Execução de Título Extrajudicial 5302033-58.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5302033-58.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302033-58.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: ADRIANA BUFAIÇAL RASSI DO PRADO E OUTROS RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. DECISÃO Adriana Bufaiçal Rassi do Prado e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 416, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 391, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Altair Guerra da Costa, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução de título extrajudicial com resolução do mérito. Recurso adesivo objetivando a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, ocorreu a prescrição intercorrente, considerando-se a interrupção da prescrição por atos de constrição patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo da parte ré, com efeitos equivalentes à efetiva citação, a penhora de bens e outras constrições patrimoniais interromperam a prescrição intercorrente, conforme o artigo 921, § 4º-A do CPC. 4. As diligências processuais realizadas afastam a caracterização de inércia ou desídia da parte exequente, não configurando a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente é afastada quando comprovadas diligências processuais que interrompem o seu curso, inclusive citação e atos de constrição patrimonial.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 406. Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, violação do artigo 921, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil. Ao final, rogam pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 419). Contrarrazões na mov. 422, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, o entendimento lançado no acórdão fustigado, no sentido de que “O comparecimento espontâneo da parte ré, com efeitos equivalentes à efetiva citação, a penhora de bens e outras constrições patrimoniais interromperam a prescrição intercorrente, conforme o artigo 921, § 4º-A do CPC. 4.As diligências processuais realizadas afastam a caracterização de inércia ou desídia da parte exequente, não configurando a prescrição intercorrente” vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (conforme STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 2568037/RS. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicação em 22/08/2024[1]), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Por fim, concernente à alínea “c” do permissivo constitucional, conquanto indicada como fundamento da interposição, nada foi alegado a respeito. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/2 [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO CREDOR. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas, sim, de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da insurgente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. 2. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. 3. In casu, o Colegiado originário fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da inércia do credor. Com efeito, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Representativo de Controvérsia (Tema 179), a Primeira Seção firmou o entendimento de que demanda reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente, providência inviável nesta via por incidência da Súmula 7/STJ (relator Ministro Luiz Fux). 3. Agravo Interno não provido.

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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