Inventário 0250209-06.2012.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Upj de Sucessões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

11/05/2026, 11:07

Juntada -> Petição

05/05/2026, 17:56

Juntada -> Petição

05/05/2026, 17:42

Certidão Expedida

04/05/2026, 17:05

Intimação Efetivada

13/04/2026, 06:50

Intimação Efetivada

13/04/2026, 06:50

Intimação Efetivada

13/04/2026, 06:50

Intimação Efetivada

13/04/2026, 06:50

Intimação Efetivada

13/04/2026, 06:50

Intimação Efetivada

13/04/2026, 06:50

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

13/04/2026, 06:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 06:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 06:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 06:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 06:44

Todas as movimentações(396)

Juntada -> Petição

11/05/2026, 11:07

Juntada -> Petição

05/05/2026, 17:56

Juntada -> Petição

05/05/2026, 17:42

Certidão Expedida

04/05/2026, 17:05

Intimação Efetivada

13/04/2026, 06:50

Intimação Efetivada

13/04/2026, 06:50

Intimação Efetivada

13/04/2026, 06:50

Intimação Efetivada

13/04/2026, 06:50

Intimação Efetivada

13/04/2026, 06:50

Intimação Efetivada

13/04/2026, 06:50

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

13/04/2026, 06:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 06:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 06:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 06:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 06:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 06:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 06:44

