Embargos à Execução 5787612-22.2023.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:25

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/05/2026, 15:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/05/2026, 09:28

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

13/04/2026, 16:43

Diligência Concluída – Processo Devolvido

13/04/2026, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2026, 18:06

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/04/2026, 18:06

Autos Conclusos

18/02/2026, 10:50

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/02/2026, 23:02

Mandado Cumprido

04/02/2026, 13:55

Mandado Expedido

03/02/2026, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2026, 10:20

Juntada -> Petição

29/01/2026, 17:05

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

04/01/2026, 17:38

Todas as movimentações(89)

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:25

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/05/2026, 15:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/05/2026, 09:28

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

13/04/2026, 16:43

Diligência Concluída – Processo Devolvido

13/04/2026, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2026, 18:06

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/04/2026, 18:06

Autos Conclusos

18/02/2026, 10:50

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/02/2026, 23:02

Mandado Cumprido

04/02/2026, 13:55

Mandado Expedido

03/02/2026, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2026, 10:20

Juntada -> Petição

29/01/2026, 17:05

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

04/01/2026, 17:38

Autos Conclusos

14/10/2025, 17:05

Diligência Concluída – Processo Devolvido

14/10/2025, 16:54

Intimação Efetivada

10/10/2025, 18:50

Audiência de Mediação Cejusc

10/10/2025, 17:42

Audiência de Mediação Cejusc

10/10/2025, 17:42

Audiência de Mediação Cejusc

10/10/2025, 17:42

Intimação Expedida

10/10/2025, 17:42

Audiência de Mediação Cejusc

10/10/2025, 17:42

Juntada -> Petição

10/10/2025, 16:18

Intimação Efetivada

02/10/2025, 17:24

Certidão Expedida

02/10/2025, 17:10

Intimação Expedida

02/10/2025, 17:10

Intimação Efetivada

02/10/2025, 16:43

Audiência de Mediação Cejusc

02/10/2025, 16:17

Intimação Expedida

02/10/2025, 16:17

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

02/10/2025, 07:12

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2025, 04:38

Certidão Expedida

25/06/2025, 16:54

Autos Conclusos

24/06/2025, 16:21

Recurso Autuado

24/06/2025, 16:21

Recurso Distribuído

24/06/2025, 16:17

Recurso Distribuído

24/06/2025, 16:17

Intimação Efetivada

10/06/2025, 11:41

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2025, 11:35

Intimação Expedida

10/06/2025, 11:35

Autos Conclusos

09/06/2025, 14:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/06/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 18:33

Juntada -> Petição -> Apelação

17/04/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 DECISÃO No curso ocorreu oposição de embargos de declaração em face de determinação prolatada nos autos.Vieram-me concluso os autos para deliberação.É o breve e suficiente relatório. Decido.Inicialmente, calha registrar que os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material.Cumpre ressaltar que a finalidade precípua dos aclaratórios é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Ademais, contradição somente há entre os próprios termos da decisão (interna), não entre estes e elementos a ela exógenos. Assim, a arguição de discrepância da fundamentação judicial com os fatos narrados e documentos jungido aos autos não configura contradição (error in procedendo), mas, eventualmente, e se demonstrado, error in judicando, passível de reforma pela via recursal adequada.Assim, constatando a magistrada alguma (ou mais) destas hipóteses, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.No caso em comento, a matéria dos presentes embargos revela, de forma nítida, que o interesse da parte embargante é de revolver a respectiva valoração judicial, por simples irresignação quanto à convicção do magistrado no decisum.A propósito:EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. §2º, DO ART. 1.026. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1 – Consistem os embargos de declaração em recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, assim a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se constituindo em via adequada para o reexame da causa. 2 – Não restando comprovada a existência omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o desacolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5615414-77.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021). (Negritei)Portanto, verifica-se não haver nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados por meio dos aclaratórios, porquanto pretendendo a parte embargante, na verdade, insurgir-se contra o que restou decidido, devendo, para tanto, valer-se do recurso apropriado.Ante o exposto, CONHEÇO os aclaratórios, eis que tempestivos, porém OS REJEITO, nos termos da fundamentação alhures.Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 DECISÃO No curso ocorreu oposição de embargos de declaração em face de determinação prolatada nos autos.Vieram-me concluso os autos para deliberação.É o breve e suficiente relatório. Decido.Inicialmente, calha registrar que os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material.Cumpre ressaltar que a finalidade precípua dos aclaratórios é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Ademais, contradição somente há entre os próprios termos da decisão (interna), não entre estes e elementos a ela exógenos. Assim, a arguição de discrepância da fundamentação judicial com os fatos narrados e documentos jungido aos autos não configura contradição (error in procedendo), mas, eventualmente, e se demonstrado, error in judicando, passível de reforma pela via recursal adequada.Assim, constatando a magistrada alguma (ou mais) destas hipóteses, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.No caso em comento, a matéria dos presentes embargos revela, de forma nítida, que o interesse da parte embargante é de revolver a respectiva valoração judicial, por simples irresignação quanto à convicção do magistrado no decisum.A propósito:EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. §2º, DO ART. 1.026. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1 – Consistem os embargos de declaração em recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, assim a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se constituindo em via adequada para o reexame da causa. 2 – Não restando comprovada a existência omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o desacolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5615414-77.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021). (Negritei)Portanto, verifica-se não haver nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados por meio dos aclaratórios, porquanto pretendendo a parte embargante, na verdade, insurgir-se contra o que restou decidido, devendo, para tanto, valer-se do recurso apropriado.Ante o exposto, CONHEÇO os aclaratórios, eis que tempestivos, porém OS REJEITO, nos termos da fundamentação alhures.Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2025, 10:22

