Execução da Pena 5022768-58.2021.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Troca de Responsável

19/03/2026, 09:19

Processo Arquivado

31/10/2025, 15:54

Juntada de Documento

31/10/2025, 15:54

Juntada de Documento

31/10/2025, 15:51

Processo Desarquivado

31/10/2025, 15:50

Processo Arquivado

10/07/2025, 15:50

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 15:40

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2025, 15:32

Autos Conclusos

10/07/2025, 13:38

Certidão Expedida

10/07/2025, 13:24

Processo Redistribuído

10/07/2025, 13:24

Recurso Autuado

10/07/2025, 13:22

Recurso Distribuído

10/07/2025, 13:07

Recurso Distribuído

10/07/2025, 13:07

Todas as movimentações(439)

Troca de Responsável

19/03/2026, 09:19

Processo Arquivado

31/10/2025, 15:54

Juntada de Documento

31/10/2025, 15:54

Juntada de Documento

31/10/2025, 15:51

Processo Desarquivado

31/10/2025, 15:50

Processo Arquivado

10/07/2025, 15:50

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 15:40

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2025, 15:32

Autos Conclusos

10/07/2025, 13:38

Certidão Expedida

10/07/2025, 13:24

Processo Redistribuído

10/07/2025, 13:24

Recurso Autuado

10/07/2025, 13:22

Recurso Distribuído

10/07/2025, 13:07

Recurso Distribuído

10/07/2025, 13:07

Juntada de Documento

10/07/2025, 13:07

Processo Desarquivado

10/07/2025, 13:06

Processo Arquivado

09/07/2025, 16:50

Juntada de Documento

09/07/2025, 16:49

Decisão -> Outras Decisões

09/07/2025, 15:50

Autos Conclusos

09/07/2025, 13:48

Juntada de Documento

09/07/2025, 13:42

Processo Desarquivado

09/07/2025, 13:41

Intimação Lida

09/07/2025, 09:07

Intimação Lida

09/07/2025, 09:07

Intimação Efetivada

09/07/2025, 08:30

Cálculo de Custas

09/07/2025, 08:20

Intimação Expedida

09/07/2025, 08:20

Cálculo de Custas

09/07/2025, 08:20

Intimação Expedida

09/07/2025, 08:20

Cálculo de Custas

09/07/2025, 08:20

Intimação Expedida

09/07/2025, 08:20

Processo Arquivado

08/07/2025, 16:35

Certidão Expedida

08/07/2025, 16:23

Juntada de Documento

03/07/2025, 10:16

Juntada de Documento

27/06/2025, 16:44

Juntada de Documento

27/06/2025, 16:17

Juntada de Documento

27/06/2025, 15:58

Juntada de Documento

26/06/2025, 17:18

Juntada de Documento

24/06/2025, 18:15

Evolução da Classe Processual

24/06/2025, 10:38

Juntada -> Petição

24/06/2025, 10:26

Intimação Lida

23/06/2025, 03:23

Juntada de Documento

18/06/2025, 14:44

Juntada de Documento

16/06/2025, 18:40

Juntada de Documento

16/06/2025, 18:07

Juntada de Documento

16/06/2025, 16:46

Juntada de Documento

16/06/2025, 09:25

Juntada de Documento

16/06/2025, 09:22

Juntada de Documento

13/06/2025, 17:35

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2025, 17:15

Certidão Expedida

13/06/2025, 17:00

Autos Conclusos

13/06/2025, 16:59

Juntada de Documento

13/06/2025, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2025, 16:16

Autos Conclusos

13/06/2025, 14:53

Certidão Expedida

13/06/2025, 14:52

Intimação Lida

11/06/2025, 19:43

Intimação Lida

11/06/2025, 19:42

Intimação Efetivada

11/06/2025, 18:32

Decisão -> Outras Decisões

11/06/2025, 15:47

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:47

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:47

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:47

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:47

Autos Conclusos

04/06/2025, 16:49

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2025, 16:23

Transitado em Julgado

04/06/2025, 16:23

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2025, 16:23

Intimação Lida

15/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINAL Número: 5022768-58.2021.8.09.0069Comarca: GUAPÓ1º Apelante: LAAN MONTENEGRO ROSA PRADO2º Apelante: HALLISON DE SOUSA LOPESApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso em sentido estrito interposto por LAAN MONTENEGRO ROSA PRADO (mov. 357), com fulcro no artigo 581, XV, do Código de Processo Penal, contra o acórdão proferido em 22/04/2025 (mov. 351), que, por unanimidade, não conheceu do seu apelo, por ser intempestivo.É o relatório.Decido.Convém salientar que, nos termos do artigo 932, III, do CPC, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A seu turno, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no artigo 138, inciso III, sinaliza que “ao relator compete decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC”.Exatamente a hipótese, porquanto não ultrapassado o juízo de admissibilidade da insurgência, especificamente no tocante à adequação da via eleita.O recurso em sentido estrito é modalidade de impugnação que se dirige, exclusivamente, ao combate de decisões proferidas pelo juiz singular, jamais contra acórdãos de órgãos colegiados dos Tribunais ou mesmo julgamentos monocráticos de relator. Sobre o assunto, oportuna a lição doutrinária de Renato Brasileiro de Lima:“Em regra, o recurso adequado contra decisão que denegar recurso interposto ou obstar sua expedição é a carta testemunhável. Todavia, contra a decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta, o inciso XV do art. 581 prevê o cabimento de recurso em sentido estrito.A apelação é denegada quando verificada a ausência dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Apesar de tais pressupostos serem analisados tanto pelo juízo a quo quanto pelo juízo ad quem, é evidente que a hipótese de cabimento do RESE prevista no art. 581, XV, do CPP, destina-se apenas à impugnação da denegação da apelação pelo juízo a quo. Isso porque, como visto anteriormente, o RESE é modalidade de impugnação que se dirige, tão somente, contra decisão de juiz singular, jamais contra decisões de órgãos colegiados Tribunais ou decisões monocráticas de relator nos processos que lhe estejam afetos” (Manual de processo penal, volume único, 13ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Juspodivm, 2024, pp. 1662).Sublinhe-se, ainda, que o princípio da fungibilidade, previsto no artigo 579 do Código de Ritos, não se aplica à situação em comento, porque configurado erro grosseiro, justificada a rejeição do recurso.A esse respeito, Guilherme de Souza Nucci leciona que “erro grosseiro é aquele que evidencia completa e injustificável ignorância da parte, isto é, havendo nítida indicação na lei quanto ao recurso cabível e nenhuma divergência doutrinária e jurisprudencial, torna-se absurdo o equívoco, justificando-se a sua rejeição” (Código de Processo Penal Comentado, 5ª edição revista, atualizada e ampliada, RT, pág. 923/924).Conclusão: Diante do exposto, monocraticamente, não conheço do recurso, por ausência do pressuposto da adequação, nos termos acima expostos.Aguarde-se o trânsito em julgado.Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATOR

