Cumprimento de sentença 5297255-67.2022.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de sentença 5297255-67.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente apelação em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, com pedido de repetição de indébito e danos morais. O acórdão reconheceu a nulidade do contrato, determinou a restituição de valores e a compensação de danos morais, porém deixou de apreciar pedido subsidiário de compensação entre valores a serem restituídos e depósitos em conta da parte contrária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar o pedido de compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O embargante alegou omissão do acórdão ao não analisar o pedido de compensação entre o valor devido em restituição e valores depositados na conta da parte contrária.4. Os autos demonstram a existência de depósito realizado pelo embargante na conta da parte contrária, comprovando a disponibilização de recursos. A parte contrária não contestou esta informação.5. Impositiva a compensação de valores para evitar enriquecimento sem causa, mesmo em casos de nulidade contratual por vício de consentimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e acolhido com efeitos infringentes.Tese de julgamento: "1. A omissão do acórdão em relação ao pedido de compensação configura vício passível de correção por embargos de declaração. 2. É devida a compensação entre o valor da restituição e o valor depositado na conta da parte contrária, para evitar enriquecimento sem causa.".Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 39, 42, p.u.; CPC, art. 1022; CPC, art. 1023; Código Civil, arts. 368, 369, art. 944.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; Súmula 479 do STJ; Súmula 54 do STJ; EAREsp 676.608/RS (STJ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.° 5297255-67.2022.8.09.0105COMARCA: MINEIROSRELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE: BANCO BMG S/AADVOGADO(A): BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO – OAB/GO 36.537EMBARGADO(A): ANDRÉIA ALVES DE JESUS RESENDEADVOGADO(A): CELSO YUTAKA HASHIMOTO – OAB/GO 22.629 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A (movimento 110) em face do acórdão (movimento 106) o qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível por ele manejado, constando Andréia Alves de Jesus Resende como recorrida.O acórdão possui a seguinte ementa:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA ASSINATURA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, alegando-se falsidade na assinatura de contrato de empréstimo consignado. A sentença declarou a nulidade do contrato, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado diante da perícia grafotécnica que apontou divergências na assinatura; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela restituição em dobro dos valores debitados; (iii) o valor da indenização por danos morais; (iv) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na repetição de indébito e nos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica concluiu pela divergência na assinatura, indicando a falsidade. O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira. A ausência de comprovação da assinatura válida enseja a nulidade do contrato. 4. A responsabilidade da instituição financeira pela restituição dos valores debitados é objetiva, nos termos do CDC, artigo 14. Entretanto, a devolução em dobro, considerando a modulação de efeitos do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, deve ser aplicada apenas aos valores pagos após 30/03/2021. Valores anteriores serão restituídos em valor simples. 5. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido pela consumidora. 6. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A falsidade da assinatura do contrato de empréstimo configura nulidade contratual, independentemente da comprovação de culpa da instituição financeira. 2. A repetição do indébito, em casos de cobrança indevida, aplica-se em dobro para valores pagos após 30/03/2021 e em valor simples para valores pagos até esta data, conforme modulação de efeitos do STJ. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido por se mostrar razoável e proporcional. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 39, 42, p.u.; CPC, art. 373, II; Código Civil, art. 944. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; Súmula 479 do STJ; Súmula 54 do STJ; EAREsp 676.608/RS (STJ).O embargante aponta omissão no julgado, pois o acórdão não apreciou o pedido subsidiariamente formulado em apelação para a compensação dos valores a ser por ele devolvidos com aqueles depositados em favor da embargada em sua conta-corrente.Afirma que fora transferida a quantia de R$ 695,42 (seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) para conta-corrente da embargada, os quais devem ser abatidos da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito.Requer seja o recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes, para suprir o vício apontado e determinar a compensação de valores perseguida.Preparo dispensado por expressa previsão legal (artigo 1.023 do Código de Processo Civil).Ante a possibilidade de empregar efeitos infringentes aos embargos, oportunizou-se manifestação da embargada, momento no qual pugnou pelo desprovimento do recurso (movimento 115).É o relatório.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio)e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração.2. Embargos de declaraçãoNa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falhar do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento da questão posta), obscuridade (ausência de clareza), e a correção de erro material.3. Alegada omissãoConforme relatado, o embargante alega que não foram apreciados todos os pedidos formulados em sua contestação, bem como na apelação por ele interposta.Após reanálise dos autos – em especial o apelo registrado no movimento 89 e o acórdão que o julgou (movimento 106) –, constata-se que assiste razão ao embargante. Isso porque foi formulado, mas não analisado, o pedido de compensação entre o valor a ser indenizado pelo apelante e eventuais depósitos existentes na conta-corrente de titularidade da apelada.Diante do exposto, prossegue-se para suprir a lacuna do julgado, conforme os termos delineados abaixo.O reexame das provas produzidas no curso do trâmite processual, faz constatar que a instituição financeira embargante comprovou (movimento 13, anexo 9, fls. 47 do pdf) que fora disponibilizada a quantia de R$ 695,42 (seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), na conta de titularidade da parte recorrida, qual seja, banco 104, agência 871, conta 11906-5, de titularidade de Andréia Alves de Jesus Resende, CPF: 000.558.391-85, consoante comprovante de TED.Ademais disso, denota-se que, relativamente ao recebimento dos valores em sua conta, o apelado não impugnou a documentação apresentada, tampouco refutou as teses arguidas pelo apelante de recebimento do numerário.Nesse contexto, em que pese a ilegalidade da contratação do Empréstimo Consignado, porquanto decorrente de fraude atestada por perícia grafotécnica, verifica-se que ficou devidamente demonstrada a disponibilização da quantia ao apelado.Logo, é cabível a compensação de valores, conforme o disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. FORMA. