Cumprimento de sentença 0028173-30.2015.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0028173-30.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5177803-26.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTES: NATANAEL BATISTA LEITE E OUTRAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por NATANAEL BATISTA LEITE e SOLANGE VAZ DE ALMEIDA contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, na ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença promovida em seus desfavores pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.Para contextualizar, extrai-se dos autos que, após determinada a expedição do mandado de reintegração de posse da área pública localizada na Rua C-179 com a Rua C-183, Setor Jardim América, em Goiânia-GO, os executados formularam pedido de tutela provisória de urgência, em caráter incidental, para suspender o aludido mandado, o qual, contudo, foi indeferido, pelos seguintes fundamentos (evento 222 dos Autos principais n. 0028173-30.2015.8.09.0051):“Pretendem os executados a suspensão do mandado de reintegração de posse em razão da negativa administrativa na regularização fundiária do imóvel objeto da demanda, sob argumento de nulidade na alteração de entendimento no processo administrativo de regularização.A sentença proferida no evento nº 3, arquivo 37, dispôs:'[...] Com fulcro nas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, assegurando ao Município de Goiânia o direito de reintegrar-se na área ocupada DESDE QUE comprove a disponibilização de imóvel para a moradia dos requeridos, nos exatos termos do que foi decidido alhures.'Posteriormente, em sede recursal, foi provido recurso de apelação, conforme se vê no evento nº 34, vejamos:“[...] Diante das peculiaridades do caso, assiste razão à municipalidade recorrente no que diz com a necessidade de afastar a condição à reintegração de posse determinada na sentença – disponibilização de imóvel para moradia dos recorridos –, devendo ser decotado o item do ato objurgado. Gize-se que esta relatoria não desconhece e tampouco desprestigia o direito à moradia, contudo, a sua concretização depende de políticas públicas, aliás, existentes no Município de Goiânia, as quais não podem ser ignoradas pelo Judiciário ao escopo de tutelar o direito dos agora apelados, caso em que estaria preterindo outras centenas de famílias regularmente inscritas em programas habitacionais. Ante o exposto e nos termos da manifestação do Ministério Público, provejo o apelo para afastar da sentença a condição à reintegração de posse imposta ao município recorrente, haja vista que fora dos pedidos dos apelantes, mantendo incólume o decisum em todos os demais termos.”Dessa forma, com o trânsito em julgado, a sentença tornou-se imutável, visto a impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de violação do princípio da coisa julgada previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, devendo o cumprimento da sentença limitar-se ao édito sentencial, por não haver possibilidade de reapreciação da matéria julgada.No caso, não há ilegalidade ou ausência de contraditório na decisão que determinou a expedição do mandado de reintegração de posse, sendo a plenamente exequível o título judicial, pois acobertado pela coisa julgada e de pleno interesse do exequente no prosseguimento da execução.Colaciono o entendimento jurisprudencial sobre o tema da Excelsa Corte da Cidadania e da Egrégia Corte Goiana:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO. 1. O artigo 468 do Código de Processo Civil estabelece que a coisa julgada restringe-se aos limites das questões decididas. 2. Assim, a imutabilidade da autoridade da coisa julgada existirá se o juiz decidiu a lide nos limites em que foi proposta pelo autor. Sendo necessário, para que haja coisa julgada, que exista pedido e, sobre ele, decisão. 3. Por essa razão, a parte que não foi decidida - e que, portanto, caracteriza a existência de julgamento infra petita -, poderá ser objeto de nova ação judicial para que a pretensão que não fora decidida o seja agora. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1264894 PR 2011/0244020-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/09/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/11/2015 REVPRO vol. 254 p. 542)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROLATADA EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO. I ? Uma vez que sobre o pedido pretendido pelo Recorrente há sentença transitada em julgado e não houve alteração da situação de direito das partes, incabível a rediscussão da matéria, sob pena de violação à coisa julgada. II - Não é possível, por meio desta ação, pleitear a modificação de sentença prolatada em outra ação, cabendo ao interessado utilizar-se dos mecanismos existentes no ordenamento jurídico para afastar a coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52644586920238090051 GOI NIA, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Não obstante, a irresignação quanto a ilegalidade no processo administrativo de regularização fundiária, deverá ser manifestada em procedimento próprio, bem como é vedado ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, o que violaria os princípios das coisa julgada e da separação dos poderes.A propósito, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, sobre o tema:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. POLÍTICA PÚBLICA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Resta evidente que o ente municipal está tomando as medidas cabíveis para regularizar a área descrita nos autos, de tal forma que não restou comprovada a omissão do apelado em cumprir a regularização fundiária. 