Autos Conclusos

30/03/2026, 10:49

Juntada -> Petição

02/03/2026, 09:29

Intimação Efetivada

03/02/2026, 15:53

Certidão Expedida

03/02/2026, 15:19

Intimação Expedida

03/02/2026, 15:19

Término da Suspensão do Processo

09/01/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/12/2025, 16:14

Certidão Expedida

09/12/2025, 16:10

Juntada -> Petição

14/11/2025, 16:45

Intimação Efetivada

19/10/2025, 17:50

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

19/10/2025, 17:46

Intimação Expedida

19/10/2025, 17:46

Autos Conclusos

15/10/2025, 15:35

Juntada -> Petição

13/10/2025, 10:19

Intimação Efetivada

22/09/2025, 17:33

Certidão Expedida

22/09/2025, 17:23

Intimação Expedida

22/09/2025, 17:22

Juntada -> Petição

18/09/2025, 11:26

Juntada -> Petição

10/09/2025, 12:49

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:32

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:32

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:32

Certidão Expedida

01/09/2025, 16:30

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:30

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:30

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:30

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/08/2025, 15:28

Intimação Efetivada

12/08/2025, 20:01

Intimação Efetivada

12/08/2025, 20:01

Intimação Efetivada

12/08/2025, 20:01

Intimação Efetivada

12/08/2025, 20:01

Intimação Efetivada

12/08/2025, 20:00

Intimação Efetivada

12/08/2025, 20:00

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2025, 19:58

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:58

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:58

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:58

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:58

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:58

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:58

Autos Conclusos

12/08/2025, 09:47

Juntada -> Petição

23/07/2025, 13:29

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:03

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:03

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:03

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:03

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:03

Intimação Efetivada

11/07/2025, 17:03

Intimação Expedida

11/07/2025, 16:48

Intimação Expedida

11/07/2025, 16:48

Intimação Expedida

11/07/2025, 16:48

Intimação Expedida

11/07/2025, 16:48

Intimação Expedida

11/07/2025, 16:48

Intimação Expedida

11/07/2025, 16:48

Juntada de Documento

03/07/2025, 18:15

Juntada de Documento

03/07/2025, 18:14

Intimação Efetivada

05/06/2025, 15:02

Intimação Efetivada

05/06/2025, 15:02

Intimação Efetivada

05/06/2025, 15:02

Certidão Expedida

05/06/2025, 14:10

Intimação Expedida

05/06/2025, 14:10

Intimação Expedida

05/06/2025, 14:10

Intimação Expedida

05/06/2025, 14:10

Juntada de Documento

15/05/2025, 17:29

Juntada de Documento

14/05/2025, 16:48

Juntada -> Petição

05/05/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0250209-06.2012.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: LIDIA BEZERRA DOS SANTOS (Inventariante)REQUERIDO: FRANCISCO BEZERRA (Espólio) DECISÃOMETA 02 CNJ Cuida-se de inventário dos bens deixados por Francisco Bezerra, qualificado aos autos.Relatório pormenorizado ao evento 293.Na ocasião, antes de deliberar acerca do pedido de evento 277, este Juízo determinou a juntada de um documento que comprove a aquisição do imóvel no período da união estável de Joana e Francisco (agosto de 1973 até 1989), visto que a escritura de compra e venda foi lavrada em 1990, ou seja, após o fim da união estável entre Joana e Francisco.Ao evento 300, Gentil dos Santos Carvalho noticiou que a prova de venda das cotas-partes do imóvel ocorreu na data da outorga da procuração (1987), tendo sido a Escritura de Compra e Venda lavrada em data posterior (1990). Portanto, reiterou os pedidos de eventos 277/278.Pois bem.Gentil dos Santos Carvalho requereu a habilitação do Espólio de Joana Henrique dos Santos Carvalho sustentando que nos autos de nº. 0353336.57 fora declarada a convivência, em união estável, de Joana Henrique com o inventariado no período de agosto de 1973 até o final do ano de 1989.O bem imóvel matriculado sob o nº. 88.203 era objeto de condomínio entre os filhos da falecida Sra. Joana, os quais outorgaram procuração especial ao falecido Francisco, em 1987, autorizando-o a transferir tais cotas. Contudo, somente posteriormente, em 1990, o inventariado formalizou Escritura Pública de Compra e Venda.Portanto, aduz que as procurações outorgadas em 1987 são representativas da compra e venda das cotas condominiais e, nestas linhas, requer que seja reconhecido o direito à meação do Espólio de Joana Henrique