Intimação Efetivada

11/04/2025, 10:22

Intimação Efetivada

11/04/2025, 10:22

Autos Conclusos

17/03/2025, 15:53

Juntada -> Petição

12/03/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerida: Augusto Dos Anjos Sousa Natureza da Ação: Embargos à Execução SENTENÇA. Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de CAVALCANTE Gabinete do Juiz PROCESSO nº 5787612-22.2023.8.09.0031 Parte autora….: Jhonatas Thaumaturgo Da Silva Parte Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por Jhonatas Thaumaturgo da Silva contra Augusto dos Anjos Sousa, ambos qualificados nos autos. O embargante suscita a preliminar de falta de título executivo líquido, certo e exigível apto a instruir o proc

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 15:06

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/03/2025, 14:55

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

06/03/2025, 10:27

Intimação Efetivada

06/03/2025, 10:27

Autos Conclusos

04/02/2025, 12:38

Juntada -> Petição

04/02/2025, 12:17

Juntada -> Petição

31/01/2025, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 17:18

Intimação Efetivada

27/01/2025, 17:18

Autos Conclusos

17/12/2024, 12:43

Intimação Efetivada

21/11/2024, 12:55

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

28/10/2024, 17:56

Intimação Efetivada

22/10/2024, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 16:41

Intimação Efetivada

22/10/2024, 16:41

Autos Conclusos

06/08/2024, 12:18

Juntada -> Petição

06/08/2024, 09:02

Intimação Efetivada

23/07/2024, 09:43

Intimação Efetivada

16/07/2024, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2024, 16:33

Certidão Expedida

07/05/2024, 15:49

Autos Conclusos

07/05/2024, 15:49

Juntada -> Petição

24/04/2024, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2024, 16:29

Intimação Efetivada

19/04/2024, 16:29

Autos Conclusos

18/04/2024, 12:33

Juntada -> Petição

15/01/2024, 16:43

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/01/2024, 13:43

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2023, 18:53

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

18/12/2023, 18:53

Certidão Expedida

27/11/2023, 17:08

Autos Conclusos

27/11/2023, 17:08

Processo Distribuído

24/11/2023, 18:15

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/11/2023, 18:15

Peticão Enviada

24/11/2023, 18:15

Documentos

Decisão

•18/12/2023, 18:53

Despacho

•19/04/2024, 16:29

Despacho

•16/07/2024, 16:33

Despacho

•22/10/2024, 16:41

Despacho

•27/01/2025, 17:18

Sentença

•06/03/2025, 10:27

Decisão

•11/04/2025, 10:22

Decisão

•10/06/2025, 11:35

Decisão

•02/10/2025, 04:38

Despacho

•03/02/2026, 10:20

Relatório

•06/05/2026, 09:28

14/04/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00