Intimação Lida

14/05/2025, 17:36

Intimação Expedida

14/05/2025, 17:19

Intimação Efetivada

14/05/2025, 17:19

Intimação Expedida

14/05/2025, 17:19

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Recurso em sentido estrito

14/05/2025, 17:18

Autos Conclusos

14/05/2025, 12:44

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 19:03

Autos Conclusos

13/05/2025, 17:35

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

28/04/2025, 10:01

Intimação Lida

28/04/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINAL Número: 5022768-58.2021.8.09.0069Comarca: GUAPÓ1º Apelante: LAAN MONTENEGRO ROSA PRADO2º Apelante: HALLISON DE SOUSA LOPESApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por Laan Montenegro Rosa Prado e Hallison de Sousa Lopes contra sentença condenatória pelo crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2°, II e VII, c/c o 61, II, “h”, ambos do CP), por haverem subtraído, mediante violência e grave ameaça exercida com faca contra uma criança de 10 anos, a quantia de R$ 200,00, pertencente ao proprietário de uma mercearia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade e a consequente admissibilidade dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O 1º apelo foi apresentado após a preclusão temporal, pois o advogado constituído pelo acusado foi intimado da sentença em 25/07/2024, com prazo final em 30/07/2024, sendo o recurso interposto apenas em 09/08/2024. 2. O 2º apelo também foi oposto extemporaneamente, pois o defensor nomeado foi intimado em 23/07/2024 e o réu em 29/08/2024, sem manifestar expressamente o interesse em recorrer. O prazo final era 03/09/2024, mas a insurgência foi apresentada em 09/09/2024. 3. O não exercício do direito de recorrer dentro do prazo legal resulta em preclusão temporal e trânsito em julgado da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos não conhecidos por intempestividade. Tese de julgamento: “A interposição de apelação criminal após o prazo legal configura preclusão temporal e impede seu conhecimento”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 392, II, 574, 593 e 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.699.849/SC, DJEN de 3/1/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.411.896/SP, DJe de 18/4/2024; TJGO, Apelação Criminal 5333812-10.2023.8.09.0011, DJe de 02/05/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer dos recursos, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Abrão Amisy Neto.Proferiu sustentação oral a advogada Paula Felske Ribeiro.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORCRUZEVOTOI - Da admissibilidade – os recursos manejados não ultrapassam o juízo de admissibilidade, porquanto carecem de tempestividade.Conforme estabelece o artigo 593 do Código de Ritos, o prazo para a interposição da apelação é de 05 (cinco) dias, contados de forma contínua, não se interrompendo por finais de semana ou feriados (art. 798 do CPP).LAAN MONTENEGRO ROSA PRADO não foi notificado da sentença condenatória (movs. 280 e 283), prescindível a comunicação pessoal do ato, pois respondeu ao processo em liberdade e possui advogado constituído, sendo suficiente a intimação da defesa técnica, nos termos do artigo 392, II, do CPP. A esse respeito:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU EM LIBERDADE. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, conforme o art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação da defesa técnica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: ‘Não é necessária a intimação pessoal do réu que responde ao processo em liberdade quanto à sentença condenatória, sendo suficiente a intimação do advogado constituído’. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.699.849/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025).Os causídicos do acusado foram cientificados aos 25/07/2024 (quinta-feira), com a publicação no diário oficial (ANO XVII - EDIÇÃO Nº 3997, Suplemento - SEÇÃO III, pp. 19.398; informação constante no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no mov. 252). A contagem do prazo iniciou-se em 26/07/2024 (sexta-feira), com termo final em 30/07/2024 (terça-feira), contudo, a interposição ocorreu apenas em 09/08/2024 (mov. 266), muito tempo depois da consumação da preclusão temporal.Confira:“(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP’ (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 29/11/2022. O recurso especial somente foi protocolado em 9/1/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. ‘A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não havendo previsão em caso para as decisões de segunda nos termos do art. 392 do CPP, e, mais, sendo o réu assistido por advogado constituído é suficiente a intimação por publicação no Diário Oficial, como ocorreu no presente caso’ (AgRg no AREsp n. 2.347.538/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 22/8/2023). 4. Após a edição da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil - CPC) que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação n. 30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de que o regramento de contagem dos prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias pertinentes à matéria penal ou processual penal. Aplicação de norma específica do art. 798 de Código de Processo Penal - CPP. 5. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.411.896/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/4/2024).Com relação a HALLISON DE SOUSA LOPES, seu patrono nomeado foi intimado, pessoalmente, da decisão aos 23/07/2024 (movs. 261 e 262); já o processado, em 29/08/2024; vale frisar que, na ocasião, ele não manifestou expressamente o interesse de apelar, consoante se vê da certidão anexada aos autos pelo oficial de justiça (mov. 279), apenas solicitando o contato da Defensoria Pública para orientação jurídica, o que não evidencia voluntariedade recursal (art. 574, do CPP). O prazo iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à última notificação, ou seja, 30/08/2024 (sexta), finalizando em 03/09/2024 (terça-feira), porém, o apelo foi interposto somente em 09/09/2024 (mov. 288), quando já escoado o termo.Portanto, de rigor o não conhecimento dos apelos, já que ambos são extemporâneos.Sobre o tema, a lição de Renato Brasileiro de Lima: “decorrido o prazo para recurso contra sentença (dies ad quem), sem que tenha sido exercido pela parte, ocorre o trânsito em julgado (preclusão máxima) para quem não recorreu, em virtude da incidência de preclusão temporal” (Manual de processo penal: volume único – 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016).No mesmo sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O prazo para a interposição do recurso de Apelação é de 5 [cinco] dias, contados da intimação da sentença. Constatado que o prazo recursal transcorreu in albis, opera-se a preclusão recursal, impondo-se, mutatis mutandis, o não conhecimento do apelo, por intempestivo. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA” (TJGO, Apelação Criminal 5333812-10.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, DJe de 02/05/2024).Conclusão: desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça para não conhecer dos recursos.É o voto. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por Laan Montenegro Rosa Prado e Hallison de Sousa Lopes contra sentença condenatória pelo crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2°, II e VII, c/c o 61, II, “h”, ambos do CP), por haverem subtraído, mediante violência e grave ameaça exercida com faca contra uma criança de 10 anos, a quantia de R$ 200,00, pertencente ao proprietário de uma mercearia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade e a consequente admissibilidade dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O 1º apelo foi apresentado após a preclusão temporal, pois o advogado constituído pelo acusado foi intimado da sentença em 25/07/2024, com prazo final em 30/07/2024, sendo o recurso interposto apenas em 09/08/2024. 2. O 2º apelo também foi oposto extemporaneamente, pois o defensor nomeado foi intimado em 23/07/2024 e o réu em 29/08/2024, sem manifestar expressamente o interesse em recorrer. O prazo final era 03/09/2024, mas a insurgência foi apresentada em 09/09/2024. 3. O não exercício do direito de recorrer dentro do prazo legal resulta em preclusão temporal e trânsito em julgado da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos não conhecidos por intempestividade. Tese de julgamento: “A interposição de apelação criminal após o prazo legal configura preclusão temporal e impede seu conhecimento”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 392, II, 574, 593 e 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.699.849/SC, DJEN de 3/1/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.411.896/SP, DJe de 18/4/2024; TJGO, Apelação Criminal 5333812-10.2023.8.09.0011, DJe de 02/05/2024.

