Cumprimento de sentença 5307445-12.2019.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Faz. Púb. Estadual)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2026, 16:30

Intimação Efetivada

08/04/2026, 18:13

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/04/2026, 17:02

Intimação Expedida

08/04/2026, 17:02

Autos Conclusos

25/02/2026, 18:43

Juntada -> Petição

13/02/2026, 11:23

Intimação Efetivada

09/12/2025, 17:01

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

09/12/2025, 15:48

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:48

Decorrido Prazo

09/12/2025, 15:47

Decorrido Prazo

09/12/2025, 15:47

Intimação Efetivada

19/09/2025, 21:50

Intimação Efetivada

19/09/2025, 21:50

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 21:44

Intimação Expedida

19/09/2025, 21:44

Todas as movimentações(201)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2026, 16:30

Intimação Efetivada

08/04/2026, 18:13

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/04/2026, 17:02

Intimação Expedida

08/04/2026, 17:02

Autos Conclusos

25/02/2026, 18:43

Juntada -> Petição

13/02/2026, 11:23

Intimação Efetivada

09/12/2025, 17:01

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

09/12/2025, 15:48

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:48

Decorrido Prazo

09/12/2025, 15:47

Decorrido Prazo

09/12/2025, 15:47

Intimação Efetivada

19/09/2025, 21:50

Intimação Efetivada

19/09/2025, 21:50

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 21:44

Intimação Expedida

19/09/2025, 21:44

Autos Conclusos

12/08/2025, 15:46

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/07/2025, 14:46

Intimação Efetivada

14/07/2025, 14:43

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:34

Intimação Efetivada

11/07/2025, 18:12

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

11/07/2025, 17:59

Intimação Expedida

11/07/2025, 17:59

Autos Conclusos

18/06/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) Processo n.: 5307445-12.2019.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte Autora/Exequente para manifestar nos autos quanto à(s) petição(ões) de mov. 192, no prazo de 05 (cinco) dias. Gustavo Cavalcante Siqueira Cabral Analista Judiciário

