Execução de Título Extrajudicial 5094392-19.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 19.454,10

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

30/04/2026, 07:48

Intimação Efetivada

26/04/2026, 12:30

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2026, 12:20

Intimação Expedida

26/04/2026, 12:20

Autos Conclusos

24/03/2026, 11:43

Ofício Respondido

19/03/2026, 16:54

Juntada -> Petição

19/03/2026, 13:31

Intimação Efetivada

16/03/2026, 13:55

Certidão Expedida

16/03/2026, 13:47

Intimação Expedida

16/03/2026, 13:47

Ofício Respondido

16/03/2026, 13:46

Juntada de Documento

11/03/2026, 10:47

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:51

Juntada de Documento

05/03/2026, 15:47

Ofício(s) Expedido(s)

05/03/2026, 15:41

Todas as movimentações(121)

Juntada -> Petição

30/04/2026, 07:48

Intimação Efetivada

26/04/2026, 12:30

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2026, 12:20

Intimação Expedida

26/04/2026, 12:20

Autos Conclusos

24/03/2026, 11:43

Ofício Respondido

19/03/2026, 16:54

Juntada -> Petição

19/03/2026, 13:31

Intimação Efetivada

16/03/2026, 13:55

Certidão Expedida

16/03/2026, 13:47

Intimação Expedida

16/03/2026, 13:47

Ofício Respondido

16/03/2026, 13:46

Juntada de Documento

11/03/2026, 10:47

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:51

Juntada de Documento

05/03/2026, 15:47

Ofício(s) Expedido(s)