Intimação Lida

24/04/2025, 12:23

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:17

Intimação Efetivada

24/04/2025, 11:17

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:17

Não Conhecido

23/04/2025, 20:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/04/2025, 13:28

Juntada de Documento

21/04/2025, 21:36

Sessão Julgamento Adiado

31/03/2025, 13:56

Sessão Julgamento Adiado

21/03/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 10:23

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 16:26

Autos Conclusos

19/03/2025, 15:06

Juntada -> Petição

19/03/2025, 12:45

Juntada -> Petição

19/03/2025, 12:36

Intimação Lida

07/03/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Lida

06/03/2025, 15:37

Intimação Expedida

06/03/2025, 13:35

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:34

Intimação Expedida

06/03/2025, 13:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/03/2025, 13:34

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/02/2025, 19:57

Autos Conclusos

26/02/2025, 16:38

Relatório - encaminhado à revisão

26/02/2025, 16:37

Autos Conclusos

06/02/2025, 16:02

Juntada -> Petição -> Parecer

05/02/2025, 16:25

Intimação Lida

27/01/2025, 03:08

Troca de Responsável

20/01/2025, 11:38

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 17:06

Intimação Expedida

17/01/2025, 17:06

Certidão Expedida

17/01/2025, 12:27

Autos Conclusos

17/01/2025, 12:27

Recurso Autuado

16/01/2025, 18:27

Recurso Distribuído

16/01/2025, 18:17

Recurso Distribuído

16/01/2025, 18:17

Juntada de Documento

16/01/2025, 17:59

Juntada de Documento

15/01/2025, 15:35

Juntada de Documento

15/01/2025, 15:23

Certidão Expedida

15/01/2025, 14:34

Intimação Lida

15/01/2025, 13:54

Certidão Expedida

14/01/2025, 17:46

Intimação Expedida

14/01/2025, 17:46

Decisão -> Outras Decisões

14/01/2025, 17:30

Certidão Expedida

08/01/2025, 10:29

Autos Conclusos

08/01/2025, 10:24

Término da Suspensão do Processo

21/12/2024, 03:00

Intimação Lida

14/10/2024, 03:07

Juntada -> Petição

04/10/2024, 06:10

Intimação Expedida

03/10/2024, 13:30

Intimação Lida

20/09/2024, 11:16

Intimação Lida

20/09/2024, 11:15

Certidão Expedida

13/09/2024, 14:08

Intimação Expedida

13/09/2024, 14:08

Intimação Lida

13/09/2024, 10:00

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

13/09/2024, 09:58

Intimação Expedida

11/09/2024, 17:50

Intimação Expedida

11/09/2024, 17:50

Intimação Efetivada

11/09/2024, 17:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/09/2024, 17:49