21/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

20/05/2025, 16:08

Intimação Efetivada

20/05/2025, 16:08

Ofício Efetivado

20/05/2025, 15:59

Juntada -> Petição

19/05/2025, 14:50

Evolução da Classe Processual

28/04/2025, 14:18

Juntada de Documento

28/04/2025, 14:18

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2025, 16:09

Juntada de Petição

25/04/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523), que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524). Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento). Na hipótese de ter sido o executado citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital na presente fase, na forma do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, cuja publicação deverá ter prazo de 30 dias (art. 257, inciso III, do CPC), inciando-se, daí, o prazo para o pagamento voluntário. Esclareço que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no § 1º, do art. 523 do CPC, incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Apresentada a impugnação ao cumprimento da sentença, deverá a serventia certificar a tempestividade e intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação. Na sequência, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo previsto para o pagamento do débito e não havendo impugnação no prazo previsto no art. 525 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada, acrescida do valor da multa e dos honorários, bem como indicar bens do devedor à penhora. – Da fase expropriatória Em seguida, se não constar pedido de penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, com preferência para bens indicados pela parte exequente. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se o(s) executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC. Em se tratando de bem imóvel, intime(m)-se o cônjuge, se houver. Requerida a pesquisa de ativos financeiros, desde já, fica deferido a realização de indisponibilidade por meio eletrônico, via SISBAJUD, após o pagamento das respectivas despesas processuais, salvo se a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 - cem reais por conta encontrada) ou excedente ao limite do débito, fica autorizado a efetuar o desbloqueio, de ofício. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 854, § 3 º do CPC, com fundamento no art. 854, § 4º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo requerimento e pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado no sistema RENAJUD. Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Na sequência, caberá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, ou o seu valor venal, conforme parâmetros disponibilizados pela tabela FIPE, para fins de penhora por termo, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. Não havendo interesse na penhora, determino o cancelamento da restrição. Apresentado o valor venal do bem, registre-se a penhora por meio do sistema Sisbajud e lavre-se o respectivo termo, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Nomeio o exequente como fiel depositário do bem móvel (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houve anuência expressa do exequente quanto a nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). Formalizada a penhora, expeça-se o mandado para intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, e entregar o bem móvel ao depositário, salvo se nomeado o executado nesta condição. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulado a realização de leilão judicial, sendo executado depositário do veículo, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para realização de nova avaliação. Após, expeça-se o mandado de avaliação de bem móvel. Da avaliação, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, não havendo impugnação, conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. Não sendo realizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte exequente para indicar o endereço de localização do bem para fins de penhora, avaliação de depósito. Na sequência, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, ora depositário, salvo se nomeado o executado nesta condição. Nomeio o exequente como fiel depositário do bem móvel (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houve anuência expressa do exequente quanto a nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). Da penhora, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. Caso a pesquisa ao sistema Renajud não seja exitosa, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud. Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo do ato específico (resposta positiva), ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. Anote-se. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o resultado da pesquisa ao sistema InfoJud, indicando bem do devedor à penhora. Formulado pedido de penhora de bem imóvel, deverá a parte autora juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel o qual a parte postula a penhora. Deverá a parte exequente, quando da formulação do pedido de penhora, atentar-se quanto as hipóteses elencadas no art. 799 do Código de Processo Civil, com fito de evitar prejuízos para terceiros. Juntada a certidão atualizada e comprovada o domínio sobre o bem, fica deferido o pleito do exequente, e determino que se proceda com a penhora por termo do(s) imóvel(eis) vinculado(s) a(s) matrícula(s) indicada na certidão, ou da cota parte do bem pertencente ao executado. Nomeio o executado como depositário do(s) bem(ns). Lavrem-se os respectivos termos de penhora relativos aos imóveis indicados pelo exequente, nos termos do art. 838 do Diploma Processual Civil. Formalizada a penhora, intimem-se o executado e, sendo o caso, seu cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC, bem como os coproprietários, no caso de penhora de cota parte. Havendo manifestação, certifique-se acerca da tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao registro da penhora, destaco que cabe ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (art. 844, CPC). Comprovado o registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial, conforme termo de penhora. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a adjudicação compulsória do bem ou alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. – Da fase de suspensão processual Esgotadas as tentativas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, determino a suspensão da feito, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição, conforme dispõe o art. 921, § 1º do Código Processual Civil. Transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado bens do executado penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Ressalto que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC. Os autos deverão permanecer arquivados durante o período necessário à prescrição intercorrente, que iniciar-se-á da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do art. 921 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem (art. 921, § 5º do CPC). Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 15:22

Intimação Efetivada

22/04/2025, 15:22

Autos Conclusos

11/04/2025, 14:16

Processo Desarquivado

11/04/2025, 14:15

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

02/04/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1a VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO Nº: 5307445-12.2019.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para providenciar o pagamento da guia de custas finais. Certifico e dou f&e

07/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 10:46

Processo Arquivado

06/03/2025, 10:46

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

06/03/2025, 10:44

Intimação Efetivada

06/03/2025, 10:44

Cálculo de Custas

05/03/2025, 14:02

Transitado em Julgado

28/02/2025, 18:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/12/2024, 15:55

Intimação Efetivada

18/12/2024, 15:55

Certidão Expedida

13/11/2024, 17:25

Autos Conclusos

13/11/2024, 17:25

Juntada de Documento

11/09/2024, 09:15

Ofício(s) Expedido(s)