dos Santos Carvalho no imóvel objeto da matrícula de nº. 88.203.Os herdeira manifestaram-se desfavoráveis ao pedido do senhor Gentil (ev. 286/287).Feito tais esclarecimentos, observo que o imbróglio refere-se ao momento/data de aquisição do imóvel matriculado sob o nº. 88.203, se durante a convivência com a senhora Joana Henrique, ou após a dissolução da união estável.Somente as procurações juntadas pelo postulante não são suficientes para arrematar a questão.Assim, tratando-se de questão de alta indagação e que demanda dilação probatória, deve ser debatida em via própria e não no estreito procedimento do inventário, nos termos do artigo 612 do CPC.Saliento que uma vez resolvida a pendência que recai sobre o imóvel inventariado, poderão os legitimados ingressarem com ação de sobrepartilha do bem em questão.Assim, deixo de apreciar o(s) pedido(s) formulado(s) por Gentil dos Santos Carvalho (eventos 286/287) e determino que a discussão seja remetida às vias ordinárias, devendo o(a) interessado(a) ajuizar a ação própria.Nestas linhas, considerando o entrave sobre o bem matriculado sob o nº. 88.203, determino a retificação do plano de partilha apresentado, excluindo o bem sobredito, devendo permanecer somente aqueles bens desembaraçados.Comino o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento,Apresentado o plano de partilha retificado, intimem-se os demais herdeiros para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, vista à Fazenda Pública.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0250209-06.2012.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: LIDIA BEZERRA DOS SANTOS (Inventariante)REQUERIDO: FRANCISCO BEZERRA (Espólio) DECISÃOMETA 02 CNJ Cuida-se de inventário dos bens deixados por Francisco Bezerra, qualificado aos autos.Relatório pormenorizado ao evento 293.Na ocasião, antes de deliberar acerca do pedido de evento 277, este Juízo determinou a juntada de um documento que comprove a aquisição do imóvel no período da união estável de Joana e Francisco (agosto de 1973 até 1989), visto que a escritura de compra e venda foi lavrada em 1990, ou seja, após o fim da união estável entre Joana e Francisco.Ao evento 300, Gentil dos Santos Carvalho noticiou que a prova de venda das cotas-partes do imóvel ocorreu na data da outorga da procuração (1987), tendo sido a Escritura de Compra e Venda lavrada em data posterior (1990). Portanto, reiterou os pedidos de eventos 277/278.Pois bem.Gentil dos Santos Carvalho requereu a habilitação do Espólio de Joana Henrique dos Santos Carvalho sustentando que nos autos de nº. 0353336.57 fora declarada a convivência, em união estável, de Joana Henrique com o inventariado no período de agosto de 1973 até o final do ano de 1989.O bem imóvel matriculado sob o nº. 88.203 era objeto de condomínio entre os filhos da falecida Sra. Joana, os quais outorgaram procuração especial ao falecido Francisco, em 1987, autorizando-o a transferir tais cotas. Contudo, somente posteriormente, em 1990, o inventariado formalizou Escritura Pública de Compra e Venda.Portanto, aduz que as procurações outorgadas em 1987 são representativas da compra e venda das cotas condominiais e, nestas linhas, requer que seja reconhecido o direito à meação do Espólio de Joana Henrique dos Santos Carvalho no imóvel objeto da matrícula de nº. 88.203.Os herdeira manifestaram-se desfavoráveis ao pedido do senhor Gentil (ev. 286/287).Feito tais esclarecimentos, observo que o imbróglio refere-se ao momento/data de aquisição do imóvel matriculado sob o nº. 88.203, se durante a convivência com a senhora Joana Henrique, ou após a dissolução da união estável.Somente as procurações juntadas pelo postulante não são suficientes para arrematar a questão.Assim, tratando-se de questão de alta indagação e que demanda dilação probatória, deve ser debatida em via própria e não no estreito procedimento do inventário, nos termos do artigo 612 do CPC.Saliento que uma vez resolvida a pendência que recai sobre o imóvel inventariado, poderão os legitimados ingressarem com ação de sobrepartilha do bem em questão.Assim, deixo de apreciar o(s) pedido(s) formulado(s) por Gentil dos Santos Carvalho (eventos 286/287) e determino que a discussão seja remetida às vias ordinárias, devendo o(a) interessado(a) ajuizar a ação própria.Nestas linhas, considerando o entrave sobre o bem matriculado sob o nº. 88.203, determino a retificação do plano de partilha apresentado, excluindo o bem sobredito, devendo permanecer somente aqueles bens desembaraçados.Comino o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento,Apresentado o plano de partilha retificado, intimem-se os demais herdeiros para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, vista à Fazenda Pública.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C

