Execução de Título Extrajudicial 5712285-72.2023.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5712285-72.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5712285-72.2023.8.09.0160Requerente: Luana Alves Rodrigues, CPF/CNPJ: 058.461.271-00, endereço: 26 LOTE 24/33,,, VALE DO PEDREGAL, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6136082798Requerido: Heber Sousa De Oliveira, CPF/CNPJ: 037.118.131-35, endereço: Quadra 175, Lote 03, Loteamento Pacaembu, Valparaiso -GO, 03, Loteamento Pacaembu, VALPARAISO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Como é cediço, o § 3º, do art. 854, do Código de Processo Civil, prevê o prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada manifestar-se nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos valores constritos ou o excesso de penhora.Assim, considerando que, apesar de intimada em 06/03/2025, a executada somente apresentou impugnação à penhora no dia 26/03/2025, após o quinquídio legal, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada no mov. 64.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO. I - Nos termos art. 854, § 3º, I, CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Ultrapassado o referido prazo sem manifestação do devedor, resta preclusa a oportunidade para discutir a suposta impenhorabilidade das quantias constritas. II - Evidenciada a preclusão temporal da oportunidade do ente público impugnar a penhora, descabido o exame das teses por ele expostas, devendo a decisão que rejeitou a impugnação ser mantida, ainda que por fundamento diverso. III - Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 50444253020238090152 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei)Dessa forma, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em nome da parte exequente e, em seguida, intime-a para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, ficando, desde já, indeferido o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do executado, já que o CPC, em seu art. 833, inc. IV, prevê, expressamente, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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