10/09/2024, 18:36

Juntada de Documento

10/09/2024, 17:06

Decisão -> Outras Decisões

06/09/2024, 15:42

Intimação Efetivada

06/09/2024, 15:42

Intimação Efetivada

06/09/2024, 15:42

Autos Conclusos

16/08/2024, 12:39

Certidão Expedida

16/08/2024, 12:39

Decisão -> Outras Decisões

03/07/2024, 17:47

Intimação Efetivada

03/07/2024, 17:47

Ato Ordinatório

17/06/2024, 12:08

Autos Conclusos

17/06/2024, 12:08

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2024, 19:36

Intimação Efetivada

26/04/2024, 19:36

Autos Conclusos

26/03/2024, 10:26

Juntada de Documento

25/03/2024, 22:47

Juntada de Documento

21/03/2024, 18:28

Juntada de Documento

21/03/2024, 12:58

Juntada de Documento

21/03/2024, 12:46

Decisão -> deferimento

20/03/2024, 15:15

Intimação Efetivada

20/03/2024, 15:15

Autos Conclusos

16/02/2024, 12:31

Juntada de Petição

15/02/2024, 00:02

Certidão Expedida

14/02/2024, 15:44

Juntada -> Petição

14/02/2024, 12:00

Juntada de Documento

08/02/2024, 17:04

Juntada de Documento

23/11/2023, 11:56

Intimação Efetivada

22/11/2023, 15:52

Juntada de Documento

22/11/2023, 15:47

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2023, 15:10

Certidão Expedida

22/11/2023, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2023, 16:33

Autos Conclusos

18/10/2023, 15:04

Juntada de Petição

28/09/2023, 21:36

Juntada de Documento

28/09/2023, 15:08

Decisão -> Outras Decisões

27/09/2023, 17:19

Intimação Efetivada

27/09/2023, 17:19

Autos Conclusos

27/09/2023, 13:27

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2023, 18:16

Intimação Efetivada

12/09/2023, 18:16

Ofício Não Efetivado

31/08/2023, 14:27

Juntada de Petição

01/08/2023, 11:11

Autos Conclusos

06/07/2023, 12:55

Certidão Expedida

06/07/2023, 12:54

Juntada de Documento

21/06/2023, 11:08

Juntada de Documento

13/06/2023, 16:16

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2023, 16:13

Certidão Expedida

13/06/2023, 16:06

Ato Ordinatório

13/06/2023, 15:53

Intimação Efetivada

13/06/2023, 15:53

Juntada de Documento

13/06/2023, 15:45

Juntada de Documento

02/06/2023, 13:29

Juntada de Documento

08/03/2023, 17:59

Juntada de Documento

07/03/2023, 12:57

Juntada de Documento

07/03/2023, 12:50

Juntada de Documento

01/03/2023, 14:49

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2023, 15:51

Juntada de Documento

28/02/2023, 14:28

Juntada -> Petição

16/02/2023, 14:20

Ato Ordinatório

16/02/2023, 12:25

Intimação Efetivada

16/02/2023, 12:25

Juntada -> Petição

14/02/2023, 14:39

Ato Ordinatório

20/01/2023, 07:52

Intimação Efetivada

20/01/2023, 07:52

Juntada -> Petição

20/01/2023, 07:49

Certidão Expedida

17/01/2023, 13:09

Juntada -> Petição

11/11/2022, 17:15

Ato Ordinatório

01/11/2022, 14:27

Intimação Efetivada

01/11/2022, 14:27

Juntada -> Petição

21/10/2022, 11:52

Ato Ordinatório

04/10/2022, 08:44

Intimação Efetivada

04/10/2022, 08:44

Juntada de Documento

04/10/2022, 08:39

Juntada de Documento

27/09/2022, 13:09

Decisão -> Nomeação -> Perito

22/09/2022, 19:52

Intimação Efetivada

22/09/2022, 19:52

Autos Conclusos

06/09/2022, 13:46

Juntada -> Petição -> Resposta

02/09/2022, 17:52

Certidão Expedida

27/07/2022, 15:04

Juntada de Documento

23/06/2022, 17:53

Decisão -> Nomeação -> Perito

21/06/2022, 23:22

Intimação Efetivada

21/06/2022, 23:22

Autos Conclusos

28/03/2022, 18:44

Juntada -> Petição -> Resposta

24/02/2022, 19:25

Intimação Efetivada

24/02/2022, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2022, 17:00

Juntada -> Petição

24/02/2022, 14:38

Autos Conclusos

26/11/2021, 11:28

Certidão Expedida

10/11/2021, 15:17

Juntada -> Petição

09/09/2021, 10:25

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2021, 15:07

Intimação Efetivada

08/09/2021, 15:07

Juntada -> Petição

03/08/2021, 11:57

Autos Conclusos

07/07/2021, 16:39

Juntada -> Petição

07/07/2021, 11:24

Decisão -> Outras Decisões

06/07/2021, 21:22

Intimação Efetivada

06/07/2021, 21:22

