Execução de Título Extrajudicial 0013784-07.2016.8.09.0180 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0013784-07.2016.8.09.0180 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0013784-07.2016.8.09.0180Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A.Polo Passivo: PRIOLI - DESPENDOAMENTO E COLHEITA AGRICOLA LTDA. DECISÃOINDEFIRO, por ora, a restrição de circulação do veículo encontrado, uma vez que não há demonstração de ocultação.Com efeito, restringir a circulação do automóvel, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, caracteriza a execução pelo modo mais gravoso, sendo suficiente a proibição de transferência, de acordo com artigo 805 do Código de Processo Civil. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD.O bloqueio da circulação do veículo através do sistema RENAJUD caracteriza a execução pelo modo mais gravoso, motivo pelo qual, uma vez que evidenciado nos autos que se mostra suficiente o bloqueio para a transferência do bem, deve-se rejeitar o bloqueio à circulação do veículo.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5012917- 42.2020.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2020, DJe de 28/05/2020)""Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Bloqueio de circulação de veículo via Renajud. Não existe previsão legal para aplicação neste caso concreto, pois a ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto Lei 911/69, estabelece que na hipótese de não ser encontrado o veículo ou este não estiver na posse do devedor, cabe ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2- Extrai-se da leitura do artigo 3º do Decreto- Lei 911/69, § 9º e § 10º, que a restrição judicial a que se referem, trata-se de registrar o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo na base de dados do RENAVAM a fim de facilitar que o automóvel seja apreendido pelas autoridades competentes e não determinar a restrição de circulação do veículo objeto da ação. Até porque essa proibição de circulação do veículo na ação de busca e apreensão não tem previsão legal. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 317938- 84.2015.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6ª CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2015, DJe 1930 de 15/12/2015)Verificada a constrição de transferência já efetivada (ev. 196), INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos veículos e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados ou para indicar concretamente bens à penhora, no mesmo prazo, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão do processo e contagem do prazo prescricional (art. 921 CPC).Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

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