Intimação Efetivada

06/04/2025, 14:41

Intimação Efetivada

06/04/2025, 14:41

Intimação Efetivada

06/04/2025, 14:41

Intimação Efetivada

06/04/2025, 14:41

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2025, 14:41

Intimação Efetivada

06/04/2025, 14:41

Intimação Efetivada

06/04/2025, 14:41

Autos Conclusos

04/04/2025, 10:44

Certidão Expedida

04/04/2025, 10:44

Juntada -> Petição

10/03/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:13

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:13

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:13

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:13

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:13

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:13

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 19:47

Autos Conclusos

04/02/2025, 14:30

Juntada -> Petição

03/02/2025, 15:28

Certidão Expedida

24/01/2025, 13:46

Intimação Efetivada

24/01/2025, 13:46

Juntada -> Petição

20/01/2025, 21:38

Juntada -> Petição

20/01/2025, 13:35

Juntada -> Petição

17/01/2025, 12:23

Certidão Expedida

27/11/2024, 01:41

Intimação Efetivada

27/11/2024, 01:41

Intimação Efetivada

27/11/2024, 01:41

Intimação Efetivada

27/11/2024, 01:41

Intimação Efetivada

27/11/2024, 01:41

Intimação Efetivada

27/11/2024, 01:41

Intimação Efetivada

27/11/2024, 01:41

Juntada -> Petição

25/11/2024, 19:52

Juntada -> Petição

19/11/2024, 19:42

Juntada de Documento

13/11/2024, 15:26

Juntada -> Petição

08/11/2024, 14:50

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:05

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:05

Certidão Expedida

14/10/2024, 10:21

Intimação Efetivada

14/10/2024, 10:21

Intimação Efetivada

14/10/2024, 10:21

Juntada -> Petição

08/10/2024, 16:25

Juntada de Documento

25/09/2024, 16:35

Certidão Expedida

12/09/2024, 10:36

Intimação Efetivada

12/09/2024, 10:36

Intimação Efetivada

12/09/2024, 10:36

Intimação Efetivada

12/09/2024, 10:36

Intimação Efetivada

12/09/2024, 10:36

Intimação Efetivada

12/09/2024, 10:36

Intimação Efetivada

12/09/2024, 10:36

Intimação Efetivada

19/08/2024, 11:30

Intimação Efetivada

19/08/2024, 11:30

Intimação Efetivada

19/08/2024, 11:30

Intimação Efetivada

19/08/2024, 11:30

Intimação Efetivada

19/08/2024, 11:30

Intimação Efetivada

19/08/2024, 11:30

Decisão -> Outras Decisões

19/08/2024, 11:30

Autos Conclusos

08/08/2024, 23:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/07/2024, 11:24

Intimação Efetivada

19/07/2024, 16:28

Certidão Expedida

19/07/2024, 16:28

Intimação Efetivada

19/07/2024, 16:28

Intimação Efetivada

19/07/2024, 16:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/07/2024, 19:33

