Execução da Pena 5370309-02.2023.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal de Competência do Júri · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)2° Grau · TJGO · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete Des. Wilson da Silva Dias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

11/05/2026, 09:54

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 09:50

Sessão do Tribunal do Júri

11/05/2026, 09:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/05/2026, 09:48

Juntada de Documento

17/03/2026, 18:35

Juntada de Documento

17/03/2026, 14:33

Mídia Publicada

17/03/2026, 12:47

Mídia Publicada

17/03/2026, 12:36

Mídia Publicada

17/03/2026, 12:34

Mídia Publicada

17/03/2026, 12:32

Mandado Não Cumprido

13/03/2026, 18:40

Troca de Responsável

13/03/2026, 17:15

Juntada de Documento

13/03/2026, 14:57

Mandado Cumprido

13/03/2026, 09:00

Mandado Cumprido

12/03/2026, 17:59

Todas as movimentações(300)

Transitado em Julgado

11/05/2026, 09:54

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 09:50

Sessão do Tribunal do Júri

11/05/2026, 09:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/05/2026, 09:48

Juntada de Documento

17/03/2026, 18:35

Documentos

Decisão

•16/09/2023, 17:21

Decisão

•06/03/2024, 11:39

Juntada de Documento

17/03/2026, 14:33

Mídia Publicada

17/03/2026, 12:47

Mídia Publicada

17/03/2026, 12:36

Mídia Publicada

17/03/2026, 12:34

Mídia Publicada

17/03/2026, 12:32

Mandado Não Cumprido

13/03/2026, 18:40

Troca de Responsável

13/03/2026, 17:15

Juntada de Documento

13/03/2026, 14:57

Mandado Cumprido

13/03/2026, 09:00

Mandado Cumprido

12/03/2026, 17:59

Mandado Cumprido

12/03/2026, 15:37

Mandado Cumprido

03/03/2026, 15:14

Mandado Cumprido

19/02/2026, 17:35

Mandado Cumprido

17/02/2026, 12:08

Mandado Cumprido

17/02/2026, 11:50

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2026, 15:20

Mandado Expedido

12/02/2026, 13:58

Mandado Expedido

12/02/2026, 13:52

Mandado Expedido

12/02/2026, 13:51

Mandado Expedido

12/02/2026, 13:49

Mandado Expedido

12/02/2026, 13:48

Mandado Expedido

12/02/2026, 13:45

Mandado Expedido

12/02/2026, 13:36

Mandado Expedido

12/02/2026, 13:31

Juntada de Documento

12/02/2026, 09:26

Juntada de Documento

12/02/2026, 09:19

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2026, 16:02

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2026, 15:58

Intimação Lida

12/01/2026, 18:41

Intimação Lida

12/01/2026, 18:26

Intimação Efetivada

12/01/2026, 17:53

Sessão do Tribunal do Júri

12/01/2026, 17:48

Intimação Expedida

12/01/2026, 17:48

Intimação Lida

09/01/2026, 18:32

Juntada -> Petição

09/01/2026, 18:32

Intimação Expedida

09/01/2026, 16:49

Intimação Expedida

09/01/2026, 16:49

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2026, 16:08

Autos Conclusos

08/01/2026, 18:06

Decorrido Prazo

08/01/2026, 18:05

Intimação Lida

10/12/2025, 16:57

Juntada -> Petição

10/12/2025, 16:57

Intimação Efetivada

10/12/2025, 15:03

Intimação Expedida

10/12/2025, 14:55

Juntada -> Petição

10/12/2025, 14:14

Intimação Lida

09/12/2025, 03:16

Intimação Expedida

26/11/2025, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

25/11/2025, 15:55

Autos Conclusos

24/11/2025, 14:34

Transitado em Julgado

24/11/2025, 14:32

Processo baixado à origem/devolvido

24/11/2025, 14:32

Processo baixado à origem/devolvido

24/11/2025, 14:32

Transitado em Julgado

24/11/2025, 14:30

Transitado em Julgado

19/11/2025, 10:39

Intimação Lida

04/11/2025, 18:49

Intimação Lida

03/11/2025, 08:31

Intimação Expedida

03/11/2025, 07:39

Intimação Expedida

03/11/2025, 07:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/10/2025, 18:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/10/2025, 18:52

Intimação Lida

15/10/2025, 20:25

Intimação Lida

14/10/2025, 20:11

Certidão Expedida

14/10/2025, 17:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/10/2025, 17:32

