristina Moura. Requereram também, a pesquisa de endereços via sistemas conveniados da ré Eliene- mov. 46.Decisão determinando a citação de Francisco Eliezer de Moura no endereço informado no evento nº 39, a citação da herdeira de Paulo Victor de Moura e dos demais requeridos nos endereços descritos em evento 46, bem como deferindo o pedido para localização do endereço da requerida Eliene de Moura pelos sistemas informatizados- mov. 48.Resultado da pesquisa de endereço- mov. 51.Efetivada a citação de dois dos sucessores de Elias, Jéssica Louzada de Moura e Elias Jorge de Moura Filho - mov. 58/59.Efetivada a citação do réu Francisco- mov. 61.Os autores requereram a citação da ré Eliene por edital- mov. 80.Pedido deferido- mov. 82.Edital de citação- mov. 86.Frustrada a citação de Joyce e Isabel- mov. 88/89/91.Os autores requereram a citação de Joyce e Isabel por edital- mov. 94.Pedido indeferido- mov. 96.Citação de Rafael- mov. 101.Frustrada a citação de Joyce e Isabel- mov. 104.Novo pedido de citação por edital- mov. 109.Pedido novamente indeferido- mov. 111.A autora pugnou pela expedição de ofício para localização de endereço- mov. 114.Determinada a consulta de endereço nos sistemas conveniados- mov. 116.Resultado da pesquisa- mov. 119.Novas tentativas de citação frustradas- mov. 129/130/137/138/142/146/148.Reiterado o pedido de citação editalícia- mov. 147.Deferida a citação de Joyce e Isabel por edital- mov. 150.Edital de citação- mov. 153.Certidão de decurso do prazo- mov. 155.O curador nomeado apresentou defesa por negativa geral- mov. 169.Réplica- mov. 173.Intimados para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, os autores dispensaram a colheita de outras além daquelas já coligidas- mov. 174/177.Proferido despacho determinando que os autores se manifestassem sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição- mov. 179.Ao se manifestarem, trouxeram informação nova de que o pedido aqui formulado já havia sido feito nos autos da ação de inventário, ajuizada em 2009. Esclareceram que por ordem do juízo competente, protocolaram a presente demanda em apartado. Assim, defenderam a não ocorrência da prescrição- mov. 184.Decisão de evento 186 constatou a não ocorrência de prescrição, determinou a indicação de advogado para atuar na defesa da ré Eliene e a desabilitação de advogada no que diz respeito às partes Francisco Eliezer De Moura e Eliene De Moura, além de determinar a correção do polo passivo da ação.À seq. 199 o réu Francisco Eliezer De Moura pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição.À mov. 204 a ré ELIENE DE MOURA apresentou impugnação, requerendo preliminarmente, a concessão de gratuidade de justiça e o reconhecimento da ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou que o autor da herança possuía outras propriedades, de modo que a doação ora em análise não teria ultrapassado os limites legais. Assim, pugnou pelo acolhimento das preliminares e improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 204, arq. 02 a 06).Réplica à seq. 205.Despacho de evento 207 determinou a intimação da requerida Eliene de Moura para manifestar interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide. Na ocasião, reiterou-se o entendimento da decisão de seq. 186 para reconhecer que não que se falar em prescrição nestes autos.À seq. 212 e 213 a requerida Eliene de Moura e as partes autoras pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.2. Compulsando os autos, verifico que, embora as partes tenham dispensado a produção de outras provas, não é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, razão pela qual passo a sanear o feito.3. Não existindo outras questões pendentes, prejudiciais ou preliminares de mérito a serem apreciadas por este juízo, encontrando-se o processo com andamento regular, declaro saneado o feito e passo a fixar os pontos controvertidos da demanda que recairão sobre: a) determinar o valor dos bens doados aos réus na época das doações; b) apurar se as doações ultrapassaram a parte disponível do patrimônio do autor da herança em prejuízo da legítima dos autores; c) verificar se as doações configuraram adiantamento da parte que caberia aos réus por herança; d) analisar se, caso tenham importado adiantamento, foi respeitado o limite da parte disponível.3.1 Diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa, o ônus da prova será distribuído de acordo com as disposições do art. 373 do CPC. As provas admitidas para o caso, a princípio, serão a documental e pericial (avaliação).4. Não obstante, na esteira do art. 357, §1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes.5. Ainda, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito das provas que pretendem produzir, de maneira justificada e fundamentada, com indicação do alcance e finalidade de cada uma delas perante os pontos controvertidos fixados, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.6. Caso requeiram a produção de prova pericial, deverão apresentar quesitos no mesmo prazo, sob pena de PRECLUSÃO da produção probatória.7. Não sendo requerida a produção de outras provas, fatos que deverão ser certificados pela Secretaria, tornem os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

