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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Cálculo de Custas

28/08/2025, 16:23

Processo Arquivado

27/08/2025, 17:14

Juntada -> Petição

27/08/2025, 08:57

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:50

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:50

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:42

Processo baixado à origem/devolvido

11/08/2025, 12:15

Processo baixado à origem/devolvido

11/08/2025, 12:15

Processo baixado à origem/devolvido

11/08/2025, 11:05

Processo baixado à origem/devolvido

11/08/2025, 11:05

Transitado em Julgado

11/08/2025, 11:05

Término da Suspensão do Processo

11/08/2025, 11:05

Juntada -> Petição

02/05/2025, 14:47

Certidão Expedida

28/04/2025, 21:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2025, 21:07

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 13:14

Despacho

•27/04/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 17:13

Despacho

•01/09/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 14:27

Sentença

•30/03/2023, 19:24

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 11:03

Despacho

•28/09/2023, 22:36

Despacho

•18/12/2023, 16:00

Despacho

•24/01/2024, 16:27

Decisão Monocrática

•23/02/2024, 16:44

Despacho

•08/03/2024, 11:58

Despacho

•13/03/2024, 10:35

Decisão Monocrática

•20/03/2024, 16:50

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