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Procedimento Comum CívelPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 11.409,32

Orgao julgador

Anicuns - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

SEBASTIAO CESAR FAGUNDES

CPF 302.***.***-78

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

24/03/2025, 16:17

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (06/03/2025 11:11:48))

17/03/2025, 03:14

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Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (06/03/2025 11:11:48))

Sentença de ev. 30 transitou em julgado em 10.10.2024.

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Cesar Fagundes (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

P/ DECISÃO

Manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Cesar Fagundes - Polo Ativo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 08/01/2025 09:34:46)

Cálculo de Custas

Contadoria p/ o cálculo das custas recursais, nos termos da dec. de ev. 45

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Gratuidade da Justiça (02/12/2024 09:35:37))

Parcelamento

Decisão -> Concessão em parte -> Gratuidade da Justiça

legal