Juntada de Documento

11/09/2024, 17:46

Juntada de Documento

11/09/2024, 17:45

Documento Expedido

11/09/2024, 17:14

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

11/09/2024, 14:26

Intimação Expedida

11/09/2024, 14:26

Intimação Expedida

11/09/2024, 14:26

Intimação Efetivada

11/09/2024, 14:26

Intimação Expedida

11/09/2024, 14:26

Autos Conclusos

09/09/2024, 12:54

Intimação Lida

09/09/2024, 08:28

Juntada -> Petição -> Apelação

09/09/2024, 08:27

Intimação Lida

08/09/2024, 11:04

Intimação Expedida

06/09/2024, 16:49

Certidão Expedida

06/09/2024, 16:49

Intimação Efetivada

06/09/2024, 16:49

Intimação Expedida

06/09/2024, 16:49

Intimação Expedida

06/09/2024, 16:43

Intimação Efetivada

06/09/2024, 16:39

Mandado Não Cumprido

06/09/2024, 16:35

Mandado Cumprido

05/09/2024, 22:08

Mandado Não Cumprido

05/09/2024, 21:41

Intimação Lida

26/08/2024, 03:17

Intimação Lida

26/08/2024, 03:17

Intimação Lida

14/08/2024, 14:02

Intimação Lida

14/08/2024, 14:02

Intimação Expedida

14/08/2024, 11:55

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

14/08/2024, 11:49

Intimação Expedida

14/08/2024, 11:49

Intimação Expedida

14/08/2024, 11:49

Intimação Efetivada

14/08/2024, 11:48

Intimação Expedida

14/08/2024, 11:48

Autos Conclusos

09/08/2024, 12:38

Juntada -> Petição -> Apelação

09/08/2024, 09:14

Mandado Cumprido

01/08/2024, 15:33

Juntada -> Petição

23/07/2024, 22:00

Intimação Lida

23/07/2024, 16:56

Intimação Lida

23/07/2024, 16:56

Intimação Lida

23/07/2024, 16:56

Mandado Expedido

23/07/2024, 14:28

Intimação Lida

23/07/2024, 14:24

Mandado Expedido

23/07/2024, 14:23

Mandado Expedido

23/07/2024, 14:19

Mandado Expedido

23/07/2024, 13:39

Intimação Expedida

23/07/2024, 13:27

Certidão Expedida

23/07/2024, 13:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/07/2024, 13:18

