Execução de Título Extrajudicial 5595799-06.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5595799-06.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5595799-06.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Elo Agronegócios LTDA Requerido: RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ELO AGRONEGÓCIOS LTDA em desfavor de RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a empresa exequente alegar ser credora do executado no que tange à quantia de R$ 1.605.780,00 (um milhão, seiscentos e cinco mil, setecentos e oitenta reais). Aduz que o débito está representado por Cédula de Produto Rural (CPR), consubstanciada em título de obrigação certa, líquida e exigível, apto à execução. Sustenta que a obrigação original do executado consistia na entrega de 12.283 (doze mil duzentas e oitenta e três) sacas de 60 kg de soja, até o dia 25 de abril de 2024. Contudo, o executado não efetuou a entrega do produto, desrespeitando a garantia pignoratícia ao desviar a produção e entregar os grãos em nome de terceiros. Diante da recusa no cumprimento da obrigação, a empresa exequente propôs a presente execução, objetivando receber o produto não entregue, acrescido da multa contratual, perfazendo o volume total de 13.511 (treze mil, quinhentas e onze) sacas de 60 kg de soja. Ao final, a credora requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, na modalidade de sequestro dos grãos empenhados, diante do risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. No evento 05, foi proferida decisão por este juízo deferindo parcialmente a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, para determinar o arresto de até 13.511 (treze mil, quinhentas e onze) sacas de 60 kg de soja, cultivadas na área de produção gravada com penhor de primeiro grau, conforme consta na CPR executada, que se encontrem depositadas em armazém próprio ou de terceiros, em nome de Ricardo Marins Rocha da Rosa (CPF nº. 930.749.561-00) e/ou Tatiana Marla da Costa (CPF nº. 907.609.561-20). A exequente opôs embargos de declaração (evento 13), alegando a existência de contradição e omissão na decisão proferida no evento 05. Sustentou haver contradição no adiamento da apreciação do pedido de arresto geral para a hipótese de frustração do sequestro, uma vez que os requisitos para o arresto já estariam preenchidos, conforme reconhecido na própria decisão. Apontou, ainda, omissão quanto à ausência de análise do requerimento para que os armazéns apresentassem notas fiscais, tíquetes de balança e demais documentos capazes de comprovar a origem e o volume dos grãos recebidos do executado. No evento 16, foi proferida nova decisão reconhecendo a inexistência de vício de contradição, uma vez que ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para o sequestro dos grãos dados em garantia contratual, mas não para o arresto de bens indeterminados, razão pela qual este último foi indeferido, e não apenas postergado. Quanto à omissão, reconheceu-se como adequada a determinação para que os armazéns depositários apresentassem notas fiscais e tíquetes de balança, a fim de comprovar a movimentação de grãos do executado. No entanto, tal medida não se estenderia ao cônjuge do executado, por não figurar como parte na lide. Dessa forma, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, para integrar a decisão e incluir no mandado a determinação para que os armazéns depositários apresentem a documentação referente ao executado. Após a frustração no cumprimento do mandado de arresto (evento 21) e a posterior manifestação da parte exequente (evento 38), foi proferida decisão por este juízo, no evento 40, deferindo o sequestro da produção agrícola (grãos de soja), em quantia correspondente a 13.511 (treze mil, quinhentas e onze) sacas de 60 (sessenta) kg de soja, safra 2024/2025, provenientes da lavoura plantada na área de produção gravada com penhor de 1º grau na CPR executada, qual seja, a Fazenda Santa Bárbara de Cima (matrícula nº. 213) e Santa Bárbara de Baixo (matrícula nº. 75). No evento 48, o executado apresentou petição informando que ele e a Sra. Tatiana Marla da Costa protocolaram pedido de Recuperação Judicial (Processo nº. 5324872-25.2024.8.09.0010), na 1ª Vara Cível da Comarca de Anicuns-GO, cujo processamento foi deferido. Alegou que a decisão proferida na Recuperação Judicial determinou a suspensão das ações de execução e das medidas de constrição contra ambos. Sustentou que a presente execução deve ser suspensa em razão dessa decisão, e que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estariam configurados, uma vez que a exigibilidade do crédito está suspensa e ficará sujeita ao Plano de Recuperação Judicial, o qual implicaria em novação. Argumentou, ainda, que o juízo da Recuperação Judicial possui competência exclusiva para deliberar sobre atos de constrição de bens de capital essencial. Requereu a revogação da tutela de urgência e a restituição dos eventuais grãos constritos à Sra. Tatiana Marla da Costa, a quem alega ser a legítima proprietária, afirmando que ela estaria