Intimação Efetivada

14/04/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos n&or

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 03:50

Juntada -> Petição

28/01/2025, 10:40

Certidão Expedida

15/01/2025, 15:36

Certidão Expedida

15/01/2025, 15:33

Intimação Efetivada

08/01/2025, 12:18

Intimação Efetivada

08/01/2025, 12:16

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

16/12/2024, 21:37

Intimação Efetivada

16/12/2024, 21:37

Intimação Efetivada

16/12/2024, 21:37

Autos Conclusos

31/10/2024, 16:53

Intimação Efetivada

31/10/2024, 08:26

Juntada -> Petição

15/10/2024, 17:11

Juntada -> Petição

15/10/2024, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2024, 22:42

Intimação Efetivada

20/09/2024, 22:42

Intimação Efetivada

20/09/2024, 22:42

Autos Conclusos

20/08/2024, 16:27

Juntada -> Petição -> Réplica

13/08/2024, 16:21

Juntada -> Petição

05/08/2024, 12:21

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

30/07/2024, 12:16

Intimação Efetivada

18/07/2024, 15:13

Ato Ordinatório

18/07/2024, 15:13

Juntada -> Petição

16/07/2024, 16:41

Intimação Efetivada

21/06/2024, 11:20

Intimação Efetivada

21/06/2024, 11:20

Certidão Expedida

21/06/2024, 11:20

Certidão Expedida

21/06/2024, 11:12

Prazo Decorrido

18/06/2024, 12:42

Intimação Efetivada

26/04/2024, 11:42

Certidão Expedida

22/03/2024, 16:09

Intimação Efetivada

22/03/2024, 16:09

Certidão Expedida

15/03/2024, 13:31

Certidão Expedida

15/03/2024, 09:13

Decisão -> Outras Decisões

04/03/2024, 11:00

Intimação Efetivada

04/03/2024, 11:00

Autos Conclusos

19/02/2024, 13:11

Juntada -> Petição

30/01/2024, 16:12

Intimação Efetivada

29/01/2024, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2024, 19:21

Intimação Efetivada

12/01/2024, 19:21

Autos Conclusos

11/01/2024, 15:46

Juntada -> Petição

20/11/2023, 10:21

Ato Ordinatório

30/10/2023, 17:45

Intimação Efetivada

30/10/2023, 17:45

Intimação Efetivada

30/10/2023, 17:45

Juntada -> Petição -> Réplica

18/10/2023, 10:50

Ato Ordinatório

22/09/2023, 15:54

Intimação Efetivada

22/09/2023, 15:54

Juntada -> Petição -> Contestação

25/08/2023, 02:05

Ato Ordinatório

14/08/2023, 13:44

Intimação Efetivada

14/08/2023, 13:44

Intimação Efetivada

03/07/2023, 14:46

Intimação Efetivada

03/07/2023, 14:46

Juntada -> Petição

14/06/2023, 04:34

Intimação Efetivada

24/05/2023, 17:24

Certidão Expedida

24/05/2023, 17:22

Certidão Expedida

23/05/2023, 15:02

Juntada -> Petição

21/04/2023, 21:33

Intimação Efetivada

31/03/2023, 17:51

Ato Ordinatório

31/03/2023, 17:48

Intimação Efetivada

31/03/2023, 17:48

Prazo Decorrido

31/03/2023, 17:46

Documento Cumprido

02/12/2022, 08:13

Documento Expedido

28/11/2022, 09:35

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2022, 19:40

Intimação Efetivada

02/09/2022, 19:40

Autos Conclusos

11/08/2022, 12:24

Citação Não Efetivada

04/08/2022, 01:58

Juntada -> Petição

07/07/2022, 15:05

Citação Não Efetivada

25/06/2022, 17:57

Citação Expedida

22/06/2022, 20:25

Certidão Expedida

21/06/2022, 11:03

Certidão Expedida