Intimação Expedida

23/07/2024, 13:18

Intimação Expedida

23/07/2024, 13:18

Intimação Efetivada

23/07/2024, 13:18

Intimação Expedida

23/07/2024, 13:18

Autos Conclusos

19/06/2024, 16:18

Juntada -> Petição

19/06/2024, 16:12

Intimação Lida

17/06/2024, 03:20

Intimação Lida

17/06/2024, 03:20

Certidão Expedida

06/06/2024, 14:36

Intimação Expedida

06/06/2024, 14:36

Intimação Expedida

06/06/2024, 14:36

Intimação Lida

03/06/2024, 03:16

Intimação Lida

03/06/2024, 03:16

Intimação Lida

03/06/2024, 03:16

Intimação Lida

03/06/2024, 03:16

Certidão Expedida

22/05/2024, 13:32

Intimação Expedida

22/05/2024, 13:32

Intimação Expedida

22/05/2024, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2024, 21:50

Intimação Expedida

21/05/2024, 21:50

Intimação Expedida

21/05/2024, 21:50

Intimação Lida

29/04/2024, 03:08

Certidão Expedida

18/04/2024, 12:07

Intimação Expedida

18/04/2024, 12:07

Autos Conclusos

18/04/2024, 12:07

Intimação Lida

15/04/2024, 03:09

Intimação Expedida

04/04/2024, 16:43

Intimação Lida

01/04/2024, 03:21

Intimação Expedida

21/03/2024, 13:00

Juntada -> Petição -> Alegações finais

20/03/2024, 22:29

Intimação Lida

08/03/2024, 19:14

Intimação Expedida

07/03/2024, 09:35

Audiência de Instrução e Julgamento

07/03/2024, 09:34

Juntada de Documento

04/03/2024, 13:52

Juntada -> Petição

05/02/2024, 16:37

Intimação Lida

22/01/2024, 03:32

Intimação Expedida

09/01/2024, 15:38

Mandado Não Cumprido

20/12/2023, 14:56

Mandado Expedido

12/12/2023, 18:43

Intimação Lida

06/07/2023, 15:01

Audiência de Instrução e Julgamento

27/06/2023, 15:10

Intimação Expedida

27/06/2023, 15:10

Intimação Efetivada

27/06/2023, 15:10

Audiência de Instrução e Julgamento

27/06/2023, 14:54

Mandado Cumprido

20/06/2023, 13:05

Mídia Publicada

20/06/2023, 10:41

Juntada de Documento

19/06/2023, 13:13

Juntada de Documento

19/06/2023, 13:11

Mandado Não Cumprido

19/06/2023, 13:09

Mandado Cumprido

19/06/2023, 13:00

Carta Precatória Não Cumprida

19/06/2023, 12:54

Juntada de Documento

19/06/2023, 12:50

Juntada de Documento

15/06/2023, 18:44

Juntada de Documento

15/06/2023, 17:17

Ofício(s) Expedido(s)

