Execução de Título Extrajudicial 5503677-30.2023.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5503677-30.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5503677-30.2023.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora oferecida pelo executado Leandro de Lima Silva no bojo do feito executivo que lhe move o Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, alegou o executado que foi penhorada quantia em sua conta poupança, na qual também recebe seu salário, e que por tais razões os valores constritos são impenhoráveis (mov. 74).A parte exequente ofereceu resposta e manifestou pela manutenção da constrição pela ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada (mov. 76).BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.De acordo com o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil de 2015 é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Apesar da leitura ampliativa que a jurisprudência tem feito sobre este dispositivo, admitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade não apenas em relação aos valores depositados em caderneta de poupança, mas também daqueles depositados em conta-corrente e conta de investimento, ainda assim é imprescindível para caracterização da situação excepcional que o executado comprove que a quantia penhorada constitui reserva financeira. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.2. Havendo a penhora em conta bancária, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Ao se permitir o contrário, mitigar-se-ia a tutela satisfativa de credores de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos porquanto não poderiam, como regra e não como exceção, penhorar dinheiro em conta bancária do devedor abaixo do referido limite, em que pese o dinheiro guardar posição preferencial na ordem de penhora (art. 835, inciso I do CPC/15).Ademais, tem-se adotado o entendimento no sentido de que a proteção da impenhorabilidade não abarca os casos de má-fé, fraude ou abuso de direito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.711.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) No caso, a parte executada não demonstrou que se tratava de conta poupança, tampouco que, a despeito de se tratar de conta corrente, destinava-se à reserva financeira. No extrato bancário apresentado pela parte executada (mov. 74, arquivo 05), constaram diversas movimentações capazes de descaracterizarem a proteção buscada pela norma, em uma interpretação teleológica, evidenciando que a parte executada utilizada sua conta bancária para realizar pagamentos e fazer transferências.Outrossim, a parte executada não apresentou junto à impugnação nenhum documento que evidencie que os valores constritos eram oriundos de seu salário.Assim, vê-se caracterizada situação de abuso de direito, além de não comprovada a impenhorabilidade por se tratar de verba salarial, impondo-se a rejeição da alegação de impenhorabilidade.Ante o exposto, REJEITO a impenhorabilidade arguida pela parte executada na movimentação nº 74, ao passo que DEFIRO o pedido de penhora formulado na movimentação nº 62, o qual se refere à quantia de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), dada em garantia do contrato objeto da presente execução, devendo o valor ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, e na sequência, lavrado o respectivo termo de penhora, dispensando a expedição de ofício requerida, tendo em vista que a instituição depositária é a própria parte exequente.Portanto, AUTORIZO à parte exequente a promover o resgate da quantia dada em garantia e efetuar o depósito judicial a conta vinculada a estes autos.Feito isso, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado constituído, para que tenha ciência da penhora e se manifeste no prazo de 05 dias.Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, indicando a conta bancária para a qual poderão ser transferidos os valores quando houver a preclusão da presente decisão.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

22/05/2025, 00:00

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