Intimação Expedida

14/10/2025, 17:32

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

14/10/2025, 11:30

Autos Conclusos

09/10/2025, 10:06

Intimação Lida

08/10/2025, 19:26

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

08/10/2025, 19:24

Ato Ordinatório

30/09/2025, 14:01

Intimação Expedida

30/09/2025, 14:01

Decorrido Prazo

30/09/2025, 14:00

Intimação Lida

12/09/2025, 03:05

Troca de Responsável

03/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

02/09/2025, 18:30

Certidão Expedida

02/09/2025, 18:30

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2025, 09:32

Certidão Expedida

01/09/2025, 18:06

Autos Conclusos

01/09/2025, 18:06

Recurso Autuado

29/08/2025, 13:49

Recurso Distribuído

29/08/2025, 11:43

Recurso Distribuído

29/08/2025, 11:43

Decisão -> Outras Decisões

28/08/2025, 15:08

Autos Conclusos

25/08/2025, 12:52

Intimação Lida

22/08/2025, 18:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/08/2025, 18:13

Intimação Expedida

15/08/2025, 13:28

Intimação Lida

04/08/2025, 03:10

Intimação Expedida

23/07/2025, 11:31

Intimação Lida

23/07/2025, 11:14

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

23/07/2025, 11:13

Intimação Expedida

22/07/2025, 17:45

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

22/07/2025, 16:10

Autos Conclusos

20/07/2025, 09:08

Mandado Cumprido

08/07/2025, 14:37

Retificação de Classe Processual

03/07/2025, 13:43

Mandado Cumprido

02/07/2025, 22:02

Intimação Lida

01/07/2025, 15:43

Mandado Expedido

30/06/2025, 17:14

Mandado Expedido

30/06/2025, 17:00

Intimação Efetivada

30/06/2025, 15:32

Juntada -> Petição

30/06/2025, 15:18

Intimação Lida

30/06/2025, 15:11

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:02

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:02

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

26/06/2025, 14:09

Autos Conclusos

02/06/2025, 12:54

Juntada de Documento

02/06/2025, 12:54

Juntada de Documento

02/06/2025, 12:53

Intimação Lida

30/05/2025, 18:36

Juntada -> Petição

30/05/2025, 18:36

Juntada -> Petição -> Alegações finais

30/05/2025, 18:32

Intimação Efetivada

30/05/2025, 12:23

Intimação Expedida

30/05/2025, 12:10

Intimação Lida

19/05/2025, 03:20

Mandado Cumprido

12/05/2025, 13:41

Intimação Lida

07/05/2025, 17:00

Mandado Expedido

07/05/2025, 14:20

Intimação Expedida

07/05/2025, 14:14

Intimação Expedida

07/05/2025, 14:13

Juntada -> Petição -> Alegações finais

06/05/2025, 10:40

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2025, 15:47

Autos Conclusos

25/04/2025, 12:22

Intimação Lida

14/04/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

02/04/2025, 14:48

Intimação Efetivada

02/04/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Memoriais

02/04/2025, 14:21

Intimação Lida

28/03/2025, 03:04

Certidão Expedida

18/03/2025, 17:18

Certidão Expedida

18/03/2025, 17:17

Audiência de Instrução e Julgamento

18/03/2025, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 17:11

Intimação Expedida

18/03/2025, 17:11

Mídia Publicada

18/03/2025, 17:08

Mandado Cumprido

17/03/2025, 14:17

Intimação Lida

17/03/2025, 03:12

Mandado Cumprido

12/03/2025, 15:02

Mandado Cumprido

11/03/2025, 11:32

Intimação Lida

10/03/2025, 03:11

Mandado Cumprido

07/03/2025, 13:45

Juntada de Documento

07/03/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Lida

06/03/2025, 14:08

Juntada de Documento

06/03/2025, 13:11

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2025, 12:57

Mandado Expedido

06/03/2025, 12:38

Mandado Expedido

06/03/2025, 12:36

Mandado Expedido

06/03/2025, 12:34

Mandado Expedido

06/03/2025, 12:32

Intimação Expedida

06/03/2025, 12:02

Intimação Efetivada

06/03/2025, 12:02

Audiência de Instrução e Julgamento

06/03/2025, 12:01

Intimação Expedida

06/03/2025, 12:01

Intimação Efetivada

06/03/2025, 12:01

Juntada de Documento

01/03/2025, 19:54

Mídia Publicada

28/02/2025, 15:14

Mídia Publicada

28/02/2025, 15:13

Mandado Cumprido

28/02/2025, 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento

28/02/2025, 14:55

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2025, 14:55

Certidão Expedida

28/02/2025, 13:52

Juntada de Documento

27/02/2025, 17:33

Ofício(s) Expedido(s)