15/06/2023, 17:13

Juntada de Documento

14/06/2023, 18:30

Carta Precatória Expedida

14/06/2023, 15:04

Mídia Publicada

13/06/2023, 10:18

Juntada de Documento

12/06/2023, 14:36

Mandado Expedido

12/06/2023, 14:25

Mandado Expedido

12/06/2023, 14:21

Juntada de Documento

12/06/2023, 14:15

Mandado Expedido

12/06/2023, 14:11

Intimação Lida

13/03/2023, 03:06

Intimação Lida

06/03/2023, 11:49

Audiência de Instrução e Julgamento

03/03/2023, 14:58

Intimação Expedida

03/03/2023, 14:58

Intimação Expedida

03/03/2023, 14:58

Intimação Efetivada

03/03/2023, 14:58

Audiência de Instrução e Julgamento

03/03/2023, 14:58

Juntada -> Petição

27/02/2023, 15:55

Intimação Lida

27/02/2023, 15:15

Certidão Expedida

24/02/2023, 19:32

Intimação Expedida

24/02/2023, 19:32

Intimação Expedida

24/02/2023, 19:32

Intimação Efetivada

24/02/2023, 19:32

Intimação Expedida

24/02/2023, 19:32

Intimação Lida

14/11/2022, 03:04

Intimação Lida

04/11/2022, 14:42

Audiência de Instrução e Julgamento

04/11/2022, 12:37

Intimação Expedida

04/11/2022, 12:37

Intimação Expedida

04/11/2022, 12:37

Intimação Efetivada

04/11/2022, 12:37

Juntada -> Petição

27/10/2022, 18:01

Intimação Lida

27/10/2022, 16:56

Intimação Lida

27/10/2022, 14:10

Mandado Cumprido

27/10/2022, 13:38

Mandado Cumprido

27/10/2022, 13:37

Certidão Expedida

26/10/2022, 18:58

Intimação Expedida

26/10/2022, 18:58

Audiência de Instrução e Julgamento

26/10/2022, 18:33

Mídia Publicada

26/10/2022, 18:01

Mídia Publicada

26/10/2022, 18:00

Certidão Expedida

26/10/2022, 15:31

Juntada -> Petição

26/10/2022, 14:50

Intimação Lida

26/10/2022, 13:10

Intimação Lida

26/10/2022, 13:09

Intimação Lida

26/10/2022, 13:08

Intimação Lida

26/10/2022, 13:05

Juntada -> Petição

24/10/2022, 16:07

Mandado Cumprido

21/10/2022, 17:06

Intimação Expedida

21/10/2022, 13:00

Intimação Efetivada

21/10/2022, 13:00

Carta Precatória Não Cumprida

21/10/2022, 12:47

Juntada de Documento

19/10/2022, 17:01

Intimação Efetivada

19/10/2022, 16:59

Mandado Não Cumprido

19/10/2022, 15:37

Carta Precatória Expedida

14/10/2022, 10:44

Juntada de Documento

11/10/2022, 16:21

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2022, 16:05

Intimação Expedida

11/10/2022, 16:01

Intimação Expedida

11/10/2022, 15:57

Intimação Expedida

11/10/2022, 15:52

Intimação Expedida

11/10/2022, 15:46

Intimação Expedida

11/10/2022, 15:33

Intimação Expedida

11/10/2022, 15:27

Mandado Expedido

11/10/2022, 15:04

Mandado Expedido

11/10/2022, 14:48

Intimação Lida

18/08/2022, 17:17

Intimação Lida

18/08/2022, 17:15

Audiência de Instrução e Julgamento

15/08/2022, 08:43

Intimação Expedida

15/08/2022, 08:43

Intimação Efetivada

15/08/2022, 08:43

Juntada -> Petição

13/08/2022, 06:45

Intimação Lida

12/08/2022, 12:30

Decisão -> Outras Decisões

11/08/2022, 15:15

Intimação Expedida

11/08/2022, 15:15

Intimação Efetivada

11/08/2022, 15:15

Intimação Expedida

11/08/2022, 15:15

Certidão Expedida

31/05/2022, 13:10

Autos Conclusos

19/05/2022, 16:40

Juntada -> Petição

19/05/2022, 15:18

Intimação Lida

19/05/2022, 13:23

Intimação Expedida

11/05/2022, 15:28

Mandado Não Cumprido

06/05/2022, 17:11