sofrendo restrição indevida. Alegou, por fim, que a garantia original não se estenderia à lavoura situada em área arrendada a terceiro (sua esposa), sem a anuência do proprietário, e questionou a quantidade de grãos indicada no auto de sequestro. A empresa exequente, no evento 54, respondeu às alegações do devedor, rebatendo a suposta ilegitimidade da constrição e a alegação de competência do juízo da Recuperação Judicial. Arguiu que o executado agiu de má-fé ao distorcer a realidade dos fatos, com o objetivo de frustrar a execução e induzir o julgador a erro. Sustentou, ainda, que o executado não possui legitimidade para postular em nome de Tatiana Marla da Costa, por se tratar de parte distinta na lide. Argumentou, principalmente, que o crédito fundado na CPR com liquidação física não está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, tratando-se de crédito extraconcursal. Citou decisão do próprio juízo da Recuperação Judicial que, ao julgar embargos de declaração, reconheceu a extraconcursalidade deste crédito e revogou a decisão anterior que postergara a entrega dos grãos para safra posterior. Ao final, afirmou que a aludida decisão transitou em julgado. No evento 55, o promovido apresentou petição reiterando o pedido de suspensão da presente demanda, conforme determinado no processo de Recuperação Judicial nº. 5324872-25.2024.8.09.0010, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Anicuns-GO. Em seguida, impugnou o auto de sequestro carreado aos autos, requerendo sua imediata liberação. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que a presente ação de execução tem por fundamento a Cédula de Produto Rural (CPR) nº. 035 ITA 2023/2024, formalizada entre as partes, nos termos da Lei 8.929/94, por meio da qual o executado se comprometeu a entregar o volume total de 736.980 kg (setecentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta) de soja nos locais indicados no instrumento contratual (evento 01 – arquivo 04). Sobreveio aos autos a notícia da recuperação judicial do executado (Processo nº. 5324872-25.2024.8.09.0010), distribuída em 25 de abril de 2024, ocasião em que o executado requereu a suspensão da presente execução. Pois bem. A reforma da Lei 11.101/2005, em 2020, trouxe uma mudança significativa no art. 11 da Lei 8.929/94, que instituiu a Cédula de Produto Rural (CPR), passando a dispor que os créditos provenientes de operações de barter são considerados extraconcursais e, portanto, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Veja-se: “Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.” O referido dispositivo legal é claro ao afirmar que, nos casos previstos, a Cédula de Produto Rural (CPR) não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em outras palavras, os créditos decorrentes desse instrumento contratual passam a gozar de tratamento privilegiado, semelhante àquele conferido aos créditos provenientes de alienação fiduciária. Assim sendo, ao contrário do que defende o devedor, a decisão proferida pelo juízo da Recuperação Judicial não suspende a execução lastreada na Cédula de Produto Rural (CPR) nº. 035 ITA 2023/2024. No mais, verifico que não houve o reconhecimento da essencialidade dos grãos pelo juízo Recuperacional, tendo sido apenas postergada a obrigação de entrega para a safra imediatamente posterior ao término do stay period, o que, após, foi revogado por meio de decisão que acolheu parcialmente os embargos opostos pela credora nos referidos autos (Processo nº. 5324872-25.2024.8.09.0010). Desta forma, conclui-se que o crédito representado pela Cédula de Produto Rural (CPR) nº. 035 ITA 2023/2024 não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. A propósito, cito precedente jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REPRESENTADO PELA CCB GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal, ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal). 3. Tratando-se incontroversamente de créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos de crédito (CPR), não se submetem, portanto, à recuperação judicial, circunstância que não se altera pelo ato unilateral da devedora de arrolá-los na recuperação judicial como créditos quirografários. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5443895-70.2023.8.09.0051, Relator Dr. Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em 2º Grau, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) – Grifei. Por último, tenho que não procede, ao menos por ora, o pedido formulado pela parte exequente (evento 54) para condenação do executado nas penas de litigância de má-fé, posto que no caso dos autos não é possível vislumbrar qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos acima esposados, INDEFIRO o pedido formulado no evento 48. Com fulcro no princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre a petição carreada pelo executado no evento 54. Oportunamente, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

15/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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