Processo 5173575-49.2024.8.09.0178 - TJGO

Processo 5173575-49.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5173575-49.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS DESPACHOTrata-se de ação interposta por MARIA ELZA MOREIRA DE SOUZA em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados.Extrai-se dos autos que houve acordo homologado entre as partes em sede recursal (movimentação n. 74), com certidão de trânsito em julgado (movimentação n. 75).Com o retorno dos autos as partes foram intimadas, ocasião em que a parte autora requer que seja majorada a multa estabelecida em evento 70, pois até a presente data o benefício não foi implantado (movimentação n. 82).Intimado, o INSS peticionou informando que necessário se fez solicitar à CEAB a implantação/cessação/cumprimento/revisão do benefício (movimentação n. 94).A parte exequente informou que o benefício não foi implantado até a presente data, requerendo que seja majorada a multa e que seja solicitado à área competente a implantação do benefício PENSÃO POR MORTE (movimentação n. 96).Vieram-me os autos conclusos.Assim, antes petições retro (movimentação n. 94 e 96), CONCEDO mais 15 (quinze) dias para que o INSS comprove nos autos implantação do beneficio previdenciário em favor da parte autora, conforme julgado, sob pena de EXECUÇÃO da multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras penalidades..Com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5173575-49.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS DESPACHOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que concedeu o benefício previdenciário pleiteado nos autos.Extrai-se dos autos que houve acordo homologado entre as partes em sede recursal (movimentação n. 74), com certidão de trânsito em julgado (movimentação n. 75).Com o retorno dos autos as partes foram intimadas, ocasião em que a parte autora requer que seja majorada a multa estabelecida em evento 70, pois até a presente data o benefício não foi implantado (movimentação n. 82)Vieram-me os autos conclusos.Inicialmente, CERTIFIQUE-SE a escrivania se houve comprovação/notícia de implantação do beneficio previdenciário em favor da parte autora.Caso negativo, INTIME-SE o INSS para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos implantação do beneficio previdenciário em favor da parte autora, conforme julgado, sob pena de aplicação de nova multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras penalidades, bem como execução da multa já arbitrada na movimentação n. 70.Com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se com cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

14/04/2025, 00:00

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