Execução da Pena 5546698-77.2024.8.09.0090 - TJGO

Execução da Pena 5546698-77.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5546698-77.2024.8.09.0090Acusado(a): Ronny Peterson Ferreira Dos Santos DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público de Goiás, em face de Ronny Peterson Ferreira dos Santos e Luismar Luis Mota, devidamente qualificados, para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 35, caput, com a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso VI (envolvimento de, no mínimo 2 adolescentes), todos da Lei nº 11.343/2006, com a agravante prevista no artigo 62, inciso I (mandante) e, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, e em face de Gabriel Arantes Moura, Marcos Vinícius Rodrigues de Sousa e Naiara da Silva Brito, devidamente qualificados, para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 35, caput, com a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso VI (envolvimento de, no mínimo 2 adolescentes), todos da Lei nº 11.343/2006.O denunciado Ronny Peterson Ferreira dos Santos e Marcos Vinícius Rodrigues de Sousa apresentaram respostas à acusação no eventos 17 e 25. O denunciado Luismar Luis Mota apresentou defesa prévia, oportunidade que suscitou a inépcia da inicial (evento 26). O denunciado Gabriel Arantes Moura apresentou resposta à acusação (evento 37), oportunidade que pugnou pela revogação da sua prisão preventiva.O representante do Ministério Público instado a manifestar (evento 48), pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Gabriel Arantes Moura. Através da decisão de evento 52, foi reconhecida a perda do objeto da revogação da prisão do acusado Gabriel Arantes Moura, afastado o comparecimento espontâneo dos acusados Ronny Peterson Ferreira dos Santos e Luismar Luis Mota, determinada a intimação das defesas para colacionar procurações com poderes para receber citação e notificação e determinada a intimação da acusada Naiara da Silva Brito para apresentar defesa. As procurações foram juntadas aos autos (eventos 58 e 60), oportunidade que a defesa de Luismar Luis Mota apresentou nova resposta à acusação (evento 65).A denunciada Naiara da Silva Brito apresentou resposta à acusação (evento 85), oportunidade que resguardou o seu direito de apresentar sua defesa em sede de memoriais.Na decisão saneadora de mov. 87, afastada a inépcia da denúncia, foi recebida a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (23/04/2025 - mov. 97). Conforme o teor da certidão de mov. 132, os autos vieram conclusos para a revisão da necessidade de manutenção da prisão cautelar.É o relatório. Decido. A prisão preventiva é uma forma de segregação provisória, de natureza cautelar, que poderá ser decretada em qualquer fase da instrução criminal por decisão fundamentada da autoridade judicial, observando-se as disposições dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.Em resumo, poderá ser decretada quando presentes os seguintes requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo o primeiro a aparência do cometimento de um delito, consubstanciada na existência de provas do crime e de indícios de autoria, e o segundo o risco social trazido pela liberdade do agente socialmente pernicioso.No caso em tela, a decisão que decretou a prisão preventiva tratou adequadamente dos requisitos necessários para a cautelar máxima. Nela, também percebeu-se a inconveniência da substituição da prisão pelas medidas cautelares trazidas pelo art. 319 do CPP. Dos argumentos trazidos pelas partes, vejo que desde a referida decisão nada mudou. A defesa não foi capaz de trazer elementos novos que pudessem ensejar a revogação do decreto preventivo.Na verdade, ao analisar detidamente o feito, percebo que, como ressaltado na decisão que decretou sua prisão preventiva, o requerente praticou delito com gravidade concreta elevada, restando demonstrada nos autos a maior gravidade do crime, extraída do modus operandi empregado pelos indivíduos, que estão ligados ao comércio de uma grande quantidade de entorpecentes nesta Comarca. Tal circunstância evidencia a periculosidade social e a necessidade da manutenção da prisão cautelar como forma de garantia da ordem pública.Ademais, a liberdade dos acusados neste momento processual pode prejudicar a investigação criminal, bem como influenciar negativamente na colheita de provas em juízo, especialmente a testemunhal, o que inviabilizaria o prosseguimento adequado da instrução criminal, demonstrando ser necessária, neste momento, a manutenção da segregação.Eventual alegação de bons predicados pessoais do requerente, por si só, não enseja a colocação em liberdade quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar, como se verifica no caso.Outrossim, não vislumbro a desídia da máquina estatal que autorizaria o reconhecimento da ilegalidade de prisão. A suposta mora pode ser atribuída à complexidade do caso posto, que possui pluralidade de crimes, concurso de pessoas, entre outros. Vejamos julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE ESTRUTURAL DO CASO PENAL. PONDERAÇÃO DA RAZOABILIDADE. Inexiste ilegalidade pelo excesso de prazo para a conclusão da instrução quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, que possui pluralidade de denunciados, necessidade de expedições de cartas precatórias, somada à ocorrência de circunstância excepcional, pandemia pelo novo coronavírus, justificando o excedimento da marca temporal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5249951-67.2020.8.09.0000, Rel. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/07/2020, DJe de 29/07/2020) No mais, entendo como inadequada a aplicação ao caso posto de quaisquer medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante as razões alinhavadas.Portanto, a manutenção da prisão é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, em juízo revisor da prisão cautelar, nos temos do Parágrafo Único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP), MANTENHO A ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de Luismar Luis Mota, Marcos Vinicius Rodrigues De Sousa e Gabriel Arantes Moura, pelos motivos acima descritos e pelos mesmos fundamentos já consignados na decisão que decretou a prisão.Dando prosseguimento ao feito, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada para a data de 23/04/2025.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário nº 408/2024)

24/04/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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