Decisão -> Outras Decisões

20/06/2024, 16:28

Intimação Efetivada

20/06/2024, 16:28

Intimação Efetivada

20/06/2024, 16:28

Intimação Efetivada

20/06/2024, 16:28

Intimação Efetivada

20/06/2024, 16:28

Intimação Efetivada

20/06/2024, 16:28

Intimação Efetivada

20/06/2024, 16:28

Autos Conclusos

20/06/2024, 15:44

Audiência de Instrução e Julgamento

20/06/2024, 15:42

Intimação Efetivada

20/06/2024, 15:42

Intimação Efetivada

20/06/2024, 15:42

Intimação Efetivada

20/06/2024, 15:42

Intimação Efetivada

20/06/2024, 15:42

Intimação Efetivada

20/06/2024, 15:42

Intimação Efetivada

20/06/2024, 15:42

Intimação Efetivada

20/06/2024, 12:34

Intimação Efetivada

20/06/2024, 12:34

Intimação Efetivada

20/06/2024, 12:34

Intimação Efetivada

20/06/2024, 12:34

Intimação Efetivada

20/06/2024, 12:34

Intimação Efetivada

20/06/2024, 12:34

Certidão Expedida

20/06/2024, 12:33

Juntada -> Petição

19/06/2024, 12:22

Juntada -> Petição

13/05/2024, 15:13

Juntada de Documento

13/05/2024, 14:18

Juntada -> Petição

10/05/2024, 12:01

Juntada -> Petição

30/04/2024, 12:26

Juntada -> Petição

16/04/2024, 18:09

Audiência de Instrução e Julgamento

12/04/2024, 14:33

Intimação Efetivada

12/04/2024, 14:33

Intimação Efetivada

12/04/2024, 14:33

Intimação Efetivada

12/04/2024, 14:33

Intimação Efetivada

12/04/2024, 14:33

Intimação Efetivada

12/04/2024, 14:33

Intimação Efetivada

12/04/2024, 14:33

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

10/04/2024, 13:44

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:44

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:44

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:44

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:44

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:44

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:44

Autos Conclusos

08/04/2024, 01:34

Juntada -> Petição

11/03/2024, 10:07

Certidão Expedida

29/02/2024, 08:16

Intimação Efetivada

29/02/2024, 08:16

Intimação Efetivada

29/02/2024, 08:16

Intimação Efetivada

29/02/2024, 08:16

Intimação Efetivada

29/02/2024, 08:16

Intimação Efetivada

29/02/2024, 08:16

Intimação Efetivada

29/02/2024, 08:16

Juntada de Documento

23/02/2024, 16:30

Intimação Efetivada

30/01/2024, 21:06

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

30/01/2024, 21:06

Intimação Efetivada

30/01/2024, 21:06

Intimação Efetivada

30/01/2024, 21:06

Intimação Efetivada

30/01/2024, 21:06

Intimação Efetivada

30/01/2024, 21:06

Intimação Efetivada

30/01/2024, 21:06

Autos Conclusos

29/01/2024, 14:11

Juntada -> Petição

09/01/2024, 20:31

Juntada -> Petição

12/12/2023, 15:43

Juntada -> Petição

01/12/2023, 17:18

Juntada -> Petição

27/11/2023, 17:05

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

07/11/2023, 18:13

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:13

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:13

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:13

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:13

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:13

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:13

Juntada de Documento

06/11/2023, 18:05

Autos Conclusos

04/09/2023, 16:02

Certidão Expedida

04/09/2023, 15:58

Intimação Efetivada

04/09/2023, 15:45

Intimação Efetivada

04/09/2023, 15:16

Intimação Efetivada

04/09/2023, 15:16

Intimação Efetivada

04/09/2023, 15:16

Juntada de Documento

17/08/2023, 09:44

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2023, 18:05

Intimação Efetivada

28/07/2023, 18:05

Intimação Efetivada

28/07/2023, 18:05

Intimação Efetivada

28/07/2023, 18:05

Autos Conclusos

17/07/2023, 13:46

Certidão Expedida

17/07/2023, 13:46

Juntada -> Petição

29/05/2023, 12:23

Juntada de Documento

26/05/2023, 13:40

Juntada -> Petição

10/05/2023, 18:37

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2023, 17:08

Intimação Efetivada

27/04/2023, 17:08

Intimação Efetivada

27/04/2023, 17:08

Intimação Efetivada

27/04/2023, 17:07

Autos Conclusos

25/04/2023, 14:39

Juntada -> Petição

23/02/2023, 17:46

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/02/2023, 16:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/02/2023, 16:29

Juntada -> Petição

16/02/2023, 19:29

Certidão Expedida

10/02/2023, 16:41

Intimação Efetivada

10/02/2023, 16:41

Certidão Expedida

10/02/2023, 16:36

Intimação Efetivada

10/02/2023, 16:36

Intimação Efetivada

10/02/2023, 16:36

Intimação Efetivada

10/02/2023, 16:36

Intimação Lida

23/01/2023, 03:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/12/2022, 17:02

