Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042894-89.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042894-89.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 0042894-89.2012.8.09.0051 Recorrentes(s): EURICO DE BRITO LEMES (ESPOLIO) Recorrido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO IPASGO Trata-se de petição apresentada pelo SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE, requerendo o chamamento do feito à ordem para reconhecer a ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença, com a consequente inclusão do ESTADO DE GOIÁS no polo passivo e sua exclusão da lide. Em síntese, alegou o executado que a ação foi proposta e tramitou contra o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (extinta autarquia), tendo transitado em julgado em 13/09/2018. Afirmou que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada pela extinta autarquia, em 22/03/2023, representada à época pela Procuradoria do Estado de Goiás. Sustentou que, com a alteração de sua natureza jurídica para Serviço Social Autônomo pela Lei Estadual nº 21.880/2023, não pode ser responsabilizado pelo cumprimento da obrigação estabelecida em sentença transitada em julgado em data anterior à sua criação, sob o fundamento do princípio do tempus regit actum e com base no artigo 513, §5º do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à análise do redirecionamento do cumprimento de sentença em razão do advento da Lei Ordinária Estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que instituiu o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde. A Procuradoria-Geral do Estado de Goias expediu orientação, via Despacho Referencial nº 725/2023/GAB e n°2009/2023/GAB – SEI n° 54174841, no sentido de que os precatórios e RPVs já expedidos quando da publicação da Lei estadual devem ser adimplidos pelo Estado de Goiás, bem como que as condenações em desfavor do Ipasgo-autarquia já transitadas em julgado por ocasião do mesmo marco conduzem à expedição de precatórios (e/ou RPV's) em face do Estado de Goiás. Veja-se: (…) 26. Quanto à definição do regime de transição relacionado ao pagamento de RPVs e precatórios, salienta-se que, ante a natureza de direito privado do SSA, não lhe assistirá a observância do art. 100 da Constituição Federal (regime de precatórios). Dito isso, no que diz respeito aos precatórios já expedidos quando da publicação da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que encerram ordem mandamental destinada a inclusão do crédito em rubrica orçamentária, entende-se que a extinção da autarquia conduz à assunção do dever de adimplir a rubrica pelo Estado de Goiás – a despeito, inclusive, do disposto no art. 20 da Lei do Ipasgo Saúde. É que se estaria diante de uma imposição contida no orçamento – que encerra uma rubrica líquida e certa em benefício do contribuinte. Igual intelecção se aplica às condenações em desfavor do IPASGO (autarquia) já transitadas em julgado quando da publicação da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023. Nesses casos, a extinção da autarquia conduz à expedição do precatório em face do Estado de Goiás – e a atuação deste ente nos trâmites que lhe precedem (ex: obtenção do quantum debeatur). A pensar de outra forma, ter-se-ia violação ao regime de precatórios e à coisa julgada, além de uma interferência potestativa na esfera jurídica do particular, cancelando uma reserva orçamentária ou um título executivo que já lhe é de direito. Caso se delineie direito de regresso do Estado de Goiás em face do Ipasgo Saúde; isso será apurado oportunamente – todavia, em instância alheia àquela objeto da expedição do precatório. 27. Por outro lado, no que tange aos feitos cuja fase cognitiva ainda não havia transitado em julgado quando da publicação da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023 – e, por conseguinte, ainda não foram objeto de expedição de precatório –, a resolução do imbróglio encerra mera sucessão processual: o Ipasgo Saúde assume o polo passivo da lide e responde pelo processo (cognitivo) e, posteriormente, pelo cumprimento de sentença – sem direito à submissão de eventual débito ao regime de precatórios. (…)” Na hipótese dos autos, observa-se que a sentença transitou em julgado em 13/09/2018 (evento 13), antes da publicação da Lei nº 21.880/2023 em 20/04/2023. Logo o redirecionamento do cumprimento de sentença deve recair sobre o Estado de Goiás. Assim, sendo o caso de determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório em desfavor do Ipasgo-Autarquia, por ocasião da Lei nº.21.880 de 2023, impõe-se ao Estado de Goiás o dever de adimplir a rubrica, nos termos do Despacho Referencial nº 725/2023/GAB do Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. A propósito da matéria, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5117326-98.2024.8.09.01392ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: LÁZARO LINHARES DA SILVAAGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS ? IPASGORELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CARÁTER INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO IPASGO ALTERADA. SUBSTITUIÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA.01. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura.02. A multa diária, ou astreinte, é um meio coercitivo imposto pelo magistrado com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, ou não fazer, ou dar coisa, e encontra pleno respaldo legal, na disposição do artigo 537 do atual Código de Processo Civil, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu no caso em tela.03. Segunda o entendimento pacífico do STJ, o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no artigo 537 do CPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.04. A Lei nº 21.880/2023 instituiu o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás ? Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão, extinguindo a autarquia anterior (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás ? Ipasgo Saúde) e prorrogando a vigência da Lei que o instituiu (nº 17.477/2011) por 12 meses a partir de 20/04/2023.05. Não mais possuindo personalidade jurídica de direito público e não se submetendo, portanto, ao regime de pagamento próprio da autarquia estadual sucedida, impositivo que as RPVs e precatórios já expedidos ou decorrentes de sentenças transitadas em julgado ao tempo da publicação da Lei nº 21.880/2023 sejam adimplidos pelo Estado de Goiás, em observância à orientação expedida pela Procuradora-Geral do Estado através do Despacho nº. 725/2023/GAB. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5117326-98.2024.8.09.0139 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (29/04/2024) Ante o exposto, deverá o presente cumprimento de sentença ser direcionado ao Estado de Goiás, conforme determina o Despacho Referencial nº 725/2023/GAB do Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Promova a UPJ a inclusão do Estado de Goiás do polo passivo da demanda. Após, remetam-se os autos ao juízo da Vara da Fazenda Pública onde este feito tramitou originariamente, conforme determina o artigo 61 da Lei Estadual n. 21.268/2022 – Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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