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. CONTRATOS INVÁLIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. (…) V. Comprovado o efetivo depósito de valores na conta poupança do autor, é devida a compensação desses montantes com as parcelas descontadas indevidamente à conta dos contratos declarados inválidos, para se apurar o quantum da repetição de indébito, evitando-se enriquecimento sem causa. Precedentes. Casuística. VI. Além de a realização de descontos indevidos, não prontamente reparados, em conta poupança de recebimento de benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, gerar dano moral in re ipsa, na hipótese dos autos está evidenciado o abalo moral decorrente do prejuízo que esses indevidos débitos de prestações geraram à subsistência digna do consumidor por se protraírem no tempo, de modo ilícito, por prazo superior a 4 (quatro) anos. Precedentes. Casuística. VII. À míngua de critério rígido para a fixação da indenização por danos morais, deve-se considerar as particularidades do caso concreto, como o nexo de causalidade, a condição financeira dos envolvidos, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e o bem jurídico lesado, atentando-se para que o quantum indenizatório não se transforme em ganho desmensurado à vítima do ilícito. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5160183-97.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...).4. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes do STJ.5. Comprovado o efetivo depósito de valor na conta bancária da autora, a compensação deste montante com as parcelas descontadas no benefício previdenciário, a fim de apurar o quantum da repetição de indébito, é medida que se impõe, evitando-se enriquecimento sem causa. 6. Nas ações em que há condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5059689-36.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2024, DJe de 29/05/2024, grifou-se).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCONSISTÊNCIA DO CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. DIVERGÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 6. O quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. O Superior Tribunal de Justiça se posicionou pela validade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. Comprovado o efetivo depósito de valor na conta bancária da autora, mesmo ausente a comprovação da pactuação, a compensação deste montante com as parcelas descontadas no benefício previdenciário, a fim de apurar o quantum da repetição de indébito, é medida que se impõe. 9. Declarada a nulidade da contratação, afasta-se a condenação da autora à litigância de má-fé. 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5669108-28.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024, grifou-se).Diante de tais fundamentos, haja vista que a parte embargada se beneficiou do montante depositado em sua conta bancária, faz-se necessária a apuração dos valores a serem restituídos/recebidos em liquidação de sentença, com eventual compensação do montante da condenação e o valor que fora disponibilizado.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e o acolho, com efeitos infringentes, para consignar no acórdão de movimento 106 que a apuração dos valores a serem restituídos/recebidos em liquidação de sentença, serão compensados com o montante da condenação e o valor que fora disponibilizado.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.° 5297255-67.2022.8.09.0105COMARCA: MINEIROSRELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUEMBARGANTE: BANCO BMG S/AADVOGADO(A): BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO – OAB/GO 36.537EMBARGADO(A): ANDRÉIA ALVES DE JESUS RESENDEADVOGADO(A): CELSO YUTAKA HASHIMOTO – OAB/GO 22.629 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente apelação em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, com pedido de repetição de indébito e danos morais. O acórdão reconheceu a nulidade do contrato, determinou a restituição de valores e a compensação de danos morais, porém deixou de apreciar pedido subsidiário de compensação entre valores a serem restituídos e depósitos em conta da parte contrária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar o pedido de compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O embargante alegou omissão do acórdão ao não analisar o pedido de compensação entre o valor devido em restituição e valores depositados na conta da parte contrária.4. Os autos demonstram a existência de depósito realizado pelo embargante na conta da parte contrária, comprovando a disponibilização de recursos. A parte contrária não contestou esta informação.5. Impositiva a compensação de valores para evitar enriquecimento sem causa, mesmo em casos de nulidade contratual por vício de consentimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e acolhido com efeitos infringentes.Tese de julgamento: "1. A omissão do acórdão em relação ao pedido de compensação configura vício passível de correção por embargos de declaração. 2. É devida a compensação entre o valor da restituição e o valor depositado na conta da parte contrária, para evitar enriquecimento sem causa.".Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 39, 42, p.u.; CPC, art. 1022; CPC, art. 1023; Código Civil, arts. 368, 369, art. 944.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; Súmula 479 do STJ; Súmula 54 do STJ; EAREsp 676.608/RS (STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

09/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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