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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

CLAUDIO CRISTIAN SANTANA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0120538432012809010520260311080524

11/03/2026, 08:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em 10/03/2026 para recurso

10/03/2026, 17:23

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0120538432012809010520260311080524

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em 10/03/2026 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 101098/2026

Protocolizada Petição 101098/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/02/2026 Petição Nº 1139406/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1139406 - EDcl no AgRg no AREsp 2952397 - Publicação prevista para 10/02/2026

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Embargos de Declaração de CLAUDIO CRISTIAN SANTANA Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº1139406/2025 - EDcl no AgRg no AREsp AREsp 2952397

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1149695/2025

Protocolizada Petição 1149695/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1139406/2025

Protocolizada Petição 1139406/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/11/2025

legal