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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 141.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Órgão Especial

Partes do Processo

JOSE DA SILVA

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Movimentacoes

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/04/2026

16/04/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2026, 01:58

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Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00222941/2026 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2956844/GO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 297217/2026

Protocolizada Petição 297217/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/03/2026

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 281338/2026

Protocolizada Petição 281338/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/03/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 16/03/2026 Petição Nº 222941/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 222941/2026. Publicação prevista para 16/03/2026)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 222941/2026

Protocolizada Petição 222941/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2026 Petição Nº 884397/2025 - AgInt nos EDcl no

legal