05/03/2026, 15:41

Ato Ordinatório

05/03/2026, 15:35

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:35

Juntada -> Petição

05/03/2026, 11:22

Intimação Efetivada

27/02/2026, 19:54

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2026, 19:29

Intimação Expedida

27/02/2026, 19:29

Autos Conclusos

27/02/2026, 14:03

Juntada -> Petição

25/02/2026, 14:35

Intimação Efetivada

24/02/2026, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2026, 23:51

Intimação Expedida

23/02/2026, 23:51

Autos Conclusos

23/02/2026, 17:11

Juntada -> Petição

18/02/2026, 17:18

Intimação Efetivada

11/02/2026, 15:02

Ato Ordinatório

11/02/2026, 14:25

Intimação Expedida

11/02/2026, 14:25

Mandado Não Cumprido

09/02/2026, 19:07

Mandado Expedido

02/02/2026, 14:44

Juntada -> Petição

30/01/2026, 12:00

Intimação Efetivada

29/01/2026, 13:40

Ato Ordinatório

29/01/2026, 13:31

Intimação Expedida

29/01/2026, 13:31

Mandado Não Cumprido

28/01/2026, 22:07

Mandado Expedido

09/12/2025, 16:05

Juntada -> Petição

26/11/2025, 08:48

Intimação Efetivada

25/11/2025, 14:44

Ato Ordinatório

25/11/2025, 14:11

Intimação Expedida

25/11/2025, 14:11

Mandado Não Cumprido

24/11/2025, 10:42

Mandado Expedido

31/10/2025, 15:55

Juntada -> Petição

23/10/2025, 09:36

Intimação Efetivada

22/10/2025, 13:41

Ato Ordinatório

22/10/2025, 13:21

Intimação Expedida

22/10/2025, 13:21

Mandado Não Cumprido

21/10/2025, 17:41

Mandado Expedido

02/10/2025, 17:08

Juntada -> Petição

26/09/2025, 17:39

Intimação Efetivada

25/09/2025, 15:01

Ato Ordinatório

25/09/2025, 14:48

Intimação Expedida

25/09/2025, 14:48

Mandado Não Cumprido

24/09/2025, 12:00

Mandado Expedido

08/08/2025, 15:47

Juntada -> Petição

24/07/2025, 14:56

Intimação Efetivada

18/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório

18/07/2025, 13:58

Intimação Expedida

18/07/2025, 13:58

Intimação Efetivada

16/07/2025, 19:00

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2025, 18:52

Intimação Expedida

16/07/2025, 18:52

Autos Conclusos

30/04/2025, 18:04

Juntada -> Petição

29/04/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5094392-19.2024.8.09.0149Polo ativo: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAPolo passivo: HUGO FERREIRA FARIANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução proposta por BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de HUGO FERREIRA FARIA, partes devidamente qualificadas na exordial.No evento 29, a Exequente apresentou acordo com o Executado. O Juízo homologou o acordo e suspendeu o processo no evento 32.Como o acordo foi descumprido, iniciou-se o cumprimento de sentença no evento 43.No evento 48, o Exequente apresentou novo acordo com o Executado e pediu sua homologação, além da suspensão do processo até o cumprimento total.É o relatório.DECIDO.No caso em comento, verifico que o acordo exibido no evento 48, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado.Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que:“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI]Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que:“O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v.Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.”Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que: “Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc. Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito. Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI)Com efeito, o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem. Vide:“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(…);III – homologar:(…)b) a transação;(...)”.As partes requerem a suspensão da presente ação até o adimplemento do acordo, que se dará em 10/06/2025.O artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão do processo pela convenção das partes. Vide:“Art. 313. Suspende-se o processo:(...)II - pela convenção das partes(...)”.Acerca da suspensão do processo até o cumprimento da obrigação em caso de acordo entre as partes, o Sodalício goiano editou a Súmula nº 65. Vide:“Súmula nº 65: Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento”.Ante o exposto, nos termos dos artigos 203, § 1º e 487, III, “b”, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no evento 48 e SUSPENDO o processo, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 65 do Sodalício goiano, até o integral cumprimento do referido acordo (data prevista: 10/06/2025).Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu patrono, para, no prazo de 05 dias, esclarecer se houve ou não cumprimento do acordo, bem como para requerer o que entender de direito.Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil/2015.Caso a Exequente quede-se inerte ou manifeste que houve o adimplemento da transação, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/04/2025, 23:06

Intimação Efetivada

14/04/2025, 23:06

Autos Conclusos

07/04/2025, 17:20

Término da Suspensão do Processo

07/04/2025, 17:19

Juntada -> Petição

14/03/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/03/2025, 17:31

Intimação Efetivada

11/03/2025, 17:31

Juntada -> Petição

07/03/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5094392-19.2024.8.09.0149Polo ativo: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAPolo passivo: HUGO FERREIRA FARIANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extraj

07/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2025, 09:45

Intimação Efetivada

06/03/2025, 09:44

Autos Conclusos

25/02/2025, 16:52

Juntada -> Petição

21/02/2025, 15:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/01/2025, 13:07

Juntada -> Petição

24/01/2025, 13:52

Intimação Efetivada

09/01/2025, 12:46

Ato Ordinatório

09/01/2025, 12:46

Término da Suspensão do Processo

07/01/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/09/2024, 11:10

Certidão Expedida

19/09/2024, 11:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

22/08/2024, 00:02

Intimação Efetivada

22/08/2024, 00:02

Mandado Não Cumprido

20/08/2024, 17:53

Autos Conclusos

20/08/2024, 13:48

Juntada -> Petição

20/08/2024, 11:37

Mandado Expedido

20/05/2024, 18:54

Juntada -> Petição

17/05/2024, 13:46

Ato Ordinatório

13/05/2024, 15:46

Intimação Efetivada

13/05/2024, 15:46

Certidão Expedida

07/05/2024, 14:32

Juntada -> Petição

06/05/2024, 14:47

Ato Ordinatório

03/05/2024, 17:02

Intimação Efetivada

03/05/2024, 17:02

Juntada -> Petição

03/05/2024, 10:12

Evolução da Classe Processual

30/04/2024, 13:48

Intimação Efetivada

24/04/2024, 16:30

Ato Ordinatório

24/04/2024, 16:29

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2024, 12:56

Intimação Efetivada

19/04/2024, 12:56

Autos Conclusos

11/04/2024, 14:08

Juntada -> Petição

01/04/2024, 15:03

Ato Ordinatório

18/03/2024, 16:10

Intimação Efetivada

18/03/2024, 16:10

Mandado Não Cumprido

04/03/2024, 09:42

Mandado Expedido

21/02/2024, 19:06

Certidão Expedida

21/02/2024, 18:37

Juntada -> Petição

21/02/2024, 15:05

Decisão -> Concessão -> Liminar

19/02/2024, 19:06

Intimação Efetivada

19/02/2024, 19:06

Certidão Expedida

16/02/2024, 14:01

Autos Conclusos

16/02/2024, 14:01

Processo Distribuído

14/02/2024, 16:20

Peticão Enviada

14/02/2024, 16:20

Documentos

Decisão

•19/04/2024, 12:56

Sentença

•22/08/2024, 00:02

Despacho

•06/03/2025, 09:44

Sentença

•14/04/2025, 23:06

Despacho

•16/07/2025, 18:52

Decisão

•23/02/2026, 23:51

Decisão

•27/02/2026, 19:29

15/04/2025, 00:00