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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

ADEMILSON DIAS DA SILVA CARVALHO

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL JOSÉ MORAIS ASSUNUMA DE SOUZA

OAB/GO 116889•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

09/04/2025, 14:54

Processo Arquivado

09/04/2025, 14:54

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Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (19/03/2025 18:51:49))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ademilson Dias Da Silva Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ademilson Dias Da Silva Carvalho (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 05/03/2025 17:02:33)

Juntada -> Petição -> Contestação

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (11/12/2024 15:31:56))

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 11/12/2024 15:31:56)

Decisão inicial -> Citação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ademilson Dias Da Silva Carvalho (Referente à Mov. - )

legal