21/06/2022, 11:01

Citação Não Efetivada

12/06/2022, 16:54

Citação Expedida

10/05/2022, 21:47

Citação Expedida

10/05/2022, 21:27

Certidão Expedida

03/05/2022, 13:20

Citação Não Efetivada

14/04/2022, 09:13

Citação Não Efetivada

14/04/2022, 06:08

Citação Expedida

13/03/2022, 18:27

Citação Expedida

13/03/2022, 18:27

Certidão Expedida

08/03/2022, 18:52

Juntada -> Petição

01/02/2022, 17:26

Certidão Expedida

14/12/2021, 10:18

Intimação Efetivada

14/12/2021, 10:18

Citação Não Efetivada

11/12/2021, 17:22

Citação Não Efetivada

11/12/2021, 16:54

Citação Expedida

03/12/2021, 19:32

Citação Expedida

03/12/2021, 19:31

Certidão Expedida

29/11/2021, 14:28

Juntada -> Petição

18/11/2021, 17:39

Intimação Efetivada

17/11/2021, 12:50

Certidão Expedida

04/11/2021, 17:14

Intimação Efetivada

04/11/2021, 17:14

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2021, 17:10

Intimação Efetivada

05/04/2021, 17:10

Autos Conclusos

28/03/2021, 11:53

Juntada -> Petição

25/03/2021, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2021, 13:51

Intimação Efetivada

02/03/2021, 13:51

Autos Conclusos

18/02/2021, 19:24

Juntada -> Petição

12/02/2021, 15:33

Intimação Efetivada

08/02/2021, 17:39

Intimação Efetivada

20/01/2021, 15:41

Intimação Efetivada

20/01/2021, 15:41

Mandado Não Cumprido

13/01/2021, 17:45

Certidão Expedida

06/11/2020, 15:42

Mandado Expedido

06/11/2020, 15:35

Juntada de Documento

15/10/2020, 10:44

Juntada -> Petição

24/09/2020, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2020, 20:25

Intimação Efetivada

31/08/2020, 20:25

Autos Conclusos

25/08/2020, 13:57

Juntada -> Petição

21/08/2020, 15:30

Intimação Efetivada

07/08/2020, 08:56

Certidão Expedida

07/08/2020, 08:44

Mandado Não Cumprido

23/07/2020, 12:31

Certidão Expedida

14/07/2020, 21:39

Mandado Não Cumprido

26/06/2020, 15:04

Juntada de Documento

09/06/2020, 11:03

Juntada de Documento

02/06/2020, 20:18

Documento Expedido

29/05/2020, 15:51

Mandado Expedido

28/05/2020, 00:05

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2020, 10:06

Intimação Efetivada

27/05/2020, 10:06

Autos Conclusos

25/05/2020, 15:17

Juntada -> Petição

19/05/2020, 14:16

Intimação Efetivada

14/05/2020, 17:18

Citação Não Efetivada

11/05/2020, 15:57

Intimação Efetivada

06/05/2020, 09:55

Mandado Não Cumprido

11/03/2020, 09:45

Intimação Efetivada

02/03/2020, 08:35

Mandado Não Cumprido

28/02/2020, 09:01

Juntada de Documento

26/02/2020, 17:37

Carta Precatória Expedida

18/02/2020, 17:42

Citação Expedida

18/02/2020, 12:51

Mandado Expedido

17/02/2020, 16:59

Citação Expedida

07/02/2020, 15:19

Juntada -> Petição

29/01/2020, 16:48

Intimação Efetivada

10/01/2020, 11:14

Mandado Não Cumprido

17/12/2019, 16:47

Citação Não Efetivada

17/12/2019, 14:53

Citação Efetivada

11/12/2019, 11:53

Mandado Cumprido

11/12/2019, 10:30

Mandado Cumprido

11/12/2019, 10:26

Mandado Cumprido

05/12/2019, 10:03

Mandado Expedido

19/11/2019, 09:15

Mandado Expedido

19/11/2019, 09:10

Mandado Expedido

19/11/2019, 09:09

Mandado Expedido