27/02/2025, 17:27

Audiência de Instrução e Julgamento

27/02/2025, 16:57

Intimação Expedida

27/02/2025, 16:57

Intimação Efetivada

27/02/2025, 16:57

Audiência de Instrução e Julgamento

27/02/2025, 08:50

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 08:50

Mídia Publicada

26/02/2025, 19:00

Mídia Publicada

26/02/2025, 18:59

Mídia Publicada

26/02/2025, 18:53

Certidão Expedida

26/02/2025, 17:02

Mandado Expedido

26/02/2025, 17:01

Juntada de Documento

25/02/2025, 18:26

Mandado Cumprido

25/02/2025, 15:51

Mandado Cumprido

25/02/2025, 15:02

Mandado Cumprido

25/02/2025, 13:19

Mandado Não Cumprido

25/02/2025, 09:57

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 19:36

Intimação Lida

17/02/2025, 03:10

Autos Conclusos

14/02/2025, 17:59

Mandado Cumprido

13/02/2025, 20:12

Mandado Expedido

13/02/2025, 14:17

Certidão Expedida

13/02/2025, 14:14

Juntada -> Petição

11/02/2025, 18:11

Intimação Lida

11/02/2025, 18:11

Intimação Expedida

07/02/2025, 13:15

Mandado Não Cumprido

06/02/2025, 19:46

Certidão Expedida

06/02/2025, 13:07

Juntada -> Petição

05/02/2025, 18:38

Intimação Lida

05/02/2025, 18:13

Intimação Expedida

05/02/2025, 14:04

Mandado Não Cumprido

05/02/2025, 11:54

Mandado Expedido

29/01/2025, 12:44

Mandado Expedido

29/01/2025, 12:42

Certidão Expedida

29/01/2025, 12:29

Intimação Lida

28/01/2025, 13:34

Juntada -> Petição

28/01/2025, 13:33

Intimação Lida

28/01/2025, 13:33

Intimação Expedida

27/01/2025, 15:45

Intimação Expedida

27/01/2025, 15:44

Mandado Cumprido

27/01/2025, 14:08

Mandado Cumprido

24/01/2025, 13:10

Intimação Lida

23/01/2025, 03:03

Intimação Lida

21/01/2025, 04:21

Mandado Cumprido

15/01/2025, 17:38

Mandado Não Cumprido

15/01/2025, 17:29

Mandado Não Cumprido

15/01/2025, 17:22

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2025, 16:25

Mandado Expedido

15/01/2025, 16:22

Mandado Expedido

15/01/2025, 16:21

Mandado Expedido

15/01/2025, 16:20

Mandado Expedido

15/01/2025, 16:11

Mandado Expedido

15/01/2025, 16:10

Mandado Expedido

15/01/2025, 16:07

Mandado Expedido

15/01/2025, 16:06

Mandado Expedido

15/01/2025, 16:03

Mandado Expedido

15/01/2025, 16:01

Intimação Lida

13/01/2025, 15:57

Intimação Expedida

13/01/2025, 14:44

Audiência de Instrução e Julgamento

13/01/2025, 14:43

Intimação Expedida

13/01/2025, 14:43

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2025, 16:59

Autos Conclusos

08/01/2025, 15:21

Intimação Lida

10/10/2024, 03:03

Mandado Cumprido

07/10/2024, 18:05

Mandado Cumprido em Parte

01/10/2024, 14:12

Mandado Cumprido em Parte

01/10/2024, 14:11

Mandado Cumprido em Parte

01/10/2024, 14:09

Intimação Lida

30/09/2024, 15:46

Intimação Lida

30/09/2024, 15:25

Audiência de Instrução e Julgamento

30/09/2024, 13:05

Certidão Expedida

30/09/2024, 13:05

Intimação Expedida

30/09/2024, 13:02

Mandado Não Cumprido

27/09/2024, 14:46

Decisão -> Outras Decisões

27/09/2024, 13:32

Autos Conclusos

27/09/2024, 13:11

Mandado Cumprido

19/09/2024, 15:07

Juntada de Documento

13/09/2024, 09:40

Mandado Cumprido

13/09/2024, 09:01

Mandado Cumprido

11/09/2024, 12:53

Mandado Cumprido

09/09/2024, 22:20

Juntada de Documento

09/09/2024, 13:07

Ofício(s) Expedido(s)