Juntada -> Petição

16/12/2022, 13:33

Juntada -> Petição

16/12/2022, 13:18

Decisão -> Outras Decisões

07/12/2022, 14:38

Intimação Efetivada

07/12/2022, 14:38

Intimação Efetivada

07/12/2022, 14:38

Intimação Efetivada

07/12/2022, 14:38

Intimação Expedida

07/12/2022, 14:38

Autos Conclusos

01/09/2022, 15:31

Juntada -> Petição

29/08/2022, 16:08

Certidão Expedida

04/08/2022, 12:55

Intimação Efetivada

04/08/2022, 12:55

Intimação Efetivada

04/08/2022, 12:55

Intimação Efetivada

04/08/2022, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2022, 17:30

Intimação Efetivada

05/07/2022, 17:30

Intimação Efetivada

05/07/2022, 17:30

Intimação Efetivada

05/07/2022, 17:30

Autos Conclusos

17/05/2022, 14:49

Juntada -> Petição

13/05/2022, 18:14

Audiência de Conciliação

18/03/2022, 14:52

Audiência de Conciliação

18/03/2022, 14:52

Procedência em Parte

18/03/2022, 14:52

Juntada -> Petição

22/02/2022, 10:32

Juntada -> Petição

22/02/2022, 10:24

Intimação Efetivada

14/02/2022, 20:09

Intimação Efetivada

14/02/2022, 20:09

Intimação Efetivada

14/02/2022, 20:09

Intimação Efetivada

14/02/2022, 20:09

Intimação Efetivada

14/02/2022, 20:09

Intimação Efetivada

14/02/2022, 20:09

Audiência de Conciliação

14/02/2022, 20:06

Intimação Efetivada

14/02/2022, 20:06

Intimação Efetivada

14/02/2022, 20:06

Intimação Efetivada

14/02/2022, 20:06

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2022, 14:49

Intimação Efetivada

14/02/2022, 14:49

Intimação Efetivada

14/02/2022, 14:49

Intimação Efetivada

14/02/2022, 14:49

Autos Conclusos

13/12/2021, 16:17

Juntada -> Petição

08/12/2021, 17:45

Intimação Efetivada

12/11/2021, 17:38

Intimação Efetivada

12/11/2021, 17:38

Intimação Efetivada

12/11/2021, 17:38

Intimação Efetivada

12/11/2021, 17:38

Intimação Efetivada

12/11/2021, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2021, 17:38

Intimação Efetivada

12/11/2021, 17:38

Autos Conclusos

23/09/2021, 14:35

Juntada -> Petição -> Réplica

21/09/2021, 22:33

Intimação Efetivada

27/08/2021, 17:38

Intimação Efetivada

27/08/2021, 17:38

Intimação Efetivada

27/08/2021, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2021, 17:37

Autos Conclusos

09/08/2021, 10:16

Juntada -> Petição

15/07/2021, 16:49

Intimação Efetivada

06/07/2021, 14:34

Intimação Efetivada

06/07/2021, 14:31

Intimação Efetivada

06/07/2021, 14:31

Juntada -> Petição

01/07/2021, 13:04

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/07/2021, 12:41

Intimação Efetivada

11/06/2021, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2021, 17:38

Intimação Efetivada

11/06/2021, 17:38

Intimação Efetivada

11/06/2021, 17:38

Processo Redistribuído

31/05/2021, 14:22

Certidão Expedida

31/05/2021, 14:22

Autos Conclusos

08/03/2021, 13:33

Juntada -> Petição -> Avaliação Requerida

09/02/2021, 17:25

Juntada -> Petição

09/02/2021, 17:23

Intimação Efetivada

07/01/2021, 13:53

Intimação Efetivada

07/01/2021, 13:53

Intimação Efetivada

07/01/2021, 13:53

Intimação Efetivada

07/01/2021, 13:53

Intimação Efetivada

07/01/2021, 13:53

Intimação Efetivada

07/01/2021, 13:53

Intimação Efetivada

07/01/2021, 13:53

Mandado Cumprido

16/11/2020, 14:22

Certidão Expedida

29/05/2020, 11:59

Certidão Expedida

11/05/2020, 14:58

Mandado Expedido

25/03/2020, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2020, 18:13

Intimação Efetivada

20/02/2020, 18:13

Intimação Efetivada

20/02/2020, 18:13

Intimação Efetivada

20/02/2020, 18:13

Autos Conclusos

12/09/2019, 12:02

Juntada -> Petição

15/08/2019, 16:21

Certidão Expedida

08/08/2019, 12:49

