Execução Fiscal 5150299-66.2025.8.09.0141 - TJGO

Processo Arquivado

18/07/2025, 12:23

16/07/2025

18/07/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia das condi��es da a��o (CNJ:461)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","prazo":"30","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"522151","ClassificadorProcesso1":"execu��o fiscal Cristian�polis","Id_ClassificadorPendencia":"522151"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Processo nº 5150299-66.2025.8.09.0141 Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS, devidamente qualificado em face de TEREZA DE FÁTIMA ALVES, igualmente qualificada, visando a cobrança do valor de R$ 50,15 (cinquenta reais e quinze centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa. Citação não efetivada, em razão do óbito da parte executada (evento 13). No evento 14, o Exequente pugna pela expedição de ofício à Receita Federal, para obtenção da última declaração de imposto de renda da falecida, para viabilizar a citação dos herdeiros. É o sucinto relato. Decido. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal RE nº 1.355.208/SC, fixou a tese do Tema 1.184 de Repercussão Geral, estabelecendo que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em atenção aos princípios da eficiência e economia processual, evitando que o custo do processo seja maior do que o valor da dívida a ser cobrada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA. Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50061947720238130521, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (…). (TJ-PR 0007418-44.2022.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 25/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024). Ante o exposto, atento ao precedente firmado no Tema nº 1.184 do STF, e considerando o valor irrisório executado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, extingo a presente execução fiscal e determino seu arquivamento com as baixas de estilo. Sem custas. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 23 de maio de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

26/05/2025, 00:00

sentença extinção ausência de interesse processual

23/05/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cristianopolis (Referente à Mov. - )

23/05/2025, 14:49

P/ DESPACHO

22/05/2025, 17:45

Juntada -> Petição

15/05/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/03/2025 12:30:58))

15/04/2025, 15:31

vistas ao autor

15/04/2025, 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cristianopolis - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/04/2025, 13:56

FALECIDO

15/04/2025, 13:55

Para (Polo Passivo) Tereza De Fatima Alves - Código de Rastreamento Correios: YQ635590088BR idPendenciaCorreios3095534idPendenciaCorreios

26/03/2025, 22:45

citação

21/03/2025, 12:30

P/ DESPACHO

19/03/2025, 18:22

Juntada -> Petição

13/03/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &

07/03/2025, 00:00

intimar exequente juntar procuração e documentos

06/03/2025, 12:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cristianopolis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/03/2025, 12:41

Peticão Enviada

26/02/2025, 10:45

Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: NIVALDO MENDES PEREIRA

26/02/2025, 10:45

Autos Conclusos

26/02/2025, 10:45

—

Processo Arquivado

16/07/2025

sentença extinção ausência de interesse processual

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cristianopolis (Referente à Mov. - )

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/03/2025 12:30:58))

vistas ao autor

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Cristianopolis - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

FALECIDO

Para (Polo Passivo) Tereza De Fatima Alves - Código de Rastreamento Correios: YQ635590088BR idPendenciaCorreios3095534idPendenciaCorreios

citação

P/ DESPACHO

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