Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5835194-93.2023.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5835194-93.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº 5835194-93.2023.8.09.0006 Origem: Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Municipal Recorrente: Município de Anápolis Recorrido(a): Lurdes Custódio Amâncio Relator: Leonardo Aprigio Chaves EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: DIREITO PÚBLICO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2009 DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 399/2019. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida nos autos, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o promovido ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento, no período de dezembro de 2018, devidamente atualizado a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga. (evento 36). 2. Nas razões recursais, o Município de Anápolis aponta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, defendendo que o § 7º do artigo 30-A da Lei Complementar nº 212/2009 estabelece expressamente que os adicionais requeridos e analisados até janeiro de 2019 seriam concedidos somente a partir de janeiro de 2019 (evento 40). QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão a ser dirimida no recurso reside na análise da retroatividade do adicional de titulação, à luz da legislação aplicável e do direito adquirido. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Como é cediço, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, estando sujeito a alterações legislativas. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora não haja direito adquirido a regime jurídico, o ordenamento jurídico garante a irredutibilidade de vencimentos, impedindo que alterações legislativas posteriores prejudiquem situações jurídicas já consolidadas. 5. No caso, a parte autora protocolou o requerimento administrativo em 01/12/2017, sob a égide da Lei Complementar Municipal nº 212/2009, alterada pela Lei Complementar nº 346/2016, que assegurava o adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento aos servidores que preenchessem os requisitos legais. 6. O § 6º do art. 30-A da referida lei, em sua redação original, determinava que a concessão do adicional deveria ocorrer nos dias 01 de julho e 01 de dezembro de cada ano civil. A Lei Complementar Municipal nº 399/2019, editada em momento posterior ao requerimento administrativo da parte autora, alterou o art. 30-A da Lei Complementar nº 212/2009, acrescentando o § 7º, o qual estabeleceu que a concessão do adicional de titulação, para os requerimentos protocolados até janeiro de 2019, seria a partir desta data. 7. Todavia, à época do requerimento administrativo, a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para a concessão do adicional, tendo, portanto, direito adquirido ao benefício na forma prevista na legislação vigente à época. 8. Sobre o assunto, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Goiás, reconhecendo o direito ao pagamento retroativo do adicional de titulação, mesmo diante de alterações legislativas posteriores: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor público que preenche os requisitos para a concessão do adicional de itulação, formação e aperfeiçoamento tem direito ao pagamento retroativo das parcelas desde a data do protocolo do pedido administrativo. 2. A alteração legislativa posterior não pode retroagir para prejudicar direitos já consolidados. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível nº 5047894-08.2021.8.09.0006, Relator Desembargador Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, DJe de 19/09/2023)” 9. Nesta linha de intelecção, a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar Municipal nº 399/2019 não pode retroagir para prejudicar o direito da parte autora, que já havia preenchido os requisitos legais para a percepção do adicional de titulação sob a égide da legislação anterior. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 12. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 13. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Participam do julgamento, além do Relator, que proferiu o voto escrito, o Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais EMENTA: DIREITO PÚBLICO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2009 DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 399/2019. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida nos autos, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o promovido ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento, no período de dezembro de 2018, devidamente atualizado a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga. (evento 36). 2. Nas razões recursais, o Município de Anápolis aponta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, defendendo que o § 7º do artigo 30-A da Lei Complementar nº 212/2009 estabelece expressamente que os adicionais requeridos e analisados até janeiro de 2019 seriam concedidos somente a partir de janeiro de 2019 (evento 40). QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão a ser dirimida no recurso reside na análise da retroatividade do adicional de titulação, à luz da legislação aplicável e do direito adquirido. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Como é cediço, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, estando sujeito a alterações legislativas. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora não haja direito adquirido a regime jurídico, o ordenamento jurídico garante a irredutibilidade de vencimentos, impedindo que alterações legislativas posteriores prejudiquem situações jurídicas já consolidadas. 5. No caso, a parte autora protocolou o requerimento administrativo em 01/12/2017, sob a égide da Lei Complementar Municipal nº 212/2009, alterada pela Lei Complementar nº 346/2016, que assegurava o adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento aos servidores que preenchessem os requisitos legais. 6. O § 6º do art. 30-A da referida lei, em sua redação original, determinava que a concessão do adicional deveria ocorrer nos dias 01 de julho e 01 de dezembro de cada ano civil. A Lei Complementar Municipal nº 399/2019, editada em momento posterior ao requerimento administrativo da parte autora, alterou o art. 30-A da Lei Complementar nº 212/2009, acrescentando o § 7º, o qual estabeleceu que a concessão do adicional de titulação, para os requerimentos protocolados até janeiro de 2019, seria a partir desta data. 7. Todavia, à época do requerimento administrativo, a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para a concessão do adicional, tendo, portanto, direito adquirido ao benefício na forma prevista na legislação vigente à época. 8. Sobre o assunto, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Goiás, reconhecendo o direito ao pagamento retroativo do adicional de titulação, mesmo diante de alterações legislativas posteriores: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor público que preenche os requisitos para a concessão do adicional de itulação, formação e aperfeiçoamento tem direito ao pagamento retroativo das parcelas desde a data do protocolo do pedido administrativo. 2. A alteração legislativa posterior não pode retroagir para prejudicar direitos já consolidados. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível nº 5047894-08.2021.8.09.0006, Relator Desembargador Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, DJe de 19/09/2023)” 9. Nesta linha de intelecção, a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar Municipal nº 399/2019 não pode retroagir para prejudicar o direito da parte autora, que já havia preenchido os requisitos legais para a percepção do adicional de titulação sob a égide da legislação anterior. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 12. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 13. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5835194-93.2023.8.09.0006Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio Chaves Juiz Relator A2

10/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

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Mudança de Assunto Processual

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