19/11/2019, 09:07

Citação Expedida

19/11/2019, 09:04

Citação Expedida

19/11/2019, 08:58

Certidão Expedida

31/10/2019, 17:47

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2019, 16:23

Intimação Efetivada

30/10/2019, 16:23

Intimação Efetivada

30/10/2019, 16:23

Autos Conclusos

22/10/2019, 11:34

Juntada -> Petição

21/10/2019, 16:00

Certidão Expedida

15/10/2019, 12:00

Intimação Efetivada

19/09/2019, 10:15

Intimação Efetivada

19/09/2019, 10:15

Certidão Expedida

16/09/2019, 10:09

Citação Não Efetivada

16/09/2019, 10:06

Mandado Não Cumprido

12/09/2019, 09:12

Juntada -> Petição

29/08/2019, 19:11

Mandado Expedido

23/08/2019, 11:31

Citação Expedida

23/08/2019, 11:27

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2019, 17:47

Intimação Efetivada

06/08/2019, 17:47

Autos Conclusos

25/07/2019, 16:34

Juntada -> Petição

22/07/2019, 14:43

Certidão Expedida

11/07/2019, 13:39

Intimação Efetivada

11/07/2019, 13:39

Intimação Efetivada

26/02/2019, 12:54

Certidão Expedida

08/02/2019, 17:00

Certidão Expedida

31/01/2019, 17:56

Mandado Expedido

16/01/2019, 11:11

Mandado Expedido

16/01/2019, 11:10

Intimação Efetivada

08/08/2018, 12:07

de Conciliação

25/04/2018, 17:25

Juntada -> Petição

28/03/2018, 09:11

Intimação Efetivada

21/03/2018, 13:23

Mandado Não Cumprido

19/03/2018, 16:47

Juntada -> Petição

15/03/2018, 12:19

Mandado Cumprido

26/02/2018, 16:56

Mandado Não Cumprido

14/02/2018, 15:19

Intimação Lida

01/02/2018, 09:35

Troca de Responsável

31/01/2018, 15:27

Intimação Expedida

26/01/2018, 14:59

Mandado Expedido

26/01/2018, 14:58

Mandado Expedido

26/01/2018, 14:57

Mandado Expedido

26/01/2018, 14:54

Audiência de Conciliação Cejusc

17/01/2018, 11:29

Intimação Efetivada

17/01/2018, 11:29

Decisão -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita

08/01/2018, 17:03

Intimação Efetivada

08/01/2018, 17:03

Intimação Efetivada

08/01/2018, 17:03

Autos Conclusos

29/11/2017, 17:27

Processo Distribuído

29/11/2017, 15:02

Peticão Enviada

29/11/2017, 15:02

Documentos

Decisão

•08/01/2018, 17:03

Despacho

•06/08/2019, 17:47

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 12:00

Despacho

•30/10/2019, 16:23

Decisão

•27/05/2020, 10:06

Despacho

•31/08/2020, 20:25

Despacho

•02/03/2021, 13:51

Despacho

•05/04/2021, 17:10

Decisão

•02/09/2022, 19:40

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 17:45

Despacho

•12/01/2024, 19:21

Decisão

•04/03/2024, 11:00

Todos os documentos(20)

Decisão

•08/01/2018, 17:03

Despacho

15/04/2025, 00:00

•06/08/2019, 17:47

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 12:00

Despacho

•30/10/2019, 16:23

Decisão

•27/05/2020, 10:06

Despacho

•31/08/2020, 20:25

Despacho

•02/03/2021, 13:51

Despacho

•05/04/2021, 17:10

Decisão

•02/09/2022, 19:40

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 17:45

Despacho

•12/01/2024, 19:21

Decisão

•04/03/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 15:13

Despacho

•20/09/2024, 22:42

Decisão

•16/12/2024, 21:37

Decisão

•02/07/2025, 22:26