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 14:44

Autos Conclusos

27/05/2021, 09:52

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/05/2021, 17:23

Juntada -> Petição -> Parecer

29/03/2021, 11:21

Certidão Expedida

25/03/2021, 08:46

Juntada -> Petição

24/03/2021, 11:43

Certidão Expedida

01/03/2021, 10:16

Intimação Efetivada

01/03/2021, 10:16

Juntada -> Petição -> Réplica

11/02/2021, 15:10

Certidão Expedida

29/01/2021, 15:49

Intimação Efetivada

29/01/2021, 15:49

Juntada -> Petição -> Contestação

27/01/2021, 18:22

Juntada de Documento

15/12/2020, 15:45

Certidão Expedida

11/11/2020, 12:58

Citação Efetivada

24/08/2020, 03:10

Citação Expedida

14/08/2020, 14:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/08/2020, 17:00

Certidão Expedida

13/08/2020, 13:21

Intimação Efetivada

13/08/2020, 13:21

Intimação Não Efetivada

13/08/2020, 13:19

Juntada -> Petição

15/07/2020, 17:29

Intimação Expedida

30/06/2020, 14:14

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2020, 16:41

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:41

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:41

Certidão Expedida

09/06/2020, 13:44

Autos Conclusos

09/06/2020, 13:44

Certidão Expedida

19/03/2020, 12:21

Intimação Efetivada

19/03/2020, 12:19

de Conciliação

18/03/2020, 14:55

Juntada -> Petição

04/03/2020, 11:19

Certidão Expedida

05/02/2020, 15:05

Intimação Efetivada

05/02/2020, 15:05

Audiência de Conciliação Cejusc

04/02/2020, 09:23

Intimação Efetivada

04/02/2020, 09:23

Citação Efetivada

29/01/2020, 12:49

de Conciliação

29/01/2020, 11:10

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2020, 11:39

Autos Conclusos

27/01/2020, 08:55

Citação Expedida

09/01/2020, 09:17

Citação Expedida

09/01/2020, 09:12

Audiência de Conciliação

09/01/2020, 09:12

Intimação Efetivada

09/01/2020, 09:12

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2019, 16:07

Intimação Efetivada

19/12/2019, 16:07

Certidão Expedida

14/10/2019, 07:37

Autos Conclusos

14/10/2019, 07:37

Juntada -> Petição

10/09/2019, 16:39

Juntada -> Petição

16/07/2019, 19:21

Decisão -> Outras Decisões

12/07/2019, 12:40

Intimação Efetivada

12/07/2019, 12:40

Certidão Expedida

10/06/2019, 10:48

Autos Conclusos

10/06/2019, 10:48

Processo Distribuído

06/06/2019, 16:55

Peticão Enviada

06/06/2019, 16:55

Documentos

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 10:48

Decisão

•12/07/2019, 12:40

Análise de Recurso

•19/12/2019, 16:07

Despacho

•27/01/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 15:05

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 12:21

Decisão

•26/06/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 10:16

Decisão

•06/07/2021, 21:22

Despacho

•08/09/2021, 15:07

Despacho

•24/02/2022, 17:00

Decisão

•21/06/2022, 23:22

Decisão

•22/09/2022, 19:52

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 10:48

Decisão

23/04/2025, 00:00

•12/07/2019, 12:40

Análise de Recurso

•19/12/2019, 16:07

Despacho

•27/01/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 15:05

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 12:21

Decisão

•26/06/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 10:16

Decisão

•06/07/2021, 21:22

Despacho

•08/09/2021, 15:07

Despacho

•24/02/2022, 17:00

Decisão

•21/06/2022, 23:22

Decisão

•22/09/2022, 19:52

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 07:52

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 15:53

Decisão

•12/09/2023, 18:16

Decisão

•27/09/2023, 17:19

Despacho

•20/11/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 15:52

Decisão

•20/03/2024, 15:15

Despacho

•26/04/2024, 19:36

Decisão

•03/07/2024, 17:47

Decisão

•06/09/2024, 15:42

Sentença

•18/12/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:44

Decisão

•22/04/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:08

Decisão

•11/07/2025, 17:59

Despacho

•19/09/2025, 21:44

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 15:48

Decisão

•08/04/2026, 17:02