Execução Fiscal 0171510-47.2011.8.09.0074 - TJGO

Execução Fiscal 0171510-47.2011.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0171510-47.2011.8.09.0074 Promovente: UNIAO Promovido: Olavo Matias Rosa E Cia Ltda Vistos, Evento 12: Olavo Maria Rosa & Cia Ltda. opõe exceção de pré-executividade sob o argumento de que se operou a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao sócio proprietário da empresa executada, Olavo Matias Rosa. Instada, a exequente não se manifestou (evento 17). A excipiente foi provocada a manifestar-se acerca da possível ilegitimidade para pleitear na defesa de interesse próprio do sócio (evento 25), porém silenciou-se. É o relatório. Decido. Pois bem. Inicialmente, sabe-se que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios (art. 49-A do Código Civil). Outrossim, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, na forma do art. 18 do mesmo diploma, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Segundo se observa dos autos, por meio da exceção de pré-executividade oposta no evento 12, a empresa executada defende interesse alheio, próprio da pessoa física do sócio da empresa, o que esbarra na vedação do art. 18 do Código de Processo Civil. Neste sentido: “(…) 1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio- gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes de ato ilícito imputada ao réu. 2. Impugnação pelo réu, desde a contestação, da ilegitimidade ativa do sócio. 3. Inocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois para cada decisão houve a interposição de um único recurso. 4. Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC). 5. A Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou a tese de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (REsp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013). 6. "Contrario sensu", o sócio não tem legitimidade para propor ação, em nome próprio, em defesa de direito da socieade. 7. Acolhida a pretensão recursal, fica afastada a multa fixada com base no artigo 538 do CPC. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp n. 1.317.111/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 17/12/2014.) Pelo exposto, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade oposta no evento 12, por ausência de legitimidade, pressuposto de admissibilidade. Em termos de prosseguimento, intimem-se as partes para, em quinze dias úteis, nos termos do art. 10 do CPC, manifestarem-se sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, devendo indicar precisamente eventuais marcos suspensivos e interruptivos. No mesmo prazo, em sendo o caso, deverá a parte exequente impulsionar o feito requerendo o que reputar pertinente. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

10/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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