Reintegração / Manutenção de Posse 0323153-42.2014.8.09.0011 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0323153-42.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO5ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.Processo n: 0323153-42.2014.8.09.0011Polo ativo: TONINO PASCHOALINO JUNQUEIRA DE ABREUPolo passivo: FERRO PRONTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Reintegração / Manutenção de Posse DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória c/c cancelamento de registro e retorno ao proprietário anterior, com pedido de medida liminar, proposta por Tonino Paschoalino Junqueira de Abreu em face de Ferro Pronto Materiais para Construção LTDA - ME, Antônio Oliveira de Lima, Sônia José Lemes de Lima, Edivando Lúcio do Nascimento, Maria Elias de Melo e dos cartórios de notas e registros de Aparecida de Goiânia e de Anicuns/GO, qualificados.O autor alega que é legítimo proprietário do lote nº 05, da quadra 333, do loteamento "Cidade Vera Cruz", situado em Aparecida de Goiânia/GO, o qual lhe foi doado por seus genitores com cláusula de usufruto vitalício ao pai. Relata que, em 2012, foi informado pela Polícia Civil de que o imóvel teria sido alienado fraudulentamente a terceiros, mediante uso de procuração pública supostamente falsa, lavrada no cartório da comarca de Anicuns/GO.Alega que a falsa procuração outorgava poderes a Edivando Lúcio do Nascimento, que teria transferido o imóvel a Antônio e Sônia, os quais, por sua vez, venderam-no à empresa Ferro Pronto, da qual Antônio seria sócio. Sustenta nunca ter outorgado tal mandato, requerendo a declaração de nulidade da cadeia dominial e o retorno do bem ao seu patrimônio.O pedido liminar de indisponibilidade do imóvel foi deferido.Os requeridos apresentaram contestações, suscitando preliminares como inépcia da inicial, decadência, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. Alegam boa-fé nas aquisições, validade dos atos notariais e regularidade formal dos documentos apresentados.Foram apresentadas réplicas, nas quais o autor reiterou a narrativa de fraude, sustentando a nulidade absoluta dos atos praticados e a responsabilidade dos requeridos.Em atendimento ao despacho de especificação de provas (evento 77), as partes se manifestaram:O autor pleiteou: i) a delimitação das questões de fato e de direito (art. 357, II e IV, do CPC); ii) a produção de prova pericial grafotécnica para análise da autenticidade da assinatura constante da procuração impugnada; iii) a expedição de ofício ao cartório de Anicuns para remessa de documentos referentes ao instrumento de procuração; iv) oitiva de testemunhas e agendamento de audiência de instrução e julgamento; e v) expedição de ofício à 2ª Delegacia de Polícia de Aparecida de Goiânia para juntada do inquérito policial n. 62/2014.O requerido Ocesino Antônio de Siqueira pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, inclusive da genitora do autor), bem como pela expedição de ofícios ao Cartório Antônio do Prado e à Polícia Civil, a fim de instruir os autos com cópia do inquérito policial n. 62/2014 e do instrumento de mandato supostamente outorgado pela mãe do autor ao mesmo procurador. Argumentou que tais provas são indispensáveis para esclarecer contradições e demonstrar ausência de responsabilidade civil. A empresa ré Ferro Pronto Materiais para Construção LTDA – ME e demais requeridos também se manifestaram sobre a especificação de provas, enquanto a tabeliã Maria Elias de Melo requereu o julgamento antecipado do mérito.DAS PRELIMINARESInépcia da petição inicial A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo claramente os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e a pretensão deduzida. Há narrativa coerente, individualização dos requeridos e pedidos determinados. A alegação de que a ação deveria ter sido ajuizada exclusivamente contra as pessoas físicas dos titulares dos cartórios não se sustenta, uma vez que a própria serventia pode ser incluída para apuração de responsabilidade, especialmente quando se busca obter documentação e esclarecer irregularidades no registro. DecadênciaTambém não merece acolhida a alegação de decadência. A pretensão do autor é de reconhecimento da nulidade absoluta de negócio jurídico, por ausência de manifestação válida de vontade, o que atrai a regra do art. 169 do Código Civil, segundo o qual o ato nulo não se convalida pelo decurso do tempo. Sendo a falsificação da procuração alegadamente utilizada para a venda do imóvel fundamento da nulidade, trata-se de hipótese insuscetível de decadência ou prescrição.Ilegitimidade passivaOs requeridos figuram na cadeia dominial questionada e, ainda que aleguem boa-fé ou ausência de participação na fraude, tal circunstância não afasta sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, pois todos são diretamente atingidos pelo pedido de cancelamento do registro e retorno do imóvel ao patrimônio do autor.Pois bem!A controvérsia cinge-se à alegação de que o imóvel objeto da lide foi transferido de forma fraudulenta, mediante utilização de procuração falsa. O autor afirma jamais ter outorgado poderes ao Sr. Edivando Lúcio do Nascimento, que utilizou a procuração para vender o bem a Antônio e Sônia, os quais, posteriormente, o alienaram à empresa Ferro Pronto, da qual Antônio seria sócio.A cadeia dominial baseia-se, portanto, em instrumento público cuja validade é contestada. Há notícia de inquérito policial (n. 62/2014), instaurado para apuração dos fatos, o que corrobora a plausibilidade da tese autoral.A responsabilidade civil dos envolvidos, inclusive dos adquirentes subsequentes, deve ser analisada à luz da boa-fé objetiva e da teoria da aparência. No caso, restou evidenciado que o negócio jurídico originário padece de nulidade absoluta, contaminando os demais negócios subsequentes, pois não houve transmissão válida da propriedade.A fé pública dos atos notariais não é absoluta e cede diante de prova idônea em sentido contrário, especialmente quando demonstrada a inexistência de outorga de poderes. De igual modo, a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé não prevalece quando o vício atinge a própria origem do direito pretendido, como na hipótese de falsidade do título aquisitivo.DAS PROVAS REQUERIDASConsiderando a necessidade de instrução para formação de convencimento mais seguro, sobretudo quanto à veracidade da assinatura aposta na procuração tida por falsa, reputa-se imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica, conforme pleiteado pelas partes.Antes de nomear perito para realização de perícia grafotécnica, determino a expedição de ofício à 2ª Delegacia de Polícia Civil de Aparecida de Goiânia, para que informe sobre o andamento e disponibilize cópia integral do inquérito nº. 62/2014.Oficie-se ao Cartório de Registro e Tabelionato de Notas de Anicuns, para remessa dos documentos mencionados pelas partes, notadamente os relacionados à lavratura da procuração discutida nos autos.Oficie-se ao Cartório Antônio do Prado de Goiânia, para envio de cópia do cadastro e documentos utilizados na lavratura de procuração pela genitora do autor, conforme requerido.A deliberação quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento fica postergada para momento posterior à realização da perícia.I e C.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito – Em auxílio

19/05/2025, 00:00

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