Monitória 5164671-06.2025.8.09.0178 - TJGO

Monitória 5164671-06.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5164671-06.2025.8.09.0178Autora: Clésia Rodrigues de OliveriaRequerida: Vanusa Aparecida Teixeira da Silva DECISÃOTrata-se de Ação Monitória ajuizada por CLÉSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA vem desfavor de VANUSA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou embargos monitórios, conforme certificado na movimentação n. 16.A parte autora peticionou requerendo a constituição do título inicial em executivo (movimentação n. 15).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.No presente caso, a parte ré foi devidamente citada, porém, não efetuou o pagamento e deixou de apresentar os embargos no prazo legal (movimentação n. 16), configurando a sua revelia processual e a consequente aplicação dos seus efeitos, dentre eles o reconhecimento da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Havendo a dívida, que é de responsabilidade da parte requerida, correta a converter o mandado monitório em mandado executivo, nos termos e valores solicitados na inicial. É de se consignar que a prova escrita acostada nos autos (movimentação n. 01, arquivo n. 05) demonstra, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como seu valor, na esteira do que preceitua o artigo art. 700, do CPC/15 e a jurisprudência hodierna. In casu, a requerida quedou-se inerte em apresentar embargos, razão pela qual há conversão do mandado inicial em mandado executivo de forma automática, conforme inteligência do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil, prescindindo de sentença do juízo ou de nova citação.Oportuno destacar a conversão do mandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título executivo judicial, não havendo nova citação e não cabendo mais embargos do devedor, mas, apenas eventual impugnação, nos limites do artigo 525, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONVERTO o mandado monitório em executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e DETERMINO o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo diploma legal.Preclusa a presente decisão, caso solicitado, INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito com o acréscimo das devidas custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do Código Processual Civil.Em caso de inércia, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE o feito ao CACE para que promova busca de ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, de forma única, conforme postulado.Obtida a resposta da ordem judicial, deverá ser observada as seguintes determinações:1 – Em caso de resultado infrutífero, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção;2 – Em caso de resultado ínfimo (até o valor de R$ 50,00 – cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.; OU3 – Na hipótese de resultado parcialmente frutífero ou integralmente frutífero, intime-se a parte executada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, §3º, do CPC).Havendo manifestação da parte executada quanto a indisponibilidade, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.Não havendo manifestação da parte executada, certifique-se e voltem conclusos para a conversão da indisponibilidade em penhora.Após, intime-se a parte exequente por meio de seu procurador para, em 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito requerendo o que lhe aprouver, bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-seMaurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

08/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(103)