Cumprimento de sentença 5371607-64.2024.8.09.0092 - TJGO

Cumprimento de sentença 5371607-64.2024.8.09.0092 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5371607-64.2024.8.09.0092Parte autora: Ailton Lacerda De OliveiraParte ré: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E PensionistasDECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a penhora de 20% (vinte por cento) das contribuições sindicais da parte executada, até completar o montante de R$ 6.317,64 (seis mil trezentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos).Pois bem.A penhora é ato executivo que se realiza no interesse do credor, assegurando-lhe a preferência para satisfação do seu crédito.Por sua vez, o artigo 835 do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial dos bens sobre os quais deve incidir a penhora.Ainda, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, elenca a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e, ainda, das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Contudo, consoante acima demonstrado, a contribuição sindical não se encontra elencada no rol do art. 833 do Código de Processo Civil como bem impenhorável, de maneira que, restando infrutífera a penhora de ativos financeiros do sindicato devedor, cabível a penhora dos créditos a serem obtidos das contribuições vertidas pelos sindicalizados.Além do mais, a penhora do repasse da contribuição sindical, equivale à penhora de faturamento de empresa, razão pela qual, admite-se a sua realização, até a integralização do débito perseguido.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NOS ROSTOS DOS AUTOS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. VERBA ALIMENTAR. EXCEPCIONALIDADE. 1 - O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, veda a penhora dos proventos salariais e de aposentadoria, tendo como exceções os casos de verba alimentar e importâncias superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 2 - A contribuição sindical não se encontra elencada no rol do art. 833 do Código de Processo Civil como bem impenhorável. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5266315-53.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PREFERÊNCIA. ARTIGO 835 CAPUT E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SISTEMAS CONVENIADOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO PLEITO EXECUTIVO. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE. DECISÃO REFORMADA. 2. Em que pese a ordem de preferência de bens da penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo, não há óbice de que seja alterada pelo julgador, por decisão fundamentada, consoante o disposto no §1º do mesmo dispositivo. 3. Como as contribuições sindicais não se encontram no rol de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, e restando infrutíferas as tentativas de penhora de bens pelos sistemas conveniados, possível que se promova a penhora dos valores percebidos pela executada/recorrida a título de contribuição sindical, mormente quando ela, além de não se mostrar disposta a dar efetividade ao pleito executivo, sequer indicou meios menos gravosos para saldar o débito junto à parte credora. 4. Para fins de resguardar a manutenção das atividades da pessoa jurídica, mostra-se necessário limitar a penhora a 20 % (vinte por cento) das contribuições recebidas de seus sindicalizados, devendo a referida quantia ser depositada judicialmente, até a satisfação integral do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5214081-39.2022.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022). Ainda, verifico que, no presente caso, houve a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD (evento 39) e RENAJUD (evento 40), porém restaram infrutíferos.Sendo assim, DEFIRO o pedido e DETERMINO a penhora das contribuições sindicais, no percentual de 20% (vinte por cento), até o limite do valor cobrado pela parte exequente, qual seja, R$ 6.317,64 (seis mil trezentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos).EXPEÇA-SE ofício ao INSS, a fim de dar cumprimento à ordem judicial, devendo a referida quantia ser depositada judicialmente, em conta vinculada a este processo, até a satisfação integral do débito.PROVIDENCIE e EXPEÇA-SE o necessário.Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Em caso de silêncio, INTIME-O pessoalmente.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito06

08/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

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