Intimação Efetivada

08/08/2019, 12:49

Mandado Cumprido

26/06/2019, 08:24

Juntada de Documento

19/06/2019, 16:41

Mandado Expedido

29/05/2019, 19:02

Mandado Expedido

29/05/2019, 18:57

Juntada de Documento

29/05/2019, 18:40

Mandado Expedido

03/05/2019, 09:32

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2019, 16:42

Autos Conclusos

14/12/2018, 10:41

Juntada -> Petição

03/10/2018, 12:13

Processo Redistribuído

03/10/2018, 11:00

Certidão Expedida

03/10/2018, 10:59

Intimação Efetivada

11/09/2018, 16:02

Intimação Efetivada

11/09/2018, 16:02

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2018, 16:02

Intimação Efetivada

11/09/2018, 16:02

Autos Conclusos

16/08/2018, 07:09

Certidão Expedida

08/08/2018, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2018, 13:26

Intimação Efetivada

07/06/2018, 13:26

Intimação Efetivada

07/06/2018, 13:26

Intimação Efetivada

07/06/2018, 13:26

Autos Conclusos

11/04/2018, 12:50

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

10/04/2018, 17:03

Intimação Efetivada

03/04/2018, 13:43

Intimação Efetivada

03/04/2018, 13:43

Intimação Efetivada

03/04/2018, 13:43

Intimação Efetivada

03/04/2018, 13:43

Juntada -> Petição

02/04/2018, 21:21

Intimação Efetivada

12/03/2018, 09:14

Intimação Efetivada

12/03/2018, 09:14

Intimação Efetivada

12/03/2018, 09:14

Intimação Efetivada

12/03/2018, 09:14

Intimação Efetivada

12/03/2018, 09:14

Intimação Efetivada

12/03/2018, 09:14

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2018, 09:13

Juntada -> Petição

08/02/2018, 19:29

Autos Conclusos

17/01/2018, 14:36

Intimação Efetivada

14/12/2017, 15:18

Intimação Efetivada

14/12/2017, 15:18

Intimação Efetivada

14/12/2017, 14:56

Intimação Efetivada

14/12/2017, 14:56

Intimação Efetivada

14/12/2017, 14:56

Juntada -> Petição

17/10/2017, 13:29

Intimação Efetivada

22/08/2017, 10:50

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2017, 10:50

Intimação Efetivada

22/08/2017, 10:50

Intimação Efetivada

22/08/2017, 10:50

Autos Conclusos

08/08/2017, 09:20

Certidão Expedida

08/08/2017, 09:16

Troca de Responsável

15/05/2017, 14:33

Processo Distribuído

11/05/2017, 12:24

Juntada de Documento

11/05/2017, 12:24

Juntada de Documento

11/05/2017, 12:24

Processo Distribuído

09/07/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 06:44

Decisão

•19/10/2025, 17:46

Despacho

•12/08/2025, 19:58

Relatório e Voto

•30/06/2025, 13:05

Relatório e Voto

•30/06/2025, 13:04

Decisão

•15/05/2025, 16:50

Decisão

•14/05/2025, 16:47

Decisão

•06/04/2025, 14:41

Despacho

•05/02/2025, 19:47

Decisão Monocrática

•13/11/2024, 15:22

Decisão

•25/09/2024, 16:13

Decisão

•19/08/2024, 11:30

Decisão

•20/06/2024, 16:28

Decisão

•10/04/2024, 13:44

Relatório e Voto

•08/04/2024, 14:05

Todos os documentos(23)

Decisão

•13/04/2026, 06:44

Decisão

07/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

•19/10/2025, 17:46

Despacho

•12/08/2025, 19:58

Relatório e Voto

•30/06/2025, 13:05

Relatório e Voto

•30/06/2025, 13:04

Decisão

•15/05/2025, 16:50

Decisão

•14/05/2025, 16:47

Decisão

•06/04/2025, 14:41

Despacho

•05/02/2025, 19:47

Decisão Monocrática

•13/11/2024, 15:22

Decisão

•25/09/2024, 16:13

Decisão

•19/08/2024, 11:30

Decisão

•20/06/2024, 16:28

Decisão

•10/04/2024, 13:44

Relatório e Voto

•08/04/2024, 14:05

Relatório e Voto

•19/02/2024, 12:17

Decisão

•30/01/2024, 21:06

Decisão

•07/11/2023, 18:13

Relatório e Voto

•30/10/2023, 11:43

Decisão

•16/08/2023, 22:22

Despacho

•28/07/2023, 18:05

Decisão

•25/05/2023, 17:36

Decisão

•27/04/2023, 17:07