Juntada de Documento

11/04/2022, 14:25

Juntada de Documento

03/09/2021, 10:19

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2021, 14:32

Juntada de Documento

27/08/2021, 17:32

Juntada de Documento

16/07/2021, 20:16

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2021, 16:28

Juntada de Documento

12/07/2021, 14:48

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

07/06/2021, 22:13

Intimação Lida

07/06/2021, 03:11

Intimação Lida

04/06/2021, 16:28

Intimação Expedida

31/05/2021, 16:28

Mandado Expedido

31/05/2021, 16:12

Decisão -> Outras Decisões

26/05/2021, 12:56

Intimação Expedida

26/05/2021, 12:56

Intimação Efetivada

26/05/2021, 12:56

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

19/05/2021, 11:58

Certidão Expedida

28/04/2021, 17:12

Autos Conclusos

28/04/2021, 17:12

Evolução da Classe Processual

28/04/2021, 17:00

Juntada -> Petição

28/04/2021, 16:57

Intimação Lida

26/04/2021, 03:13

Certidão Expedida

15/04/2021, 15:41

Intimação Expedida

15/04/2021, 15:41

Juntada -> Petição

15/04/2021, 15:15

Intimação Lida

19/03/2021, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2021, 14:48

Intimação Expedida

09/03/2021, 14:48

Certidão Expedida

24/02/2021, 13:55

Juntada de Documento

24/02/2021, 13:39

Mandado Cumprido

23/02/2021, 13:27

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

22/02/2021, 18:44

Juntada de Documento

22/02/2021, 17:46

Juntada -> Petição

22/02/2021, 13:12

Intimação Lida

22/02/2021, 03:11

Mandado de Prisão Cumprido

17/02/2021, 17:51

Juntada de Documento

17/02/2021, 17:39

Mandado de Prisão Cumprido

17/02/2021, 17:22

Mandado Cumprido

17/02/2021, 14:08

Juntada -> Petição

15/02/2021, 20:25

Mandado Cumprido

11/02/2021, 17:21

Certidão Expedida

11/02/2021, 15:49

Mandado Cumprido

11/02/2021, 15:00

Mandado Cumprido

11/02/2021, 14:59

Juntada de Documento

11/02/2021, 12:33

Juntada de Documento

11/02/2021, 12:12

Autos Conclusos

11/02/2021, 12:12

Juntada de Documento

11/02/2021, 11:09

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

10/02/2021, 22:14

Intimação Expedida

10/02/2021, 22:14

Intimação Efetivada

10/02/2021, 22:14

Juntada de Documento

09/02/2021, 17:07

Autos Conclusos

09/02/2021, 15:54

Juntada -> Petição

09/02/2021, 06:00

Mandado de Prisão Cumprido

08/02/2021, 16:45

Intimação Lida

08/02/2021, 15:49

Intimação Lida

08/02/2021, 13:10

Intimação Expedida

08/02/2021, 13:06

Juntada -> Petição

05/02/2021, 00:14

Juntada de Documento

04/02/2021, 15:50

Intimação Expedida

04/02/2021, 10:59

Juntada -> Petição

03/02/2021, 23:15

Juntada de Documento

03/02/2021, 14:12

Certidão Expedida

03/02/2021, 13:07

Mandado Expedido

03/02/2021, 12:58

Mandado Expedido

03/02/2021, 12:55

Mandado Expedido

03/02/2021, 12:48

Intimação Efetivada

03/02/2021, 12:41

Juntada de Documento

03/02/2021, 12:41

Juntada -> Petição

03/02/2021, 09:08

Intimação Lida

01/02/2021, 07:14

Intimação Lida

01/02/2021, 03:09

Intimação Lida

01/02/2021, 03:09

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

29/01/2021, 19:04

Intimação Expedida

29/01/2021, 19:04

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:04

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

