Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5164174-48.2025.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5164174-48.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5164174-48.2025.8.09.0127 Natureza: Ação de Cobrança Vistos etc. LUCIANA APARECIDA DA SILVA, já qualificado nos autos e via mediatéur devidamente credenciado, aforou, nestes auditórios, a presente rogativa, em desproveito do MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, similarmente qualificado, sob o dintel argumentativo que é servidora municipal efetiva. Sucede, no entanto, que aviou pedido administrativo (nº 25663/2022), visando a concessão da Gratificação de Incentivo Funcional, no percentual de 20%, mas ainda não obteve resposta da municipalidade. Por isso, requesta a condenação desta em obrigação de fazer, consistente em implementar referida gratificação, bem assim condená-la ao pagamento das verbas devidas desde a data do pedido administrativo. Com a peça ovo, vieram aglutinados alguns documentos. Citado, o açoitado apresentou reproche nos autos, alardeando, em suma, que o trâmite do pleito autoral demanda prazos alongados, de sorte que há carência acionária, por falta de interesse de agir já que a questão ainda não foi decidida no âmbito administrativo, aduzindo ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal obsta gastos desenfreados, exigindo do gestor cautela na concessão de vantagens aos servidores, que só podem ser concedidas mediante dotação orçamentária, pelo que pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, condenando-se a autora nos estipêndios processuais. Tréplica impugnativa (cf., evento 12). Instadas acerca da produção de outras provas, as partes mantiveram-se inertes. Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. De fato, a matéria travada nos autos, inobstante tenha embutido em seu âmbito algum cariz fático, está devidamente robustecida pelos documentos apresentados (ou não apresentados a depender da ótica), despicienda se fazendo, portanto, para sua destrinça, qualquer outra aferição probatória. Afasto, de logo, a intentona processual de carência acionária, pois o interesse de agir processual nasce no momento em que a pretensão de alguém se vê inadmitida por aquele que tem a obrigação de atendê-la, negação esta que pode decorrer de um ato comissivo (indeferimento ou recusa expressa, escrita ou não) ou de uma omissão (ausência de resposta ao pedido, aqui incluída a demora injustificada, ou a ausência de providências para a efetivação do direito). Nesta perspectiva, inclusive, calhar observar que o col. Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 631.240 - Minas Gerais), estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de "exaurimento" das vias administrativas, já consolidada naquela Corte (RE 549.238 - AgR), e a constitucionalidade da instituição de condições para o regular exercício do direito de ação, reconhecendo ser válido exigir, para caracterizar a presença de interesse de agir, a demonstração da necessidade de ir a juízo. Assim posta a questão, a interpretação base firmada pela Excelsa Corte, conduz à conclusão da necessidade de prévio requerimento administrativo ou postura ativa do interessado na hipótese de pretensão que vise à concessão original de vantagem jurídica, justificando-se a ação judicial, como ultima ratio, nos casos de indeferimento da pretensão, omissão ou demora na solução do pleito, momento em que nasce o interesse de agir processual. In casu, o pleito administrativo da autora foi aviado em 04/04/2022, mas ainda não teve um desfecho. Ora, não se pode admitir que um procedimento administrativo não tenha um previsto e econômico termo final, equivale a dizer, que as repartições públicas não tenham prazos a observar para a prática dos autos de sua competência, perseverando - se se quiser, perpetuando - ao largo de tempo indeterminado, a expectativa de um direito do súdito. Circa merita, após detido esmiuçamento do contraditório que se formou ao longo do debate travado entre os digladiantes, revela-se consistente, permissa venia, a resenha fática alinhavada pela parte acionante. Isto porque, cotejando o material cognitivo amealhado para os autos, notadamente o processo administrativo, ultima-se que o polo autor concluiu, em dezembro de 2019, o curso de pós-graduação latu sensu em "Educação e Diversidade: Relações Étnico-Raciais e de Gênero", realizado pela Universidade Estadual de Goiás- Câmpus Pires do Rio, com 420 horas. Ocorre, porém, que, desde o dia 14/03/2023, seu pedido de concessão de gratificação ainda aguarda análise administrativa. Ora, vejamos o que dispõe o art. 86, §1º, da Lei Complementar 004/91, e o §3º da mencionada Lei, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 119/13: “Art. 86 – A título de incentivo funcional, será concedida uma gratificação mensal de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento ou a remuneração do servidor possuidor de curso de aperfeiçoamento, graduação ou especialização ministrado: § 1º - Os cursos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, versar sobre disciplinas relacionadas com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.” “§ 3º. (...) I – para cursos de duração igual ou superior a 06 (seis) meses ou de 260 (duzentas e sessenta) a 520 (quinhentas e vinte) horas-aula, 10% (dez por cento); II – para curso com duração acima de um ano letivo ou com mais de 600 (seiscentas) horas-aula, 20% (vinte por cento).” (g.n.) A esse prisma, portanto, tendo por base a documentação ajoujada aos autos, forçoso reconhecer o direito da parte autora em receber a gratificação de incentivo funcional almejada, no percentual de 20%, desde o protocolo do requerimento administrativo, qual seja, 04/04/2022. Tanto é assim que, em 24/05/2022, o Conselho Municipal de Política e Remuneração de Pessoal do Município lançou parecer favorável à concessão de gratificação de incentivo funcional, no percentual de 20% (vinte por cento) (cf., parecer nº 504/2022 – Processo administrativo 25663/2022), cujo intento também teve por assecla a Comissão de Coordenação do Controle Interno e pela Procuradoria Jurídica. Ou seja, sua situação fática se encaixa, e com perfeição nunes, na hipótese elencada no permissivo legal (inciso II, § 3º, art. 86, da Lei Complementar 004/91), vez que um curso com duração superior a um ano letivo (entre fevereiro 2018 a julho de 2019). Além disso, trata-se de curso realizado em instituição de ensino superior, conforme exigência legal. Ex positis, sem mais delongas, julgo procedente o petitum contido na peça inaugural, para: a)- condenar o ente municipal em obrigação de fazer, consistente em promover a imediata implantação da Gratificação de Incentivo Funcional nos vencimentos da parte autora, no percentual de 20% (vinte por cento) (já que foi um curso com duração superior a um ano letivo), tal como estabelece a norma do artigo 86, §3º, inciso II, da Lei Complementar nº 004/91, alterada pela Lei Complementar nº 119/2013, de 31/12/2013; b)- condenar o ente municipal ao pagamento da referida gratificação de forma retroativa, ou seja, desde 04/04/2022 (data do protocolo do Processo nº 25663/2022, Evento nº 01), até a data da efetiva implantação, mediante simples cálculos aritméticos. Sobre essas verbas deverão incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, desde o requerimento administrativo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação válida, isto até 08/12/2021, porquanto a partir de 09/12/2021, por força do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Não há sumpto processual, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicado aqui de forma subsidiária (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Não há, também, reexame necessário por força do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, a pedido da parte credora, inicie-se a fase de cumprimento da sententia. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Lida