2. Somente diante da omissão administrativa e em casos excepcionais é possível a ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. Reportado entendimento tem como fundamento básico o princípio da separação dos poderes, que proíbe o Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos de efetivação de políticas públicas, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de legalidade e moralidade. 3. Convém alertar sobre os perigos da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, vez que essa tendência representa, de um lado, a pretensão de garantir direitos sociais e difusos. Contudo, de outro, contrapõe-se às decisões políticas de poderes legitimados pela democracia representativa, desestabilizando a previsão orçamentária anual destinada ao Executivo. 4. Os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão e a esclarecer contradições ou obscuridades, nos termos da legislação processual civil. Assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não configurados os requisitos previstos no CPC. 5. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 50462661820228090048 GOIANDIRA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.No mais, cumpra-se, integralmente, o mandado expedido no evento nº 219.”Nas razões do agravo de instrumento, os recorrentes defendem, inicialmente, que a coisa julgada não impede a análise da ilegalidade administrativa ocorrida no caso concreto, consubstanciada na mudança abrupta de entendimento pelo ente público quanto à possibilidade de reurbanização da área discutida nos autos.Aduz, outrossim, que a reintegração de posse levada a efeito na espécie viola o princípio da função social da propriedade e o direito à moradia, uma vez que “[o]s posseiros exercem posse por mais de 45 anos, o que configura situação consolidada e atrai a incidência do art. 183 da CF/88 e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que prevê a legalização dos imóveis em situação em que se acham os agravantes” (sic).Assevera, ainda, que “[o] Município, ao emitir parecer favorável à reurbanização e posteriormente alterar seu entendimento sem qualquer fundamento, violou o princípio da confiança legítima dos posseiros” (sic) e a boa-fé administrativa, além do que tal conduta configura venire contra factum proprium, que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesses termos, requer, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para suspender a reintegração de posse, e, no mérito, o provimento do recurso, para anular a decisão recorrida, ante a violação ao contraditório e ao devido processo legal.Preparo recursal dispensado, ante a gratuidade judicial deferida na origem (evento 3).Autos conclusos.É o relatório. Decido.Passo à análise do pedido liminar.Sabe-se que o deferimento de pleito liminar que vise tanto a agregação de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 da mencionada Lei Adjetiva.Acrescenta-se que tais requisitos devem ser demonstrados de plano e de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de se conferir efeito suspensivo à insurgência ou de deferir em antecipação de tutela à pretensão recursal.Ressalta-se, ainda, que a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal orienta-se pela superficialidade que o momento processual exige, de modo a se evitar o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito recursal.Outrossim, imperioso destacar que o recurso de agravo de instrumento é dotado de devolutividade restrita, de forma que se limita, a rigor, ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, pelo que compete ao juízo revisor aferir tão somente se o ato judicial objurgado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo-lhe defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.Na espécie, adstrito ao nível de cognição sumária típica do provimento liminar, constata-se a presença dos requisitos para a antecipação da tutela recursal.Com efeito, observo probabilidade do direito no fato de que, dadas as particularidades do caso concreto, afigura-se imprescindível analisar com cautela as alegações recursais, verificação essa cuja conclusão, a fim de trazer segurança jurídica, carece de profunda cognição acerca das teses e documentos contidos nos autos, o que se revela incompatível com a análise perfunctória do presente momento processual.O perigo da demora, por sua vez, é inerente à própria execução da reintegração de posse determinada, que, se realizada indevidamente, poderá causar lesão aos agravantes.Destaca-se, de toda sorte, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo após oferecimento do contraditório e análise definitiva do recurso.Em razão do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, para determinar a imediata suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido na origem até o pronunciamento definitivo desta Corte Julgadora acerca do mérito recursal.Comunique-se o teor da presente decisão ao douto Juízo de origem.Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.019, inciso II, do Código de Ritos).Após, ouça-se a Procuradoria de Justiça.Por fim, façam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator 9

11/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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