09/09/2024, 12:59

Mandado Expedido

09/09/2024, 12:55

Mandado Expedido

09/09/2024, 12:53

Mandado Expedido

09/09/2024, 12:51

Mandado Expedido

09/09/2024, 12:46

Mandado Expedido

09/09/2024, 12:35

Mandado Expedido

09/09/2024, 12:32

Mandado Expedido

09/09/2024, 12:31

Mandado Expedido

09/09/2024, 12:20

Mandado Expedido

06/09/2024, 18:00

Intimação Lida

23/08/2024, 03:05

Intimação Lida

14/08/2024, 14:46

Intimação Lida

13/08/2024, 14:27

Intimação Lida

13/08/2024, 14:26

Intimação Expedida

13/08/2024, 13:38

Audiência de Instrução e Julgamento

13/08/2024, 13:37

Intimação Expedida

13/08/2024, 13:37

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2024, 14:24

Autos Conclusos

08/08/2024, 16:04

Certidão Expedida

19/03/2024, 11:22

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

18/03/2024, 16:52

Intimação Lida

18/03/2024, 03:13

Intimação Expedida

07/03/2024, 20:51

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

06/03/2024, 11:39

Autos Conclusos

22/02/2024, 13:40

Certidão Expedida

07/12/2023, 10:41

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/12/2023, 18:43

Intimação Lida

30/11/2023, 10:30

Intimação Expedida

29/11/2023, 15:23

Certidão Expedida

29/11/2023, 15:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2023, 14:09

Juntada -> Petição

29/11/2023, 09:04

Intimação Lida

17/11/2023, 09:47

Intimação Lida

17/11/2023, 09:42

Intimação Expedida

14/11/2023, 14:41

Mandado Cumprido

11/10/2023, 14:51

Mandado Cumprido

10/10/2023, 20:46

Mandado Expedido

06/10/2023, 13:21

Mandado Expedido

06/10/2023, 13:18

Evolução da Classe Processual

25/09/2023, 14:20

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/09/2023, 17:21

Autos Conclusos

28/08/2023, 15:55

Certidão Expedida

28/07/2023, 15:26

Juntada -> Petição -> Denúncia

28/07/2023, 15:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/07/2023, 15:07

Intimação Lida

26/06/2023, 03:03

Processo Distribuído

14/06/2023, 14:37

Intimação Expedida

14/06/2023, 14:37

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

14/06/2023, 14:37

Recebido

14/06/2023, 14:37

Decisão

•12/08/2024, 14:24

Decisão

•27/09/2024, 13:32

Decisão

•10/01/2025, 16:59

Despacho

•18/02/2025, 19:36

Termo de Audiência

•27/02/2025, 08:50

Termo de Audiência

•28/02/2025, 14:55

Termo de Audiência

•18/03/2025, 17:11

Decisão

•26/04/2025, 15:47

Sentença

•26/06/2025, 14:09

Decisão

•22/07/2025, 16:10

Decisão

•28/08/2025, 15:08

Despacho

•02/09/2025, 09:32

Despacho

•14/10/2025, 11:30

Todos os documentos(19)

Decisão

•16/09/2023, 17:21

Decisão

•06/03/2024, 11:39

Decisão

•12/08/2024, 14:24

Decisão

•27/09/2024, 13:32

Decisão

•10/01/2025, 16:59

Despacho

•18/02/2025, 19:36

Termo de Audiência

•27/02/2025, 08:50

Termo de Audiência

•28/02/2025, 14:55

Termo de Audiência

•18/03/2025, 17:11

Decisão

•26/04/2025, 15:47

Sentença

•26/06/2025, 14:09

Decisão

•22/07/2025, 16:10

Decisão

•28/08/2025, 15:08

Despacho

•02/09/2025, 09:32

Despacho

•14/10/2025, 11:30

Relatório e Voto

•29/10/2025, 16:37

Decisão

•25/11/2025, 15:55

Decisão

•09/01/2026, 16:08

Sentença

•11/05/2026, 09:48