29/01/2021, 19:04

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

29/01/2021, 19:04

Certidão Expedida

29/01/2021, 15:31

Juntada de Documento

29/01/2021, 15:25

Autos Conclusos

28/01/2021, 16:07

Juntada -> Petição

28/01/2021, 15:49

Juntada de Documento

28/01/2021, 13:43

Intimação Lida

27/01/2021, 17:59

Juntada de Documento

27/01/2021, 15:31

Juntada de Documento

27/01/2021, 15:31

Juntada de Documento

27/01/2021, 15:30

Intimação Expedida

27/01/2021, 15:22

Certidão Expedida

27/01/2021, 15:21

Juntada de Documento

27/01/2021, 15:02

Mandado de Prisão Expedido

26/01/2021, 13:58

Mandado de Prisão Expedido

26/01/2021, 13:57

Mandado de Prisão Expedido

26/01/2021, 13:48

Intimação Lida

22/01/2021, 15:39

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

22/01/2021, 07:31

Intimação Expedida

22/01/2021, 07:31

Intimação Efetivada

22/01/2021, 07:31

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/01/2021, 16:44

Intimação Lida

21/01/2021, 14:26

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

21/01/2021, 09:46

Ofício(s) Expedido(s)

20/01/2021, 18:20

Autos Conclusos

20/01/2021, 18:13

Juntada -> Petição

20/01/2021, 17:52

Intimação Efetivada

20/01/2021, 17:14

Decisão -> Homologação -> prisão em flagrante

20/01/2021, 17:14

Intimação Expedida

20/01/2021, 17:14

Intimação Expedida

20/01/2021, 17:14

Intimação Expedida

20/01/2021, 17:14

Intimação Lida

20/01/2021, 17:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/01/2021, 13:04

Troca de Responsável

20/01/2021, 11:38

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/01/2021, 19:24

Intimação Expedida

19/01/2021, 19:06

Autos Conclusos

19/01/2021, 18:39

Juntada de Documento

19/01/2021, 18:36

Recebido

19/01/2021, 18:21

Processo Distribuído

19/01/2021, 18:21

Documentos

Despacho

•10/07/2025, 15:32

Decisão

•09/07/2025, 15:50

Decisão

•13/06/2025, 17:15

Decisão

•13/06/2025, 16:16

Decisão

•11/06/2025, 15:47

Decisão Monocrática

•14/05/2025, 17:18

Despacho

•13/05/2025, 19:03

Relatório e Voto

•23/04/2025, 20:51

Ementa

•23/04/2025, 20:51

Despacho

•19/03/2025, 16:26

Despacho

•28/02/2025, 19:57

Relatório

•26/02/2025, 16:37

Despacho

•17/01/2025, 17:06

Decisão

•14/01/2025, 17:30

Decisão

•11/09/2024, 14:26

Todos os documentos(28)

Despacho

•10/07/2025, 15:32

Decisão

15/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

•09/07/2025, 15:50

Decisão

•13/06/2025, 17:15

Decisão

•13/06/2025, 16:16

Decisão

•11/06/2025, 15:47

Decisão Monocrática

•14/05/2025, 17:18

Despacho

•13/05/2025, 19:03

Relatório e Voto

•23/04/2025, 20:51

Ementa

•23/04/2025, 20:51

Despacho

•19/03/2025, 16:26

Despacho

•28/02/2025, 19:57

Relatório

•26/02/2025, 16:37

Despacho

•17/01/2025, 17:06

Decisão

•14/01/2025, 17:30

Decisão

•11/09/2024, 14:26

Decisão

•14/08/2024, 11:48

Sentença

•23/07/2024, 13:18

Despacho

•21/05/2024, 21:50

Decisão

•11/08/2022, 15:15

Decisão

•26/05/2021, 12:56

Despacho

•09/03/2021, 14:48

Decisão

•10/02/2021, 22:14

Despacho

•05/02/2021, 14:43

Decisão

•05/02/2021, 09:18

Decisão

•29/01/2021, 19:04

Decisão

•27/01/2021, 18:26

Decisão

•22/01/2021, 07:31

Decisão

•20/01/2021, 17:14